O Que Aconteceu
O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, tomou posse na terça-feira (7) como presidente do CGIBS (Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços). A cerimônia aconteceu no Congresso Nacional, em Brasília, com a presença do governador Eduardo Riedel (PP) e do presidente da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro (PP).
O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), concentrando arrecadação estimada em R$ 1 trilhão por ano. O mandato de Flávio César vai até março de 2027, período em que as primeiras etapas da transição tributária serão implementadas. O Comitê Gestor é formado por 54 membros — 27 representantes dos estados e 27 dos municípios —, com vice-presidências ocupadas por representantes de São Paulo e Minas Gerais.
A nomeação coloca Mato Grosso do Sul no centro da maior reforma tributária da história recente do Brasil. O estado, que é um dos líderes nacionais em concessão de incentivos fiscais de ICMS, terá que administrar a transição para um modelo que elimina esses benefícios até 2032.
Contexto e Histórico
A reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, após mais de 30 anos de debates. A Emenda Constitucional 132 criou o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), formando o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual brasileiro. O IBS é de competência compartilhada entre estados e municípios; a CBS é federal.
O Comitê Gestor do IBS foi instituído pela Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, que regulamentou a reforma. A escolha do primeiro presidente recaiu sobre Flávio César por articulação do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados), que indicou o nome de MS como representante dos estados no comando do órgão. A indicação reflete o protagonismo que Mato Grosso do Sul exerceu durante a tramitação da reforma — Flávio César participou de mais de 40 reuniões técnicas no Congresso entre 2022 e 2023, segundo registros do Comsefaz.
A transição tributária segue cronograma definido pela emenda constitucional. Em 2026, começou a fase de testes, com alíquota experimental do IBS. Entre 2027 e 2032, as alíquotas de ICMS e ISS serão reduzidas gradualmente enquanto a do IBS aumenta, até a extinção completa dos tributos antigos. O modelo muda a tributação da origem para o destino: a arrecadação deixa de se concentrar nos entes produtores e passa a ocorrer no local de consumo.
Para Mato Grosso do Sul, essa mudança tem implicações profundas. O estado construiu seu modelo de desenvolvimento econômico nas últimas duas décadas com base em incentivos fiscais de ICMS. Segundo levantamento da FGV (Fundação Getúlio Vargas), MS é um dos estados que mais concedem benefícios fiscais no país, com 77 incentivos ativos em 12 setores, prorrogados até dezembro de 2026. Esses incentivos atraíram indústrias de celulose, frigoríficos, usinas de etanol e fábricas de ração, transformando a matriz econômica do estado.
Com a reforma, os incentivos serão gradualmente extintos. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na emenda constitucional, deve ressarcir parcialmente os estados que perderem receita durante a transição. Mas o valor e os critérios de distribuição ainda estão em discussão — e é exatamente esse tipo de definição que caberá ao Comitê Gestor presidido por Flávio César.
O governador Riedel acompanhou a posse e fez questão de marcar presença política. Em declaração à imprensa, afirmou que MS se posicionou estrategicamente ao longo da tramitação da reforma.
A história recente da política tributária em MS inclui episódios de tensão com o governo federal. Em 2024, o estado resistiu à proposta inicial de transição acelerada, argumentando que o prazo de sete anos era insuficiente para que empresas atraídas por incentivos fiscais se adaptassem ao novo modelo. A negociação resultou no prazo final de 2032 e na criação do fundo de compensação — vitórias parciais que a gestão Riedel atribui à atuação de Flávio César nas mesas de negociação.
Impacto Para a População
A reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos, mas a transição de sete anos traz incertezas para empresas, trabalhadores e consumidores. Para o cidadão de Mato Grosso do Sul, os efeitos serão sentidos em etapas.
| Etapa | Prazo | O que muda para o cidadão |
|---|---|---|
| Fase de testes | 2026 | Alíquota experimental do IBS, sem impacto direto no preço |
| Início da transição de alíquotas | 2027 | ICMS começa a cair, IBS começa a subir |
| Transição intermediária | 2028-2031 | Ajustes graduais nas alíquotas, possível variação de preços |
| Extinção de ICMS e ISS | 2032 | Tributação unificada pelo IBS, fim dos incentivos fiscais |
| Fundo de compensação | 2027-2032 | Ressarcimento parcial a estados que perderem receita |
No curto prazo, o impacto mais visível é a desoneração emergencial do diesel. Flávio César confirmou que MS aderiu à medida do governo federal — Medida Provisória 1.349 — que institui desconto de R$ 1,20 por litro, dividido entre União e estados. A perda estimada para o estado é de R$ 60 milhões até maio de 2026. Para o consumidor, o desconto se traduz em preço menor na bomba, mas o efeito é temporário e condicionado à duração da crise no Estreito de Ormuz.
No médio prazo, a extinção dos incentivos fiscais pode afetar o emprego em setores que se instalaram em MS atraídos por benefícios de ICMS. Frigoríficos, usinas de etanol e fábricas de celulose empregam dezenas de milhares de trabalhadores no interior do estado. Se essas empresas perderem competitividade com o fim dos incentivos, o impacto no mercado de trabalho será direto.
O governo Riedel argumenta que as empresas atraídas por incentivos já se consolidaram e não dependerão dos benefícios para continuar operando. A tese é que a infraestrutura logística, a proximidade com mercados consumidores e a disponibilidade de matéria-prima são vantagens competitivas que independem de política fiscal. Críticos apontam que essa avaliação é otimista e que pelo menos parte das empresas pode migrar para estados com custos operacionais menores.
Para os municípios, a mudança da tributação da origem para o destino pode redistribuir receitas. Cidades que hoje arrecadam ICMS por abrigarem indústrias podem perder receita para municípios onde o consumo efetivamente ocorre. Em MS, isso pode beneficiar Campo Grande — maior centro consumidor do estado — em detrimento de cidades industriais como Três Lagoas, Dourados e Aparecida do Taboado.
O Que Dizem os Envolvidos
O governador Eduardo Riedel (PP) destacou o peso político da nomeação e a posição estratégica de MS na transição tributária.
"A importância está no fato de estarmos inseridos no coração, na liderança desse processo de transição da estrutura tributária brasileira. Nós já nos posicionamos, por meio dos incentivos, dentro de um novo modelo econômico. Houve uma transição industrial, com a atração de empresas competitivas", afirmou Riedel em entrevista após a cerimônia.
O presidente da ALMS, Gerson Claro (PP), celebrou a nomeação nas redes sociais.
"Esta é uma conquista do nosso Estado, que mais uma vez ganha destaque nacional nas ações tributárias. Flávio César tem competência técnica e trânsito político para conduzir essa transição", publicou o deputado.
Flávio César, em discurso de posse, afirmou que o Comitê Gestor trabalhará para garantir que a transição não prejudique estados que dependem de incentivos fiscais.
"O desafio é enorme. Estamos falando de mudar um sistema que funcionou por décadas. Mas a reforma foi aprovada democraticamente, e nosso papel é implementá-la com responsabilidade, ouvindo estados e municípios", declarou o secretário.
Sobre a desoneração do diesel, Flávio César reconheceu o impacto nas contas estaduais, mas classificou a medida como necessária.
"Haverá impacto, sem dúvidas, mas é uma situação excepcional. A União está fazendo seu esforço, e os estados também. O governador entendeu a importância de participar desse esforço conjunto", afirmou.
Representantes de municípios sul-mato-grossenses ouvidos pela reportagem manifestaram preocupação com a redistribuição de receitas. O prefeito de Três Lagoas — cidade que abriga o maior polo de celulose do país — disse que acompanha a transição "com lupa" e que já solicitou ao governo estadual projeções de impacto para o município.
Próximos Passos
O mandato de Flávio César no CGIBS vai até março de 2027. Nesse período, o Comitê Gestor terá que definir regras operacionais do IBS, incluindo sistema de arrecadação, mecanismo de distribuição de receitas e procedimentos de fiscalização. A primeira reunião ordinária do Conselho Superior está prevista para maio de 2026, em Brasília.
O governo de MS prorrogou até dezembro de 2026 a política de incentivos fiscais em 12 setores, com 77 benefícios ativos. A decisão dá fôlego às empresas beneficiadas enquanto a transição tributária não avança para a fase de redução efetiva de alíquotas, prevista para 2027.
No plano federal, a regulamentação complementar da reforma tributária segue em tramitação. Projetos de lei que detalham o funcionamento do Imposto Seletivo (IS) — que incidirá sobre produtos como combustíveis, cigarros e bebidas alcoólicas — devem ser votados no segundo semestre de 2026. O IS terá impacto direto em MS, que é grande produtor de etanol e tem cadeia produtiva ligada a combustíveis.
A Assembleia Legislativa de MS acompanha a transição e pode ser chamada a legislar sobre adaptações na legislação estadual. Deputados da base governista já discutem projeto de lei para criar um fundo estadual de transição tributária, que complementaria o fundo federal de compensação.
Fechamento
A posse de Flávio César no comando do Comitê Gestor do IBS coloca Mato Grosso do Sul em posição que poucos estados ocuparam na história tributária do país: a de árbitro da transição. O secretário terá que equilibrar interesses de 27 estados e milhares de municípios em um processo que mexe com R$ 1 trilhão por ano em arrecadação.
Para MS, o desafio é duplo. De um lado, garantir que a transição não destrua a base industrial construída com incentivos fiscais nas últimas duas décadas. De outro, aproveitar a posição de comando para influenciar regras que protejam os interesses do estado no novo modelo. O prazo é curto — o mandato termina em março de 2027 — e as decisões tomadas nesse período definirão o futuro fiscal de Mato Grosso do Sul por décadas.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Comsefaz — Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados
- Congresso Nacional — Emenda Constitucional 132/2023
- FGV — Fundação Getúlio Vargas (levantamento sobre incentivos fiscais)
- ALMS — Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul