O impasse jurídico e empresarial em torno do comando do transporte coletivo urbano de Campo Grande superou sua principal barreira na esfera federal e colocou a decisão definitiva no colo do Poder Executivo Municipal. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou as petições e recursos que tentavam suspender o negócio e manteve, sem restrições concorrenciais, o aval para a venda integral do Consórcio Guaicurus ao Grupo HP Mobilidade — conglomerado do setor de transportes sediado em Goiânia (GO), que estruturou a aquisição por meio da sociedade Maas Administração e Participações Ltda..
A operação envolve a transferência do controle acionário das quatro concessionárias que operam com exclusividade as linhas de ônibus e os terminais de transbordo da capital sul-mato-grossense desde 2012: Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes Urbanos, Viação Campo Grande e Viação São Francisco, historicamente ligadas ao grupo empresarial da família Constantino.
Com o sinal verde consolidado pela autarquia antitruste em Brasília, os holofotes voltam-se agora para a Prefeitura de Campo Grande, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e a Câmara Municipal, onde vereadores e usuários cobram que a transição societária só seja homologada mediante um cronograma vinculante e imediato de renovação da frota sucateada e climatização dos veículos.
Por que o Cade rejeitou as contestações e manteve o sigilo comercial do contrato
A tramitação do ato de concentração no Cade foi alvo de forte disputa jurídica nas últimas semanas. Advogados e partes interessadas em processos que tramitam na Justiça estadual de Mato Grosso do Sul protocolaram petições junto à presidência do órgão federal alegando que as empresas vendedoras e compradoras teriam omitido informações críticas sobre a real situação jurídica da concessão em Campo Grande — especificamente o fato de o Consórcio Guaicurus estar sob intervenção administrativa da Prefeitura desde junho de 2026 e responder a bloqueios judiciais e apontamentos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Transporte Coletivo).
Ao analisar os pedidos de anulação, contudo, a cúpula do Cade firmou entendimento técnico estrito sobre os limites de sua jurisdição:
- Ausência de Concentração Horizontal ou Vertical Prejudicial: Sob a ótica da Lei de Defesa da Concorrência (Lei Federal nº 12.529/2011), a entrada do Grupo HP Mobilidade no mercado de Campo Grande substitui um operador privado por outro em um contrato de concessão municipal já existente, sem gerar monopólio ilegal ou eliminação de concorrentes em mercados correlatos;
- Separação entre Direito Concorrencial e Poder Concedente Municipal: O Cade pontuou expressamente que litígios contratuais, dívidas trabalhistas ou tributárias, bloqueios de bens determinados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a vigência da intervenção decretada pela Prefeitura de Campo Grande são matérias de competência exclusiva do Judiciário local e do Poder Concedente (o Município), não cabendo ao órgão antitruste federal arbitrar sobre a execução do contrato de concessão;
- Manutenção de Sigilo sobre Valores: O tribunal administrativo também negou os pedidos de abertura pública dos valores financeiros da transação e das cláusulas privadas de compra e venda entre os antigos acionistas e a Maas Administração e Participações Ltda., preservando o sigilo comercial de documentos estratégicos das companhias envolvidas.
| Eixo da Transição no Transporte de Campo Grande | Situação Atual e Determinações Oficiais (Outubro de 2026) |
|---|---|
| Empresas Objeto da Venda (Consórcio Guaicurus) | Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes, Viação Campo Grande e Viação São Francisco |
| Grupo Comprador Habilitado | Grupo HP Mobilidade (via Maas Administração e Participações Ltda. — Goiânia/GO) |
| Decisão do Cade (Esfera Federal) | Aprovação sem restrições mantida; recursos rejeitados e sigilo de valores preservado |
| Situação Administrativa na Capital | Concessão sob intervenção da Prefeitura de Campo Grande desde junho de 2026 |
| Condição Exigida pelo Município e Câmara | Plano imediato de investimentos, redução da idade média da frota e ar-condicionado |
| Operação Especial de Domingo (25/10) | Tarifa zero (gratuidade total) em Campo Grande, Dourados, Corumbá, Ponta Porã e Três Lagoas |
O desgaste da frota, a CPI do Transporte e a intervenção municipal desde junho
Para os mais de 150 mil passageiros que dependem diariamente dos ônibus urbanos em Campo Grande, a mudança de donos do Consórcio Guaicurus ocorre no momento mais crítico da história recente da mobilidade urbana da Capital.
Ao longo de 2025 e do primeiro semestre de 2026, o sistema acumulou denúncias diárias de ônibus com idade média acima do limite contratual, quebras mecânicas constantes no meio de avenidas movimentadas (como a Afonso Pena, Mato Grosso, Zahran e Gunter Hans), superlotação nos horários de pico e falta de veículos equipados com ar-condicionado — um problema que se torna dramático em uma cidade que enfrenta ondas frequentes de calor intenso, como o recente bloqueio atmosférico que levou temperaturas a mais de 40°C em Mato Grosso do Sul antes do alerta de tempestades do Inmet.
As investigações conduzidas pela CPI do Transporte Coletivo na Câmara Municipal de Campo Grande expuseram divergências severas entre os subsídios públicos e isenções fiscais repassados ao consórcio e a ausência de reinvestimento na compra de carros zero-quilômetro. O colapso operacional levou a prefeita Adriane Lopes a decretar, em junho de 2026, a intervenção administrativa no Consórcio Guaicurus, nomeando interventor para auditar as receitas de bilhetagem eletrônica, os custos de manutenção de garagem e o fluxo financeiro das quatro empresas.
É exatamente por conta dessa intervenção em vigor que o aval do Cade, sozinho, não entrega as chaves das garagens ao novo grupo goiano. Pela Lei Federal de Concessões (Lei nº 8.987/1995, artigo 27), qualquer transferência de controle societário de uma concessionária de serviço público exige a anuência prévia e expressa do poder concedente (a Prefeitura de Campo Grande), sob pena de caducidade do contrato.
Na prática, a Prefeitura e os parlamentares municipais detêm agora o poder de barganha para exigir que o Grupo HP Mobilidade assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou aditivo contratual obrigando-se a:
- Aporte Imediato de Capital Privado: Entrada de dezenas de novos ônibus zero-quilômetro já nos primeiros meses de transição para substituir os veículos mais antigos que rodam nas linhas alimentadoras dos bairros;
- Climatização e Acessibilidade Plena: Garantia de que os novos carros incorporados à frota de Campo Grande contem com sistema de ar-condicionado funcional, elevadores revisados para pessoas com deficiência e telemetria GPS aberta para acompanhamento do horário real do ônibus pelo aplicativo do usuário;
- Regularização de Passivos e Manutenção Preventiva: Reestruturação das oficinas de manutenção para estancar os episódios de pane seca, quebra de barra de direção e princípios de incêndio no motor que marcaram a gestão anterior.
Serviço ao cidadão: ônibus gratuitos neste domingo (25/10) nas 5 maiores cidades de MS e sem Lei Seca
Enquanto a transição societária de longo prazo do Consórcio Guaicurus aguarda a assinatura final do Executivo Municipal, o sistema de transporte coletivo de Campo Grande e das principais cidades do interior de Mato Grosso do Sul passa por uma prova de fogo operacional imediata neste domingo (25 de outubro de 2026), data da votação do segundo turno presidencial — cujo cenário nacional chega ao fim de semana em empate técnico absoluto após o último debate na TV Globo.
Em cumprimento à Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em articulação direta com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), as prefeituras dos cinco maiores polos urbanos do estado confirmaram a oferta de transporte coletivo 100% gratuito (tarifa zero) para todos os cidadãos ao longo do domingo:
- Campo Grande: Todos os ônibus das linhas urbanas e distritais do Consórcio Guaicurus circularão com catraca livre e com tabela de horários reforçada, equivalente à frota de dias úteis (e não à frota reduzida de domingo), com fiscais da Agetran e da Agereg monitorando os terminais Morenão, General Osório, Bandeirantes, Aero Rancho, Guaicurus, Nova Bahia, Júlio de Castilho e Hércules Maymone;
- Dourados: A gratuidade no transporte coletivo municipal funcionará integralmente das 6h às 17h, facilitando o deslocamento dos eleitores entre os bairros periféricos, distritos e os locais de votação;
- Corumbá, Ponta Porã e Três Lagoas: As administrações municipais também decretaram passe livre nas linhas de ônibus urbanos durante todo o período de funcionamento das seções eleitorais (das 8h às 17h, horário local de Mato Grosso do Sul).
Paralelamente à operação de transporte gratuito, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o TRE-MS confirmaram dois detalhes fundamentais para a rotina da população e do comércio sul-mato-grossense neste domingo:
- Não haverá "Lei Seca" em Mato Grosso do Sul: Seguindo o padrão adotado no primeiro turno, o Governo do Estado e a Justiça Eleitoral decidiram não proibir a venda nem o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, conveniências e supermercados nos 79 municípios sul-mato-grossenses, mantendo apenas a repressão rigorosa a quem se apresentar embriagado causando tumulto dentro dos locais de votação;
- Mobilização de 3,3 Mil Agentes de Segurança: Mais de 3.300 profissionais — integrando efetivos da Polícia Militar (PMMS), Polícia Civil (PCMS), Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS), Polícia Científica, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal — estarão nas ruas, estradas e seções eleitorais desde a madrugada de domingo, somando-se ao cerco permanente que vem sendo realizado por forças especializadas no estado, como a Operação Falcão do Batalhão Rural nas estradas vicinais e a Operação Remédio Proscrito em Dourados.
Na capital, a Agetran também informou que realizará bloqueios parciais e organização de trânsito nas imediações da sede do TRE-MS, no Parque dos Poderes, e nos maiores colégios eleitorais da cidade, recomendando que a população utilize a frota gratuita de ônibus nas primeiras horas da manhã para evitar filas e eventuais pancadas de chuva previstas para o período da tarde.
