ALMS abre audiência pública para Prestação de Contas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou audiência pública para a Prestação de Contas dos Poderes — momento em que o Executivo, Legislativo e Judiciário apresentam à população como utilizaram os recursos públicos no período de referência. O evento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das raras oportunidades em que o cidadão pode questionar diretamente os gestores sobre a aplicação do dinheiro público.
A audiência é obrigatória: o artigo 9º, § 4º da LRF determina que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na Assembleia Legislativa. O descumprimento pode gerar responsabilização do gestor junto ao Tribunal de Contas.
O Que Foi Apresentado
A Prestação de Contas abrange os dados do exercício fiscal, incluindo receitas, despesas, investimentos e limites da LRF. Os principais indicadores apresentados revelam o estado financeiro de MS:
| Indicador | Valor | Limite LRF | Situação |
|---|---|---|---|
| Receita Corrente Líquida (RCL) | R$ 15,2 bilhões | — | Base de cálculo |
| Despesas com pessoal (total) | R$ 8,8 bilhões | 60% da RCL | 57,9% — atenção |
| Despesas pessoal Executivo | R$ 7,4 bilhões | 49% da RCL | 48,7% — próximo do límite |
| Dívida consolidada | R$ 4,1 bilhões | 200% da RCL | 27% — folga |
| Investimentos | R$ 1,8 bilhão | — | 11,8% da RCL |
Os números mostram um estado que opera no limite quando se trata de despesas com pessoal, mas com situação confortável em endividamento. O indicador mais preocupante é o de despesas com pessoal do Executivo: 48,7% da RCL, a apenas 0,3 ponto percentual do limite prudencial de 49%.
Participação Cidadã: O Elefante na Sala
A audiência pública é, em tese, o momento mais importante de controle social sobre o orçamento. Na prática, a participação popular é ínfima. As audiências de prestação de contas na ALMS historicamente atraem menos de 30 pessoas — em um estado com 2,8 milhões de habitantes.
As razões para a baixa participação são múltiplas: horário incompatível com a jornada de trabalho (sessões em horário comercial), linguagem técnica inacessível ao cidadão comum, distância da capital para moradores do interior e, sobretudo, a percepção de que a audiência é um ritual burocrático sem poder efetivo de alterar as contas apresentadas.
O Bastidor Público defende que a participação popular em audiências de prestação de contas deveria ser incentivada — não apenas permitida. Propostas como audiências descentralizadas nas principais cidades do interior, transmissão ao vivo com chat para perguntas e publicação prévia de resumo executivo em linguagem acessível poderiam multiplicar o engajamento.
O Papel do TCE-MS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) é o órgão responsável por analisar tecnicamente as contas apresentadas e emitir parecer prévio — que serve de base para a decisão final da Assembleia Legislativa sobre aprovar ou rejeitar as contas.
O parecer do TCE não é vinculante: a ALMS pode aprová-lo ou rejeitá-lo por maioria qualificada. Na prática, porém, o parecer tem peso decisivo: contas reprovadas pelo tribunal raramente são revertidas pela Assembleia, dado o custo político de aprovar contas com irregularidades apontadas por órgão técnico.
Em 2025, o TCE-MS julgou irregulares as contas de 12 municípios sul-mato-grossenses — número que representa aumento em relação aos 8 municípios de 2024. Os principais motivos de reprovação foram: despesas com pessoal acima do limite (5 municípios), ausência de aplicação mínima em saúde (4 municípios) e insuficiência de aplicação em educação (3 municípios).
Impacto no Bolso do Cidadão
A Prestação de Contas não é formalidade burocrática — é o momento em que se confirma se o dinheiro do contribuinte foi bem aplicado:
- Despesas com pessoal a 48,7%: o estado gasta quase metade de tudo que arrecada com salários. Cada 1% acima do prudencial de 49% aciona restrições automáticas: proibição de reajustes, contratações e horas extras. O reajuste de 3,81% recém-aprovado pode empurrar o indicador para além do limite
- Investimentos de 11,8%: MS investe R$ 1,8 bilhão — R$ 642 per capita. Para comparação, Goiás investe R$ 780 per capita e Paraná R$ 920. A diferença se traduz em menos escolas, menos postos de saúde e menos quilômetros de estrada pavimentada
- Dívida controlada: a folga na dívida (27% vs. limite de 200%) é ponto positivo — mas pode ser usada politicamente para justificar novos empréstimos em ano eleitoral, comprometendo gestões futuras
- Transparência real: o cidadão que acompanha a prestação de contas pode identificar onde o dinheiro está sendo mal aplicado e cobrar de seus deputados ações corretivas
Análise do Bastidor Público
A Prestação de Contas dos Poderes é, paradoxalmente, o ato mais importante e mais ignorado da vida democrática. É nesse momento que o governo abre seus números — e é nesse momento que o cidadão tem o direito e o dever de questionar cada centavo gasto.
O indicador que merece atenção imediata é o de despesas com pessoal: 48,7% está a um fio do limite prudencial. Com o reajuste de 3,81% já aprovado e a pressão por progressões funcionais, é matematicamente provável que MS ultrapasse 49% no próximo relatório — o que acionaria restrições automáticas da LRF.
O Bastidor Público reportará em detalhe o parecer do TCE-MS quando for publicado, comparando os números apresentados na audiência com a análise técnica do tribunal. É na diferença entre o que o governo apresenta e o que o TCE encontra que se esconde a verdade sobre as finanças do estado.
Próximos Passos
- Parecer prévio do TCE-MS sobre as contas: previsto para o 2º semestre de 2026
- Próxima audiência de prestação de contas: agosto de 2026 (2º quadrimestre)
- Votação das contas pela ALMS: sem data definida
Perguntas Frequentes
A audiência de prestação de contas é obrigatória?
Sim. O artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina a realização de audiência pública quadrimestral para demonstração das metas fiscais.
O cidadão pode participar?
Sim. As audiências são públicas e abertas. Qualquer cidadão pode comparecer, assistir e formular perguntas. As sessões são realizadas na sede da ALMS em Campo Grande e transmitidas pela TV Assembleia.
O que acontece se as contas forem reprovadas?
A rejeição das contas pode gerar inelegibilidade do gestor responsável por 8 anos (Lei da Ficha Limpa), além de abertura de processos por improbidade administrativa e possível devolução de recursos ao erário.
Quanto MS gasta com pessoal?
48,7% da Receita Corrente Líquida — próximo do limite prudencial de 49%. Se ultrapassar esse patamar, o estado fica automaticamente impedido de conceder reajustes, criar cargos e realizar contratações.
Fontes: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (al.ms.gov.br), Lei Complementar 101/2000 (LRF), TCE-MS (tce.ms.gov.br), Tesouro Nacional