O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aplicou multa de R$ 95.500 ao secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara Berger, por descumprimento de normas de fiscalização em obras da Rota da Celulose. A decisão, publicada em 13 de abril de 2026, identificou falhas nos mecanismos de acompanhamento e controle de contratos de obras rodoviárias executadas pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), órgão vinculado à secretaria.
A Rota da Celulose é o corredor logístico que conecta as fábricas de celulose de Três Lagoas e Ribas do Rio Pardo aos eixos de escoamento da produção. As obras rodoviárias nesse corredor envolvem duplicações, recapeamentos e melhorias de trechos que suportam o tráfego pesado de carretas carregadas com celulose destinada à exportação.
O Que Aconteceu
A auditoria do TCE/MS identificou que a Secretaria de Infraestrutura e Logística, sob a gestão de Guilherme Alcântara Berger, não cumpriu integralmente as normas de fiscalização estabelecidas para contratos de obras rodoviárias na Rota da Celulose. As falhas apontadas pelo tribunal envolvem deficiências no acompanhamento da execução dos contratos, na medição dos serviços realizados e na verificação da conformidade das obras com os projetos aprovados.
A multa de R$ 95.500 é de natureza pessoal — recai sobre o secretário como gestor responsável, e não sobre o órgão público. Isso significa que o valor deve ser pago com recursos próprios do secretário, sem possibilidade de ressarcimento pelo erário.
A Agesul, que é o braço operacional da secretaria para execução de obras de infraestrutura, foi o órgão diretamente envolvido na execução dos contratos fiscalizados. No entanto, a responsabilidade pela supervisão da Agesul recai sobre o secretário da pasta, que responde perante o TCE pela regularidade dos atos de gestão.
O TCE/MS não divulgou detalhes sobre quais contratos específicos apresentaram irregularidades, mas a referência à Rota da Celulose indica que se trata de obras de grande porte e valor elevado, compatíveis com a infraestrutura rodoviária necessária para suportar o transporte de celulose na região leste do estado.
Contexto e Histórico
A Rota da Celulose ganhou relevância estratégica para Mato Grosso do Sul a partir da instalação das fábricas de celulose na região de Três Lagoas e, mais recentemente, em Ribas do Rio Pardo. A Suzano e a Eldorado operam plantas industriais de grande porte em Três Lagoas, enquanto a Suzano inaugurou uma nova unidade em Ribas do Rio Pardo, transformando MS em um dos maiores polos de produção de celulose do mundo.
O transporte da celulose até os portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR) depende de rodovias estaduais e federais que compõem a Rota da Celulose. O tráfego intenso de carretas pesadas — cada uma transportando dezenas de toneladas de celulose — acelera a degradação do pavimento e exige investimentos constantes em manutenção e ampliação da capacidade viária.
O governo de Mato Grosso do Sul tem investido na melhoria dessas rodovias como parte de uma estratégia de atração e retenção de investimentos industriais. A qualidade da infraestrutura logística é um dos fatores que as empresas de celulose consideram ao decidir onde instalar ou ampliar suas operações.
A atuação do TCE/MS na fiscalização dessas obras reflete a magnitude dos recursos envolvidos. Contratos de obras rodoviárias na Rota da Celulose envolvem dezenas de milhões de reais em recursos públicos, o que exige controles rigorosos de execução, medição e qualidade.
A multa ao secretário Guilherme Alcântara Berger não é a primeira penalidade aplicada pelo TCE/MS a gestores estaduais em 2026. O tribunal tem intensificado a fiscalização de contratos de obras públicas, especialmente aqueles de grande valor e impacto logístico.
Impacto Para a População
A fiscalização deficiente de obras rodoviárias afeta diretamente a população que utiliza as rodovias da Rota da Celulose, incluindo motoristas, transportadores e moradores das cidades ao longo do corredor.
| Aspecto | Impacto da fiscalização deficiente |
|---|---|
| Qualidade das rodovias | Obras mal fiscalizadas podem resultar em pavimento de baixa qualidade, com vida útil reduzida |
| Segurança viária | Defeitos no pavimento, sinalização inadequada e acostamentos precários aumentam o risco de acidentes |
| Custo para o contribuinte | Obras que precisam ser refeitas por falhas de execução geram desperdício de recursos públicos |
| Logística do agronegócio | Rodovias em más condições encarecem o frete e reduzem a competitividade da produção de MS |
| Manutenção de veículos | Buracos e irregularidades no pavimento aumentam os custos de manutenção para motoristas |
A multa aplicada ao secretário tem efeito pedagógico e punitivo. Do ponto de vista pedagógico, sinaliza que o TCE/MS está atento à qualidade da fiscalização e que gestores serão responsabilizados pessoalmente por falhas. Do ponto de vista punitivo, o valor de R$ 95.500 representa uma penalidade financeira direta ao gestor.
Para o contribuinte, a questão central é saber se as falhas de fiscalização resultaram em prejuízo ao erário — ou seja, se as obras foram executadas em desacordo com os contratos e se o estado pagou por serviços não realizados ou realizados de forma inadequada. O TCE/MS pode determinar, em desdobramentos futuros, a devolução de valores ao erário caso sejam comprovados danos financeiros.
A população das cidades ao longo da Rota da Celulose — Três Lagoas, Ribas do Rio Pardo, Água Clara, Brasilândia — depende dessas rodovias para deslocamento diário, transporte de mercadorias e acesso a serviços de saúde e educação em cidades maiores. A qualidade da infraestrutura rodoviária tem impacto direto na economia local e na qualidade de vida dos moradores.
O Que Dizem os Envolvidos
Até a publicação desta reportagem, a Secretaria de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul não se manifestou publicamente sobre a multa aplicada pelo TCE/MS ao secretário Guilherme Alcântara Berger. O Bastidor Público procurou a assessoria de comunicação da secretaria, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
O TCE/MS, em sua decisão, fundamentou a multa no descumprimento de normas regimentais e legais que exigem do gestor público a adoção de mecanismos efetivos de fiscalização de contratos. O tribunal destacou que a responsabilidade pela supervisão da Agesul é do secretário da pasta, que deve assegurar que os contratos sejam executados conforme os termos pactuados.
A fiscalização de contratos de obras públicas não é faculdade do gestor — é obrigação legal. A omissão ou deficiência nessa fiscalização configura irregularidade passível de sanção, conforme a Lei Orgânica do TCE/MS.
A Agesul, como órgão executor, também pode ser alvo de determinações do tribunal para correção de procedimentos. No entanto, a multa pessoal recaiu sobre o secretário por ser o responsável hierárquico pela supervisão do órgão.
Próximos Passos
O secretário Guilherme Alcântara Berger pode interpor recurso contra a decisão do TCE/MS dentro dos prazos regimentais. Os recursos são analisados pelo plenário do tribunal e podem resultar em manutenção, redução ou anulação da multa.
Caso a decisão transite em julgado — ou seja, não caiba mais recurso — o secretário terá prazo para efetuar o pagamento da multa de R$ 95.500. O não pagamento pode resultar em inscrição em dívida ativa do estado e posterior execução fiscal.
O TCE/MS pode ainda determinar auditorias complementares nos contratos da Rota da Celulose para verificar se as falhas de fiscalização resultaram em prejuízo financeiro ao erário. Caso sejam identificados danos, o tribunal pode determinar a devolução de valores e aplicar sanções adicionais.
A Secretaria de Infraestrutura e Logística deverá apresentar ao TCE/MS um plano de correção dos procedimentos de fiscalização, demonstrando que as falhas apontadas foram sanadas. O cumprimento dessas determinações será acompanhado pelo tribunal em auditorias futuras.
Fechamento
A multa do TCE/MS ao secretário de Infraestrutura expõe uma fragilidade na gestão de obras públicas de grande porte em Mato Grosso do Sul. A Rota da Celulose movimenta bilhões de reais em produção industrial e depende de rodovias em boas condições para manter a competitividade do estado no mercado global de celulose. Falhas na fiscalização dessas obras colocam em risco não apenas a qualidade da infraestrutura, mas a credibilidade do estado como destino de investimentos industriais.
O papel do TCE/MS nesse processo é o de guardião dos recursos públicos. A aplicação de multa pessoal ao gestor — e não ao órgão — reforça o princípio de que a responsabilidade pela boa gestão é individual e intransferível. O desdobramento do caso dependerá da resposta do secretário e da capacidade do governo estadual de corrigir os procedimentos apontados pelo tribunal.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (tce.ms.gov.br)
- Agesul — Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (agesul.ms.gov.br)