O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão da execução de emendas parlamentares em 47 municípios sul-mato-grossenses. A decisão, formalizada pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo por meio da Decisão Singular Interlocutória nº 205/2026, foi motivada por uma auditoria que revelou falhas graves na transparência, na execução financeira e na adequação legal dos recursos transferidos via emendas.
A medida atinge diretamente os orçamentos municipais e expõe um problema estrutural da gestão pública em MS: a maioria das prefeituras não consegue prestar contas adequadas dos recursos que recebe da bancada parlamentar estadual, descumprindo as exigências de rastreabilidade impostas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854/DF.
O que a auditoria encontrou
O TCE-MS realizou uma verificação detalhada da execução das emendas parlamentares estaduais destinadas aos municípios no exercício de 2025 e no início de 2026. Os resultados foram alarmantes em praticamente todos os eixos avaliados.
Transparência digital
| Indicador | Resultado |
|---|---|
| Municípios com plataforma de divulgação adequada | 2 de 47 (4,2%) |
| Municípios que atenderam integralmente os requisitos | Governo do Estado e Angélica |
| Municípios sem portal de transparência para emendas | 45 de 47 (95,8%) |
| Municípios intimados a enviar documentação | 31 |
A auditoria constatou que 45 dos 47 municípios avaliados não possuem plataformas unificadas de divulgação dos recursos recebidos via emendas. Apenas o governo estadual e o município de Angélica atenderam integralmente aos requisitos de publicidade digital.
Irregularidades específicas
Três tipos de irregularidades concentraram a atenção do TCE:
Descumprimento do limite mínimo para saúde: O município de Dourados foi citado por destinar apenas 40% das emendas individuais para a área de saúde, quando o limite constitucional mínimo é de 50%. Essa infração é particularmente grave porque afeta diretamente o financiamento do sistema de saúde público em uma das maiores cidades do estado, com mais de 230 mil habitantes.
Emendas de bancada irregulares: Os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia foram apontados por manterem a previsão de emendas de bancada municipal em seus orçamentos — prática que está em desacordo com o entendimento atual do STF sobre a matéria.
Falta de contas bancárias específicas: A maioria dos municípios auditados não possui contas bancárias segregadas para a movimentação dos valores de emendas, impossibilitando o rastreamento financeiro exigido pela legislação federal.
A decisão do STF que mudou o jogo
A auditoria do TCE-MS tem como referência principal a decisão do STF na ADPF 854/DF, que estabeleceu novas regras de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares em todo o país. A decisão da Corte determinou que:
- Todos os entes que recebem recursos de emendas devem manter portais de transparência atualizados
- Os recursos devem ser movimentados em contas bancárias específicas
- A execução financeira deve ser comprovada com extratos e relatórios contábeis detalhados
- O descumprimento pode resultar na suspensão dos repasses
O TCE-MS, ao aplicar esses critérios no âmbito estadual, demonstrou alinhamento com a jurisprudência federal. A decisão do conselheiro Jeronymo intimou as 31 prefeituras mais críticas a enviar, em prazo determinado, extratos bancários, relatórios contábeis e documentação completa sobre a aplicação dos recursos.
Consequências para a população
A suspensão das emendas tem impacto direto na vida dos moradores dos 47 municípios afetados. Emendas frequentemente financiam obras de pavimentação, construção de postos de saúde e aquisição de equipamentos — recursos que ficam congelados até a regularização.
Em Dourados, o descumprimento do mínimo de 50% para saúde significa que recursos que deveriam financiar a rede de atendimento estão sendo desviados para outras finalidades. Municípios que não regularizarem a situação podem perder definitivamente o acesso aos recursos, obrigando a população a arcar com a falta de investimentos.
O cidadão tem o direito constitucional de saber como o dinheiro público está sendo gasto — 95,8% dos municípios em MS não garantem esse direito no caso das emendas. A pergunta que o cidadão deve fazer é: por que 95% dos municípios de MS não conseguem sequer manter um portal de transparência para emendas?
O prazo para envio de documentação pelas 31 prefeituras intimadas é abril de 2026, com análise da documentação pelo TCE-MS em maio. Possível suspensão definitiva para municípios inadimplentes pode ocorrer em junho de 2026.
Fonte: TCE-MS, Correio do Estado, Perfil News, Marco Eusébio, A Onça
