A rotina forense de milhares de advogados, defensores públicos, promotores de Justiça, magistrados e cidadãos que acompanham ações judiciais em Mato Grosso do Sul foi diretamente impactada por um episódio de forte instabilidade tecnológica nos canais digitais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Ao longo das últimas horas, o portal oficial da Corte estadual e plataformas estruturantes da tramitação eletrônica — incluindo o sistema processual eproc e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) — registraram períodos de queda, lentidão severa e intermitência no acesso externo.
O apagão temporário das páginas institucionais rapidamente ganhou contornos de tensão na área de segurança cibernética após um indivíduo ou grupo que assina sob o codinome "Azael" encaminhar mensagens a redações jornalísticas da capital sul-mato-grossense reivindicando a autoria de um suposto ataque de negação de serviço para tirar o portal do Judiciário do ar. Em resposta imediata à repercussão do caso, a administração do TJMS veio a público negar categoricamente qualquer invasão criminosa ou violação de bancos de dados, atribuindo a oscilação a um cronograma interno de manutenção preventiva e atualização tecnológica, enquanto a OAB-MS mobilizou sua diretoria para assegurar a suspensão e devolução integral dos prazos processuais em todo o Estado.
A reivindicação do hacker "Azael" versus a nota oficial da Secretaria de TI do TJMS
A controvérsia em torno da queda dos serviços digitais do Poder Judiciário sul-mato-grossense começou quando usuários tentaram acessar o endereço eletrônico principal do TJMS e se depararam com mensagens de erro de conexão e tempo limite esgotado (timeout). Pouco depois, circulou entre veículos de imprensa de Campo Grande um comunicado atribuído ao hacker "Azael" — pseudônimo já mencionado em episódios anteriores de ativismo digital e tentativas de desfiguração ou sobrecarga de tráfego contra páginas de órgãos públicos em Mato Grosso do Sul. Na mensagem, o autor afirmava ter direcionado a investida cibernética contra o tribunal como forma de protesto e retaliação institucional.
Diante do alarme gerado entre operadores do Direito e jurisdicionados, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul emitiu esclarecimento técnico oficial rechaçando a tese de sequestro de dados ou intrusão maliciosa nos servidores da Corte. Segundo o posicionamento oficial do TJMS, os períodos em que o portal e os subsistemas ficaram inacessíveis resultaram exclusivamente de manutenções preventivas programadas e ajustes de infraestrutura necessários para a estabilização e evolução das ferramentas eletrônicas do tribunal, especialmente após a complexa transição de acervos para a plataforma eproc.
O Tribunal enfatizou que todas as camadas de proteção por firewall, criptografia e armazenamento em nuvem permaneceram íntegras, sem qualquer vazamento de processos sigilosos, dados pessoais das partes ou movimentações financeiras de alvarás e depósitos judiciais.
| Frente do Episódio no Judiciário de MS | Situação Confirmada e Desdobramentos |
|---|---|
| Plataformas com Instabilidade | Portal Institucional do TJMS, sistema judicial eproc e sistema administrativo SEI! |
| Alegação Externa | Hacker autodenominado "Azael" enviou mensagens à imprensa alegando derrubada do site |
| Posição Oficial do TJMS | Negativa de ataque ou invasão; instabilidade atribuída a atualização e manutenção técnica |
| Segurança dos Autos e Dados | Integridade total preservada, sem registro de vazamento ou perda de peças processuais |
| Atuação Institucional da OAB-MS | Pedido formal de certificação de indisponibilidade e prorrogação de prazos vencidos |
O impacto da migração para o eproc e a reação imediata da OAB-MS
Para a advocacia sul-mato-grossense, qualquer interrupção de conectividade nos portais do Judiciário tem efeito prático imediato no exercício profissional e na defesa dos direitos dos cidadãos. Com a consolidação do processo 100% eletrônico e a recente adoção do sistema eproc ao lado do tradicional SAJ (Sistema de Automação da Justiça) em Mato Grosso do Sul, o protocolo de petições iniciais, contestações, recursos de apelação, pedidos urgentes de liminares médicas e juntada de guias de custas depende integralmente da disponibilidade ininterrupta da rede do TJMS.
Assim que os primeiros relatos de travamento e queda das páginas chegaram às subseções do interior e à sede da Ordem em Campo Grande, a Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) acionou seus canais institucionais junto à Presidência e à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. A entidade requereu formalmente o levantamento completo dos minutos e horas de indisponibilidade dos sistemas para viabilizar a suspensão e a devolução automática dos prazos processuais.
De acordo com a legislação processual brasileira — especificamente o artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 10 da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) —, quando o sistema do Poder Judiciário se torna indisponível por motivo técnico, os prazos que se encerrariam naquela data são automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à retomada integral do serviço.
A pressão institucional por transparência tecnológica e eficiência nos serviços públicos essenciais de Mato Grosso do Sul soma-se a outros debates urgentes enfrentados pelo Estado neste mês de outubro, como a crise de repasses que levou a Santa Casa de Campo Grande a restringir atendimentos no pronto-socorro a casos graves e as grandes operações de fiscalização e combate a desvios na administração pública, a exemplo da Operação Infiltrados conduzida pelo Gaeco/MPMS em Campo Grande.
O desafio da cibersegurança nos tribunais brasileiros e orientações aos cidadãos
Embora o TJMS tenha confirmado que a instabilidade decorreu de procedimentos internos de manutenção, o episódio reacende o alerta nacional sobre a blindagem cibernética dos órgãos de Justiça. Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), exigindo que todos os tribunais estaduais e federais mantenham protocolos rígidos contra ataques de negação de serviço distribuído (DDoS) — modalidade em que agentes externos tentam sobrecarregar o portal público de um órgão com milhões de acessos simultâneos sem necessariamente invadir a rede interna — e contra tentativas de ransomware.
Para os advogados e cidadãos que precisavam protocolar documentos ou consultar andamentos durante o período de oscilação em Mato Grosso do Sul, a recomendação técnica da OAB-MS e das diretorias jurídicas é:
- Consultar a Certidão de Indisponibilidade: Verificar na página oficial do TJMS o relatório de indisponibilidade de sistemas emitido pela Secretaria de Tecnologia da Informação, documento que possui fé pública para comprovar a prorrogação legal do prazo;
- Registrar Evidências Locais: Guardar capturas de tela (prints) com data e horário visíveis caso o erro tenha ocorrido especificamente no módulo de peticionamento do eproc ou do SAJ;
- Plantão Judiciário para Urgências: Em casos envolvendo risco de vida, pedidos urgentes de internação hospitalar, alvarás de soltura ou medidas protetivas de urgência, utilizar os canais de contingência do Plantão Judiciário de 1º e 2º graus do TJMS, que permanecem operacionais mesmo durante janelas de manutenção preventiva das plataformas web.
Nas 55 comarcas que integram o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul — abrangendo polos de grande movimentação processual como Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí e Nova Andradina —, diretores de cartório e assessores jurídicos receberam orientação da administração do Tribunal para priorizar a expedição de mandados urgentes assim que os módulos internos de assinatura digital fossem restabelecidos. A integração entre o sistema eproc e a Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJMS concentra hoje centenas de milhares de processos ativos, o que exige janelas periódicas de balanceamento de carga nos servidores para evitar travamentos em horários de pico.
Com a estabilização progressiva dos servidores ao longo do dia, a expectativa da comunidade jurídica sul-mato-grossense é de que as atualizações implementadas pela equipe de engenharia de rede do TJMS garantam maior velocidade e resiliência ao sistema eproc, evitando novos gargalos operacionais na reta final do calendário forense de 2026.
