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Decisão em instância superior responsabiliza o Estado pela morte de detento que sofria ameaças dentro do sistema penitenciário. Caso expõe falhas na segurança dos presídios.

Presidente Lula sanciona sem vetos lei que determina uso imediato de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica. MS enfrenta desafio de equipamentos e monitoramento.

Ministério Público recomenda à Agepen criação de protocolo para guarda de gravações. TJMS criou central de vagas prisionais.