O Que Aconteceu
Entrou em vigor nesta semana a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. A legislação consolida garantias que antes estavam dispersas em normativas do Conselho Federal de Medicina e resoluções do SUS, transformando-as em direitos assegurados por lei federal.
Em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Estadual (MPMS) já sinalizou que exercerá o papel fiscalizador previsto na norma, com foco nos 127 hospitais públicos e 89 privados do estado.
Principais Direitos Garantidos
O Estatuto assegura ao paciente:
- Acompanhante durante internações, independentemente da idade
- Acesso ao prontuário médico completo em até 48 horas após solicitação
- Segunda opinião médica, sem necessidade de justificativa
- Informações claras sobre diagnóstico, tratamento e riscos
- Recusa de tratamento, com registro formal e orientação sobre consequências
- Sigilo sobre condição de saúde perante terceiros
Impacto em MS
O estado tem filas crônicas no sistema público de saúde — especialmente para consultas com especialistas e cirurgias eletivas. O Estatuto pode gerar um aumento na judicialização da saúde, já que pacientes agora têm base legal mais robusta para exigir atendimento adequado.
O Conselho Regional de Medicina de MS (CRM-MS) afirmou que a lei é bem-vinda, mas alertou que sua implementação exige investimento em infraestrutura e pessoal.
"Não basta garantir direitos no papel. É preciso que o Estado ofereça condições para que médicos e hospitais possam cumpri-los."
O Que Esperar
O MPMS anunciou que realizará audiências públicas em maio para discutir a implementação do Estatuto no estado e ouvir demandas da população e dos profissionais de saúde.