O Que Aconteceu
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (8), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 383/2017, que fixa investimento mínimo de 1% da receita corrente líquida da União para a assistência social. A votação terminou com 464 votos favoráveis e 16 contrários — placar que superou com folga os 308 votos necessários para aprovação de emendas constitucionais.
Entre os deputados de Mato Grosso do Sul, seis votaram a favor: Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Beto Pereira (Republicanos), Luiz Ovando (PP) e Rodolfo Nogueira (PL). O único voto contrário da bancada sul-mato-grossense foi de Marcos Pollon (PL). Vander Loubet (PT) não participou da sessão.
A proposta constitucionaliza o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que hoje funciona apenas com base em lei ordinária. O texto define aplicação progressiva do investimento: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Considerando a receita corrente líquida estimada em R$ 1,65 trilhão para 2026, o primeiro ano de vigência pode destinar cerca de R$ 4,95 bilhões ao setor. O impacto total nos quatro primeiros anos chega a R$ 36 bilhões.
A PEC tramitava na Câmara desde 2017 e ganhou tração nos últimos meses após articulação de bancadas ligadas à assistência social e ao terceiro setor. A relatora apresentou parecer favorável em março de 2026, e a votação foi incluída na pauta da semana por acordo entre líderes partidários.
Contexto e Histórico
O SUAS foi criado em 2005, durante o governo Lula, como sistema descentralizado de proteção social. Desde então, funciona com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e em normas operacionais do Ministério do Desenvolvimento Social. A diferença para o SUS (Sistema Único de Saúde) é que a saúde tem previsão constitucional de financiamento mínimo desde a Emenda Constitucional 29, de 2000. A assistência social, não.
Essa lacuna gerou instabilidade orçamentária ao longo de duas décadas. Nos anos de aperto fiscal, os repasses federais para Cras e Creas foram os primeiros a sofrer cortes. Entre 2015 e 2020, o orçamento federal para serviços socioassistenciais caiu 34% em termos reais, segundo levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Municípios pequenos, que dependem quase integralmente de transferências federais para manter a rede de atendimento, foram os mais afetados.
A PEC 383/2017 nasceu dessa fragilidade orçamentária. O texto original, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), previa piso de 1% desde o primeiro ano. A versão aprovada em primeiro turno adotou a progressividade como forma de acomodar o impacto fiscal — estratégia que garantiu apoio de bancadas que resistiam ao custo imediato da medida.
No cenário de Mato Grosso do Sul, o estado mantém 79 Cras e 26 Creas em funcionamento, distribuídos pelos 79 municípios. A rede atende cerca de 180 mil famílias por ano, segundo dados da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast). Municípios como Corumbá, Dourados e Ponta Porã — com alta vulnerabilidade social e proximidade com a fronteira — concentram a maior demanda por serviços.
A bancada federal de MS tem histórico de apoio a pautas de proteção social. Na legislatura anterior, deputados do estado votaram favoravelmente à ampliação do Bolsa Família e à criação do Auxílio Gás. A PEC 383/2017 seguiu essa tendência, com exceção de Marcos Pollon, que se alinhou à ala fiscal do PL contrária a novos pisos obrigatórios de gastos.
A tramitação da PEC ganhou impulso após a pandemia de Covid-19, que expôs a fragilidade da rede de assistência social. Filas em Cras, falta de profissionais e unidades fechadas por falta de recursos foram relatadas em todo o país. Em MS, pelo menos oito municípios do interior operaram com Cras em regime parcial durante 2021 e 2022, segundo relatório da Sedhast.
Impacto Para a População
A aprovação da PEC em primeiro turno sinaliza que o financiamento da assistência social pode ganhar estabilidade constitucional pela primeira vez. Para o cidadão que depende dos serviços da rede socioassistencial, a mudança é concreta: mais recursos para atendimento, ampliação de unidades e contratação de profissionais.
| Indicador | Situação atual | Com a PEC (4º ano) |
|---|---|---|
| Base legal do SUAS | Lei ordinária | Constituição Federal |
| Piso de investimento federal | Sem piso fixo | 1% da receita corrente líquida |
| Estimativa de recursos anuais | Variável (sujeito a cortes) | ~R$ 16,5 bilhões (base 2026) |
| Proteção contra contingenciamento | Nenhuma | Constitucional |
| Financiamento de Cras/Creas | Dependente de emendas | Garantido por piso |
O texto proíbe o uso dos recursos para pagamento de benefícios como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada). O dinheiro deve ir para a estrutura de atendimento — Cras e Creas —, que oferecem serviços como acompanhamento de famílias em vulnerabilidade, atividades socioeducativas para crianças e adolescentes, acolhimento de idosos e atendimento a vítimas de violência doméstica.
Em Mato Grosso do Sul, a obrigatoriedade de investimento mínimo pode exigir ampliação de unidades e contratação de profissionais, especialmente no interior. Municípios com menos de 20 mil habitantes — que representam mais da metade dos 79 municípios do estado — operam com equipes reduzidas e infraestrutura precária. Em cidades como Japorã, Paranhos e Tacuru, na fronteira com o Paraguai, os Cras funcionam com dois ou três profissionais para atender populações inteiras em situação de vulnerabilidade.
A progressividade do investimento — de 0,3% no primeiro ano até 1% no quarto — dá tempo para que estados e municípios se adaptem. Mas também significa que o impacto pleno só será sentido a partir de 2030, caso a PEC seja promulgada ainda em 2026. No primeiro ano, os R$ 4,95 bilhões representam aumento em relação ao orçamento atual, mas ficam aquém do que entidades do setor consideram necessário para universalizar o atendimento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou apoio à PEC, mas alertou que os municípios precisarão de regras claras sobre a contrapartida exigida de cada ente federativo. O texto determina que estados, Distrito Federal e municípios apliquem percentual mínimo com recursos próprios, descontando transferências recebidas de outros entes. Para municípios pequenos de MS, que têm arrecadação própria limitada, essa exigência pode representar desafio orçamentário.
O Que Dizem os Envolvidos
Camila Jara (PT-MS), que votou a favor, classificou a aprovação como avanço histórico para a proteção social no país.
"A assistência social nunca teve a mesma proteção constitucional que a saúde e a educação. Essa PEC corrige uma distorção de décadas. Quem mais ganha são as famílias que dependem dos Cras e Creas para sobreviver", afirmou a deputada em publicação nas redes sociais após a votação.
Dagoberto Nogueira (PP-MS) destacou que a progressividade do investimento foi o ponto de equilíbrio que viabilizou o apoio de bancadas mais conservadoras do ponto de vista fiscal.
"Ninguém está pedindo para gastar sem critério. O texto é responsável: começa com 0,3% e chega a 1% em quatro anos. Dá tempo para o governo se organizar e para os municípios se prepararem", disse o deputado.
Marcos Pollon (PL-MS) não se manifestou publicamente sobre os motivos do voto contrário. Nos bastidores, interlocutores do deputado afirmaram que a posição reflete a orientação da ala fiscal do PL, que resiste a novos pisos obrigatórios de gastos em um momento de pressão sobre as contas públicas. Pollon foi um dos 16 votos contrários em toda a Câmara.
Vander Loubet (PT-MS) estava ausente da sessão. O gabinete do deputado informou que ele não pôde comparecer por compromisso em Mato Grosso do Sul, sem detalhar a agenda.
Entidades do terceiro setor comemoraram a votação. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou nota classificando a aprovação como "passo decisivo para a consolidação do SUAS como política de Estado". O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) pediu celeridade na votação em segundo turno.
Próximos Passos
A PEC precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir ao Senado. A expectativa dos líderes partidários é que a segunda votação ocorra ainda em abril de 2026, possivelmente na semana do dia 22. Para ser aprovada, a proposta precisa novamente de pelo menos 308 votos favoráveis — patamar que o placar de primeiro turno (464 a 16) sugere ser alcançável sem dificuldade.
No Senado, a PEC precisará de dois turnos de votação, cada um com maioria de três quintos (49 dos 81 senadores). A tramitação no Senado costuma ser mais lenta, e a expectativa é que a análise ocorra no segundo semestre de 2026. Se aprovada sem alterações, a PEC será promulgada como emenda constitucional. Se houver modificações no texto, a proposta retorna à Câmara.
Para Mato Grosso do Sul, a aprovação definitiva da PEC exigirá adequação do orçamento estadual e dos orçamentos municipais. A Sedhast já sinalizou que está elaborando estudo de impacto para dimensionar a necessidade de ampliação da rede de Cras e Creas no estado. O governo Riedel (PP) não se manifestou oficialmente sobre a PEC, mas interlocutores do Palácio do Governo afirmaram que a gestão acompanha a tramitação com atenção.
A Assembleia Legislativa de MS (ALMS) pode ser chamada a legislar sobre a regulamentação estadual do piso, caso a PEC seja promulgada. Deputados estaduais ligados à pauta social já articulam projeto de lei complementar para definir critérios de distribuição dos recursos entre os municípios sul-mato-grossenses.
Fechamento
A votação de quarta-feira (8) mostrou que a assistência social conseguiu, ao menos em primeiro turno, o que buscava há quase uma década: garantia constitucional de financiamento. O placar de 464 a 16 não deixa margem para dúvida sobre o consenso parlamentar. O caminho até a promulgação ainda é longo — segundo turno na Câmara, dois turnos no Senado —, mas o sinal político está dado.
Em Mato Grosso do Sul, onde a rede de Cras e Creas atende quase 180 mil famílias por ano com recursos instáveis, a PEC pode representar a diferença entre manter portas abertas e fechar unidades por falta de verba. O voto da bancada — seis a favor, um contra, um ausente — reflete o perfil da representação sul-mato-grossense em Brasília: majoritariamente favorável a pautas de proteção social, com dissidência pontual na ala mais à direita.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
- Ipea — Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- Sedhast — Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho de MS
- Confederação Nacional de Municípios (cnm.org.br)