Modernização das Carreiras de Segurança em Mato Grosso do Sul
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou oficialmente para a Assembleia Legislativa (ALEMS) um projeto de lei complementar de extrema relevância para a modernização das forças de segurança pública estaduais. A proposta legislativa visa atualizar as normativas de identificação funcional e redefinir competências técnicas no âmbito da Polícia Civil e da Polícia Científica de Mato Grosso do Sul.
O grande destaque do projeto é a inclusão formal da prosopografia forense como competência dos peritos papiloscopistas. A técnica consiste na análise comparativa detalhada de características físicas e faciais de indivíduos em imagens ou vídeos, servindo como uma ferramenta moderna e robusta para investigações criminais de alta complexidade.
Detalhes do Projeto de Lei Complementar
A modernização proposta pelo Poder Executivo atende a demandas históricas das corporações e busca padronizar os documentos de identidade funcional dos policiais civis, alinhando Mato Grosso do Sul às diretrizes nacionais de segurança pública. Com a aprovação da nova lei, os peritos papiloscopistas ganham amparo legal explícito para atuar em exames prosopográficos, conferindo maior segurança jurídica aos laudos periciais utilizados em processos criminais.
A nova legislação também define a estrutura de identificação civil e criminal do estado, integrando de forma mais eficiente as bases de dados biométricos da Polícia Civil com as ferramentas de investigação da Polícia Científica.
| Indicador Técnico | Detalhamento do Projeto de Lei |
|---|---|
| Órgão Responsável | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MS) |
| Proponente | Poder Executivo Estadual (Governo de MS) |
| Destinatário | Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) |
| Principais Atribuições | Inclusão de Prosopografia Forense para Papiloscopistas |
| Benefício Esperado | Segurança Jurídica e Modernização da Investigação |
Desdobramentos e Impactos nas Investigações
- Prosopografia Forense: Consolidação da perícia facial como prova científica em processos de identificação criminal.
- Padronização Funcional: Unificação de documentos de identificação das carreiras policiais, mitigando fraudes e falsificações.
- Eficiência Operacional: Rastreabilidade e agilidade no fornecimento de laudos de identificação criminal requisitados por delegados e juízes.
- Fortalecimento Institucional: Alinhamento técnico entre peritos e investigadores, otimizando o esclarecimento de delitos de média e alta complexidade.
O projeto de lei complementar agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS e, posteriormente, será submetido à votação em plenário pelos deputados estaduais.