O Que Aconteceu
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) a criação de normas para armazenamento e guarda de imagens captadas por câmeras de segurança nos presídios do estado. A recomendação foi publicada nesta quarta-feira (9).
Não existe, até o momento, protocolo estadual que defina por quanto tempo as gravações devem ser preservadas, quem pode acessá-las e sob quais condições podem ser compartilhadas com órgãos de investigação. Na prática, cada unidade penal adota critérios próprios. O resultado é previsível: gravações que poderiam servir como prova em apurações de maus-tratos, fugas, motins ou irregularidades administrativas acabam sobrescritas antes que alguém as requisite.
O MPMS identificou casos concretos em que isso aconteceu. Denúncias de agressão a detentos não puderam ser apuradas porque as imagens já tinham sido apagadas pelo sistema de gravação automática. A recomendação exige que a Agepen estabeleça regras claras — e cumpra prazos para implementá-las.
A medida se soma a outras duas ações recentes voltadas ao sistema penitenciário: a criação da CRV (Central de Regulação de Vagas Prisionais) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a incorporação permanente da visita virtual ao regulamento da Agepen.
Contexto e Histórico
O sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul opera com cerca de 20 mil presos distribuídos em 52 unidades penais — entre penitenciárias, presídios e centros de detenção provisória. A taxa de ocupação média gira em torno de 140%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Algumas unidades, como o Estabelecimento Penal de Dourados, chegam a 180% da capacidade.
Câmeras de segurança foram instaladas em parte dessas unidades ao longo dos últimos dez anos, mas sem padronização. Há presídios com sistemas modernos de circuito fechado e armazenamento em nuvem. Há outros com equipamentos obsoletos que gravam sobre fitas magnéticas e sobrescrevem as imagens a cada 48 horas. A falta de uniformidade é o problema que o MPMS quer resolver.
A recomendação ministerial não é vinculante — a Agepen pode acatá-la ou não. Mas o descumprimento abre caminho para que o MPMS ingresse com ação civil pública, o que elevaria a questão ao Judiciário e poderia resultar em determinação judicial com prazo e multa.
O CNJ inspecionou o TJMS recentemente e apontou deficiências na gestão do sistema penitenciário, incluindo a falta de controle centralizado de vagas e a precariedade dos registros de ocorrências internas. A inspeção pressionou tanto o Tribunal quanto o governo estadual a adotar medidas de modernização.
A criação da CRV pelo TJMS, na terça-feira (8), é resposta direta a essa pressão. A central funciona como um sistema de regulação de leitos — inspirado no modelo do SUS — que permite a juízes consultar em tempo real quantas vagas estão disponíveis em cada unidade antes de expedir mandados de prisão. O objetivo é evitar que presos sejam enviados a unidades já superlotadas enquanto outras operam com ociosidade.
A visita virtual, por sua vez, nasceu durante a pandemia de Covid-19 como alternativa emergencial. Com o fim da emergência sanitária, a Agepen decidiu manter o programa de forma permanente. Familiares de detentos podem realizar videochamadas monitoradas, o que reduz filas nas unidades, custos de deslocamento para famílias do interior e o risco de entrada de objetos proibidos durante visitas presenciais.
Impacto Para a População
O cidadão que não tem parente preso pode achar que o tema não lhe diz respeito. Diz. O sistema penitenciário consome recursos públicos — o custo médio de um preso em MS é estimado em R$ 2.500 por mês, segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional). Com 20 mil detentos, o estado gasta cerca de R$ 50 milhões mensais para manter o sistema funcionando.
Câmeras sem protocolo de guarda significam que o estado investe em equipamento de vigilância, mas não garante que as imagens sirvam para alguma coisa. É como instalar alarme e não ligar para a central de monitoramento.
| Indicador | Dado |
|---|---|
| Presos em MS (estimativa 2026) | ~20 mil |
| Unidades penais | 52 |
| Taxa de ocupação média | 140% |
| Custo mensal por preso (estimativa) | R$ 2.500 |
| Gasto mensal estimado com sistema penitenciário | R$ 50 milhões |
| Unidades com câmeras padronizadas | Sem levantamento oficial |
| Tempo de guarda de imagens (atual) | Varia de 48h a 90 dias |
A padronização das câmeras tem impacto direto na segurança jurídica. Presos que sofrem agressão de agentes ou de outros detentos dependem das gravações para comprovar o fato. Agentes penitenciários acusados injustamente também precisam das imagens para se defender. Sem protocolo, ambos ficam desprotegidos.
A CRV, por outro lado, pode reduzir o número de habeas corpus concedidos por superlotação — decisões que devolvem presos às ruas e geram insegurança. Se o juiz sabe, em tempo real, que há vaga em outra unidade, pode determinar a transferência em vez de conceder a liberdade provisória.
Para as famílias de detentos, a visita virtual permanente é alívio concreto. Muitas moram no interior e gastam R$ 200 a R$ 400 em passagens de ônibus para visitar parentes em presídios de Campo Grande ou Dourados. A videochamada não substitui o contato presencial, mas reduz a frequência das viagens e o custo associado.
O Que Dizem os Envolvidos
O MPMS, em nota que acompanha a recomendação, afirmou que "a ausência de normas para armazenamento de imagens compromete a capacidade de investigação de denúncias e viola o direito à prova". O órgão deu prazo para que a Agepen se manifeste sobre as medidas que pretende adotar, mas não divulgou a data-limite.
A Agepen não se pronunciou até o fechamento desta reportagem. A agência foi procurada pelo Bastidor Público, mas não respondeu aos questionamentos enviados por e-mail na manhã desta quinta-feira (9).
O TJMS, ao anunciar a criação da CRV, destacou que a central "representa avanço na gestão do sistema penitenciário e atende a recomendações do CNJ". O presidente do Tribunal, desembargador que assinou a portaria, não concedeu entrevista, mas a assessoria de comunicação informou que a central entra em operação em maio.
Defensores públicos que atuam na execução penal em MS receberam a recomendação do MPMS com cautela. "É uma medida correta, mas que depende de investimento em infraestrutura. Não adianta criar protocolo se as câmeras não funcionam ou se o servidor de armazenamento não tem capacidade", afirmou um defensor ouvido pela reportagem sob condição de anonimato.
O CNJ, que inspecionou o TJMS nas últimas semanas, não comentou especificamente a recomendação do MPMS. Em relatório preliminar, o Conselho apontou que Mato Grosso do Sul precisa "modernizar os mecanismos de controle e transparência do sistema penitenciário" — linguagem que abrange tanto câmeras quanto gestão de vagas.
Próximos Passos
A Agepen tem prazo — ainda não divulgado publicamente — para responder à recomendação do MPMS. Se acatar, precisará elaborar portaria com regras de armazenamento, controle de acesso e backup de imagens. Se não acatar, o MPMS pode judicializar a questão.
A CRV do TJMS entra em operação em maio de 2026. O sistema será testado inicialmente nas comarcas de Campo Grande e Dourados, com expansão gradual para o restante do estado. Juízes de execução penal receberão treinamento para usar a plataforma.
A visita virtual permanente já está em vigor. A Agepen estuda ampliar o programa para incluir atendimentos jurídicos por videoconferência e audiências de custódia remotas — o que reduziria a necessidade de escoltas e transporte de presos entre unidades e fóruns.
O Depen (Departamento Penitenciário Nacional) deve liberar, no segundo semestre, recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) para modernização de câmeras em presídios estaduais. MS está na lista de estados que pleiteiam verba — mas a liberação depende de apresentação de projeto executivo, que a Agepen ainda não finalizou.
Fechamento
Três medidas em uma semana — normas para câmeras, central de vagas e visita virtual permanente — sinalizam que o sistema penitenciário de MS está sob pressão de múltiplos lados: MPMS, TJMS e CNJ. A direção é correta. A execução, como sempre no sistema prisional brasileiro, é o gargalo. Protocolo sem câmera funcionando é papel. Central de vagas sem adesão dos juízes é software ocioso. Visita virtual sem internet estável nos presídios é promessa. O teste de realidade começa agora.
Fontes e Referências
- Ministério Público de Mato Grosso do Sul (mpms.mp.br)
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (tjms.jus.br)
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Conselho Nacional de Justiça (cnj.jus.br)
- Depen — Departamento Penitenciário Nacional (gov.br/depen)