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Decisão unânime rejeitou embargos de declaração. Evento em aldeia indígena com distribuição de alimentos durante ato político motivou a condenação.

Cartórios eleitorais funcionarão em regime especial até 6 de maio. Quem não regularizar fica impedido de votar nas eleições de outubro de 2026.

Eleitores com pendências podem regularizar situação sem pagar multa até 6 de maio de 2026. Quem não resolver ficará impedido de votar nas eleições de outubro.