O Que Aconteceu
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou na terça-feira (15 de abril) um projeto de lei que obriga concessionárias de energia a detalhar nas faturas mensais os créditos de energia solar dos consumidores que possuem sistemas de geração distribuída.
O projeto é de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP). A proposta determina que a fatura de energia elétrica passe a discriminar: a quantidade de energia gerada pelo sistema fotovoltaico do consumidor, a energia consumida da rede, o saldo entre geração e consumo, e os créditos acumulados para compensação futura.
A aprovação na CCJ é a primeira etapa da tramitação. O projeto segue agora para votação em plenário. Se aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Eduardo Riedel, a lei valerá para todas as concessionárias que operam em MS — na prática, a Energisa, que detém a concessão de distribuição de energia no estado.
Contexto e Histórico
Mato Grosso do Sul tem uma das maiores taxas de irradiação solar do Brasil, o que torna o estado terreno fértil para a energia fotovoltaica. Nos últimos cinco anos, o número de instalações de placas solares em residências, comércios e propriedades rurais cresceu de forma acelerada. Segundo dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), MS está entre os dez estados com maior potência instalada em geração distribuída.
O crescimento da energia solar trouxe consigo um problema que o projeto de Paulo Duarte e Gerson Claro tenta resolver: a falta de transparência nas faturas de energia. Consumidores que investiram em sistemas fotovoltaicos — com custo médio entre R$ 15 mil e R$ 40 mil para residências — reclamam que não conseguem verificar na conta de luz se os créditos de energia estão sendo aplicados corretamente.
O sistema de compensação funciona assim: quando as placas solares geram mais energia do que o imóvel consome, o excedente é injetado na rede elétrica da concessionária. Esse excedente vira crédito, que pode ser usado para abater o consumo em meses de menor geração — como no inverno ou em períodos chuvosos prolongados. Os créditos têm validade de 60 meses.
Na prática, porém, a fatura emitida pela Energisa não detalha essas informações de forma acessível. O consumidor recebe um documento com códigos e valores que não permitem identificar quanto foi gerado, quanto foi consumido da rede e qual o saldo de créditos disponível. A reclamação é antiga e recorrente nos canais de atendimento da concessionária e nos Procons do estado.
Paulo Duarte, ao justificar o projeto, foi direto sobre a motivação:
"Muita gente tem placas solares e não havia nada claro do consumo. O cidadão investe R$ 20 mil, R$ 30 mil num sistema e não consegue saber se está recebendo o que é dele de direito."
O deputado também criticou a atuação das agências reguladoras federais, que, segundo ele, falharam em exigir transparência das concessionárias na discriminação dos créditos de energia solar. A Aneel estabelece regras gerais para a geração distribuída, mas não detalha o formato das faturas a ponto de garantir que o consumidor compreenda os dados apresentados.
A conta de luz em MS já é motivo de insatisfação generalizada. A tarifa de energia subiu 12% no estado em período recente, pressionada por reajustes autorizados pela Aneel e pelo custo das bandeiras tarifárias. Para quem investiu em energia solar justamente para reduzir a conta, a falta de transparência na fatura agrava a frustração.
Impacto Para a População
O projeto de lei afeta diretamente os consumidores que possuem sistemas de geração distribuída em Mato Grosso do Sul — estimados em mais de 50 mil unidades consumidoras, entre residências, comércios e propriedades rurais.
Para esse público, a mudança é prática: a fatura passará a funcionar como um extrato bancário da energia. O consumidor saberá exatamente quanto gerou, quanto consumiu, qual o saldo e quantos créditos tem acumulados. Essa informação permite identificar eventuais erros de medição ou de cálculo por parte da concessionária — e contestá-los com base em dados concretos.
| Situação | Antes do projeto | Depois do projeto (se aprovado) |
|---|---|---|
| Energia gerada pelas placas | Não aparece na fatura | Discriminada em kWh |
| Energia consumida da rede | Valor total, sem detalhamento | Separada da geração própria |
| Saldo mensal (geração - consumo) | Não informado | Exibido na fatura |
| Créditos acumulados | Não visíveis na conta | Saldo atualizado mês a mês |
| Taxa mínima (custo de disponibilidade) | Cobrada sem explicação clara | Identificada separadamente |
| Possibilidade de contestação | Difícil, sem dados | Facilitada com informações detalhadas |
Para consumidores que não têm energia solar, o projeto não altera a fatura. A mudança é restrita às unidades consumidoras cadastradas como geradoras distribuídas junto à Energisa.
O impacto indireto, porém, alcança um público maior. A transparência nas faturas de quem tem placas solares pode estimular novos consumidores a investir em geração própria, ao reduzir a desconfiança sobre o sistema de compensação. Hoje, parte da resistência à energia solar vem justamente da percepção de que "a concessionária não dá os créditos direito" — percepção alimentada pela opacidade das faturas.
Para a Energisa, a adequação exigirá investimento em sistemas de faturamento. A concessionária terá de adaptar seus softwares para gerar faturas com as informações exigidas pela lei. O custo dessa adaptação, segundo especialistas do setor elétrico, é relativamente baixo frente ao faturamento da empresa — mas a resistência das concessionárias a mudanças impostas por legislações estaduais é conhecida. A Energisa pode questionar a constitucionalidade da lei, alegando que a regulação do setor elétrico é competência federal.
O argumento jurídico tem precedentes em ambos os sentidos. Há estados que aprovaram leis semelhantes e tiveram a validade confirmada pelo Judiciário, sob o argumento de que a transparência na relação de consumo é matéria de defesa do consumidor — competência concorrente entre União e estados. Há também casos em que leis estaduais sobre energia foram derrubadas por invadir competência regulatória federal.
O Que Dizem os Envolvidos
Paulo Duarte defendeu o projeto como uma questão de direito do consumidor, não de regulação energética:
"Não estamos mexendo na tarifa, não estamos regulando o setor elétrico. Estamos exigindo que a concessionária informe ao consumidor o que ele tem direito de saber. É transparência básica."
Gerson Claro, coautor do projeto e presidente da ALEMS, reforçou que a proposta atende a uma demanda recorrente dos eleitores:
"Recebo essa reclamação em todo canto do estado. O produtor rural que colocou placa solar no barracão, o comerciante que investiu na loja, o morador que financiou o sistema — todo mundo reclama que não entende a conta."
A Energisa não se manifestou publicamente sobre o projeto até o fechamento desta publicação. A concessionária costuma acompanhar a tramitação de projetos de lei que afetam suas operações por meio de sua assessoria jurídica e de relações institucionais, mas raramente se posiciona antes da aprovação definitiva.
A Aneel também não comentou o projeto. A agência reguladora tem posição institucional de que a regulação do setor elétrico é competência federal, mas reconhece que estados podem legislar sobre defesa do consumidor em aspectos que não conflitem com as normas federais.
Entidades de defesa do consumidor em MS, como o Procon Estadual, manifestaram apoio à proposta. O órgão informou que recebe reclamações frequentes de consumidores com energia solar que não conseguem compreender suas faturas e que a discriminação dos créditos na conta facilitaria a mediação de conflitos entre consumidores e concessionária.
Próximos Passos
O projeto segue para votação em plenário da ALEMS. A expectativa dos autores é de que a matéria seja pautada ainda no primeiro semestre de 2026. Como o projeto tem autoria bipartidária — PSDB e PP, partidos da base governista — a tendência é de aprovação sem grandes resistências.
Se aprovado em plenário, o projeto será encaminhado ao governador Eduardo Riedel para sanção ou veto. Riedel, do PP — mesmo partido de Gerson Claro —, dificilmente vetaria uma proposta coautorada pelo presidente da Assembleia. A sanção é considerada provável nos bastidores.
Após a sanção, a lei será publicada no Diário Oficial do Estado e a Energisa terá prazo para adaptar seus sistemas de faturamento. O projeto prevê prazo de 180 dias para adequação, período em que a concessionária deverá reprogramar seus softwares e treinar equipes de atendimento para lidar com as novas informações nas faturas.
A possibilidade de judicialização existe. A Energisa ou a Aneel podem questionar a constitucionalidade da lei no Tribunal de Justiça de MS ou no Supremo Tribunal Federal, alegando invasão de competência regulatória federal. Esse tipo de disputa costuma levar anos para ser resolvido, e a lei pode vigorar enquanto não houver decisão judicial suspendendo seus efeitos.
Para os consumidores, o conselho prático é acompanhar a tramitação e, caso a lei entre em vigor, verificar se a fatura passa a conter as informações exigidas. Qualquer descumprimento pode ser denunciado ao Procon, à ALEMS e ao próprio TCE-MS.
Fechamento
O projeto de Paulo Duarte e Gerson Claro resolve um problema que parece simples, mas que afeta dezenas de milhares de consumidores em MS: saber o que está na própria conta de luz. A energia solar cresce no estado, os investimentos dos consumidores são altos e a contrapartida mínima é a transparência sobre os créditos gerados.
A resistência das concessionárias a esse tipo de mudança é previsível e será testada na prática. Se a Energisa se adaptar sem judicializar, o consumidor ganha. Se a empresa recorrer ao Judiciário, o benefício pode demorar anos para chegar à fatura. O mérito do projeto, porém, é incontestável: quem gera energia tem o direito de saber quanto gerou, quanto consumiu e quanto tem de crédito. Parece óbvio — e é justamente por ser óbvio que levou tanto tempo para virar lei.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul — ALEMS (al.ms.gov.br)
- Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel (aneel.gov.br)