CGE-MS Publica Manual de Transparência para Gestores Públicos de Mato Grosso do Sul
A Controladoria-Geral do Estado de MS (CGE-MS) lançou nesta quinta-feira, 24 de abril, um manual prático de transparência pública voltado para gestores estaduais e municipais, com orientações sobre como cumprir as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e das normas do TCE-MS.
O guia, disponível gratuitamente no site da CGE-MS, é resultado de um diagnóstico preocupante: em 2025, 34 dos 79 municípios de MS tinham irregularidades em seus portais de transparência, e 12 prefeituras nem sequer mantinham o portal ativo e atualizado.
O Que Aconteceu
O controlador-geral do estado, Alessandro Melotto, apresentou o manual em evento com prefeitos e secretários municipais de todo o estado. O documento tem 120 páginas e cobre:
- Portais de transparência: o que publicar, com que frequência e em qual formato
- Atendimento à LAI: prazos, canais e obrigações de resposta
- Diário Oficial Municipal: obrigatoriedade para municípios acima de 20.000 habitantes
- Gestão de contratos: publicação e atualização no APLIC (sistema do TCE-MS)
- Folha de pagamento: detalhamento obrigatório por servidor (nome, cargo, remuneração)
- Ouvidoria: como estruturar canal de denúncias e reclamações
Os municípios com irregularidades identificadas em 2025 têm prazo até 30 de junho de 2026 para regularizar a situação ou enfrentarão autuação formal da CGE-MS.
Contexto
A transparência pública em MS melhorou significativamente desde 2015, quando apenas 18% dos municípios tinham portais em conformidade com a LAI. Em 2023, esse índice subiu para 56%. Mas o ritmo de melhora desacelerou, e o percentual estagnado em torno de 57% nos últimos dois anos indica que os municípios menores têm dificuldade de manter a compliance técnica necessária.
O problema mais comum é a desatualização dos dados: prefeituras que publicam informações, mas com meses de atraso, tornando o portal uma peça de decoração sem utilidade prática para o cidadão.
Impacto na Gestão Pública
| Situação | Municípios |
|---|---|
| Portais em conformidade com a LAI | 45 de 79 (57%) |
| Portais com irregularidades | 34 de 79 (43%) |
| Portais inativos ou inexistentes | 12 de 79 (15%) |
| Prazo para regularização | Até 30/06/2026 |
| Municípios em treinamento CGE | 47 |
O Que Dizem as Partes
O controlador-geral Alessandro Melotto destacou o caráter educativo da iniciativa: "Nosso objetivo não é punir. É orientar os gestores para que cumpram a lei e permitam que o cidadão exerça o controle social. O manual é uma ferramenta, não uma ameaça."
A Associação de Municípios de MS (ASSOMASUL) apoiou a iniciativa e pediu ao CGE-MS treinamentos presenciais nos municípios: "Muitos prefeitos do interior têm boa vontade mas não têm equipe técnica para implementar os sistemas. Precisam de apoio, não apenas de um manual."
O Movimento Transparência MS, da sociedade civil, elogiou a publicação mas cobrou fiscalização mais efetiva: "Não adianta publicar manual se não houver punição para quem não cumprir. Esperamos que o prazo de junho seja levado a sério."
Análise do Bastidor Público
O manual é um instrumento útil, mas sua efetividade depende do que vai acontecer depois de 30 de junho. Nas gestões anteriores da CGE-MS, os prazos foram dados e depois prorrogados indefinidamente — criando a percepção de que o descumprimento da LAI não gera consequências reais.
O apurou o Bastidor Público que, desta vez, a CGE-MS planeja aplicar multas em pelo menos 10 municípios como sinal de que o prazo é real. Os casos escolhidos serão aqueles com irregularidades mais graves e histórico de não resposta às notificações anteriores.
Próximos Passos
O manual está disponível em cge.ms.gov.br. A CGE-MS oferecerá rodadas de treinamento presencial em 5 regiões do estado em maio e junho. Após o prazo de 30 de junho, os municípios que não regularizarem recebem notificação formal.
Fontes: Agência de Notícias MS · CGE-MS · TCE-MS · ASSOMASUL
