O Que Aconteceu
A Prefeitura de Campo Grande projeta renúncias fiscais de aproximadamente R$ 55 milhões para o exercício de 2027. O dado consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentada pela prefeita Adriane Lopes aos vereadores da Câmara Municipal na quinta-feira (16 de abril).
O valor corresponde a 0,78% do orçamento total de R$ 7,05 bilhões previsto para o município. Renúncias fiscais são receitas que a prefeitura deixa de arrecadar ao conceder isenções, incentivos e benefícios tributários — abrangendo IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais.
O número aparece no anexo de metas fiscais da LDO, documento obrigatório pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A divulgação ocorre em um momento em que Campo Grande enfrenta demandas represadas em pavimentação, saúde e educação, e em que a prefeitura participa do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) do Ministério da Fazenda — programa que exige disciplina na gestão de receitas e despesas.
Contexto e Histórico
Renúncias fiscais existem em todos os municípios brasileiros. São instrumentos legítimos de política pública: isenções de IPTU para aposentados de baixa renda protegem populações vulneráveis; reduções de ISS para empresas de tecnologia atraem investimentos e geram empregos; isenções de ITBI em programas habitacionais facilitam o acesso à moradia.
O problema surge quando as renúncias se acumulam ao longo de décadas, sem revisão periódica de sua eficácia. Cada gestão municipal cria novos programas de isenção — para atrair empresas, beneficiar setores específicos ou atender demandas de grupos organizados — mas raramente revoga os anteriores. O resultado é uma camada sobre camada de benefícios fiscais que, somados, representam dezenas de milhões em receitas não arrecadadas.
Em Campo Grande, as renúncias fiscais têm origens diversas. Parte vem de leis municipais aprovadas nas décadas de 1990 e 2000, quando a cidade buscava atrair indústrias e empresas de serviços com incentivos tributários. Parte vem de programas sociais que isentam aposentados, pensionistas e famílias de baixa renda do pagamento de IPTU. Parte vem de isenções para entidades filantrópicas, templos religiosos e organizações sem fins lucrativos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000, obriga os municípios a estimar e divulgar o valor das renúncias fiscais no anexo de metas fiscais da LDO. A regra visa dar transparência ao custo das isenções e permitir que a sociedade e os vereadores avaliem se os benefícios concedidos se justificam.
Na prática, porém, o anexo de renúncias fiscais costuma ser um dos documentos menos debatidos durante a tramitação da LDO. A atenção dos vereadores se concentra no volume total do orçamento, nas despesas com pessoal e nos investimentos em obras — temas com maior apelo eleitoral. As renúncias fiscais, por serem tecnicamente complexas e politicamente sensíveis, passam ao largo do debate público.
O contexto fiscal de Campo Grande torna a discussão mais urgente. A prefeitura aderiu ao PEF do Ministério da Fazenda, programa que condiciona o acesso a linhas de crédito federais ao cumprimento de metas de equilíbrio fiscal. Entre as exigências do PEF está a ampliação da receita própria — o que, em tese, deveria levar a prefeitura a revisar suas renúncias fiscais e avaliar quais isenções ainda se justificam.
As despesas com pessoal consomem R$ 3,5 bilhões, ou 49,6% do orçamento. A receita própria é de R$ 2,5 bilhões. Os R$ 55 milhões em renúncias representam parcela relevante da receita própria — recursos que fariam diferença em áreas carentes de investimento.
Impacto Para a População
Para o morador de Campo Grande, R$ 55 milhões em renúncias fiscais é um número abstrato até ser traduzido em serviços públicos que deixam de ser prestados. A comparação com demandas concretas da cidade torna o valor tangível.
R$ 55 milhões poderiam financiar obras de pavimentação em bairros sem asfalto, a construção ou reforma de unidades de saúde, a manutenção de centros de educação infantil, a compra de ônibus para o transporte público ou a modernização da iluminação pública. A lista de demandas represadas em Campo Grande é longa, e qualquer aporte adicional faria diferença em áreas onde a população sente a carência de investimento no dia a dia.
A comparação não sugere que todas as renúncias devam ser revogadas. Isenções de IPTU para aposentados de baixa renda, por exemplo, cumprem função social evidente. A questão é se todas as isenções vigentes ainda se justificam — e se a prefeitura avalia periodicamente o retorno de cada programa.
Incentivos fiscais para empresas, por exemplo, só fazem sentido se gerarem empregos e renda que compensem a receita perdida. Uma empresa que recebeu isenção de ISS há 15 anos e continua operando na cidade pode já ter retornado o investimento público em forma de empregos e impostos indiretos. Ou pode estar usufruindo de um benefício que perdeu a razão de ser. Sem avaliação periódica, não há como saber.
Para o contribuinte que paga IPTU e ISS integralmente, as renúncias fiscais representam uma transferência indireta: ele financia, via tributos, os serviços públicos que a prefeitura deixa de custear com a receita renunciada. A percepção de injustiça fiscal cresce quando o contribuinte vê bairros sem asfalto, postos de saúde lotados e escolas deterioradas — enquanto empresas e entidades gozam de isenções cujo benefício público não é demonstrado.
A participação de Campo Grande no PEF adiciona uma camada de pressão. O programa federal exige que o município amplie sua receita própria. Revisar renúncias fiscais é uma das formas de fazer isso sem aumentar alíquotas — o que seria impopular e politicamente custoso. A prefeitura pode optar por revogar isenções que não geram retorno comprovado, mantendo as que cumprem função social ou econômica demonstrável.
O risco político, porém, é real. Cada isenção tem um grupo de interesse que a defende. Revogar a isenção de ISS de um setor econômico gera reação de empresários e associações comerciais. Revogar isenções de IPTU de entidades religiosas gera reação de lideranças eclesiásticas. Revogar benefícios de aposentados gera reação de sindicatos e associações de servidores. A inércia, nesse cenário, é o caminho de menor resistência — e é justamente o que perpetua o acúmulo de renúncias.
O Que Dizem os Envolvidos
O secretário de Fazenda, Isaac Araújo, apresentou os dados da LDO aos vereadores e tratou as renúncias fiscais como parte do quadro geral de receitas e despesas, sem destaque especial. A postura reflete a estratégia da prefeitura de não chamar atenção para o tema durante a tramitação.
Segundo Araújo, as renúncias fiscais estão dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, e cada programa de isenção tem base legal e atende a uma finalidade específica.
Vereadores da oposição sinalizaram que pretendem questionar o volume de renúncias durante a tramitação da LDO. A crítica é de que a prefeitura abre mão de R$ 55 milhões enquanto alega falta de recursos para obras e serviços essenciais. Parlamentares da oposição argumentam que é necessário saber exatamente quem está sendo beneficiado e por quê, já que o valor poderia ser direcionado para pavimentação, creches e postos de saúde.
A Comissão de Finanças da Câmara, presidida por Otávio Trad (PSD), deve solicitar à Secretaria de Fazenda um detalhamento das renúncias por tributo, por programa e por beneficiário. O pedido é uma prerrogativa regimental que permite aos vereadores avaliar a pertinência de cada isenção.
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) não se manifestou sobre o tema. Entidades empresariais costumam defender a manutenção de incentivos fiscais como instrumento de competitividade e atração de investimentos.
Próximos Passos
A LDO 2027 será analisada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal, com prazo regimental para emissão de parecer. A tramitação deve incluir ao menos duas audiências públicas, nas quais a população e entidades representativas podem se manifestar sobre as prioridades orçamentárias — incluindo as renúncias fiscais.
Os vereadores podem apresentar emendas à LDO que condicionem a manutenção de programas de isenção à apresentação de relatórios de impacto econômico e social. Esse tipo de emenda, se aprovada, obrigaria a prefeitura a demonstrar, para cada programa de renúncia fiscal, quantos empregos foram gerados, quantas famílias foram beneficiadas ou qual o retorno econômico do incentivo concedido.
A votação da LDO em plenário está prevista para junho de 2026. Após a aprovação, a prefeitura terá até 30 de setembro para enviar a LOA 2027, que detalhará cada programa de isenção e seu custo estimado.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) acompanha as renúncias fiscais dos municípios como parte de sua função de fiscalização. O tribunal pode determinar auditorias específicas sobre programas de isenção que apresentem indícios de irregularidade ou de ausência de finalidade pública.
A discussão sobre renúncias fiscais tende a ganhar corpo à medida que a tramitação da LDO avançar. Organizações da sociedade civil, como o Observatório Social de Campo Grande, podem contribuir para o debate ao analisar os dados e cobrar transparência da prefeitura sobre os beneficiários das isenções.
O PEF do Ministério da Fazenda será um fator de pressão adicional. Se o Tesouro Nacional avaliar que Campo Grande não está fazendo o suficiente para ampliar sua receita própria — e as renúncias fiscais são um ponto óbvio de atenção —, o município pode perder acesso a linhas de crédito federais que financiam obras de pavimentação e infraestrutura.
Fechamento
R$ 55 milhões em renúncias fiscais não quebram o orçamento de Campo Grande, mas tampouco são desprezíveis. O valor é suficiente para financiar obras de pavimentação, unidades de saúde ou centros de educação infantil — demandas que a prefeitura diz não ter recursos para atender. A contradição entre renunciar a receitas e alegar escassez de recursos é o ponto que os vereadores precisam enfrentar durante a tramitação da LDO.
A revisão de isenções fiscais é um exercício de coragem política que poucas gestões se dispõem a fazer. Cada benefício revogado gera um adversário; cada benefício mantido sem justificativa gera um custo invisível para a população. Campo Grande precisa decidir se R$ 55 milhões em renúncias são o preço justo pelos benefícios que geram — ou se parte desse dinheiro estaria melhor empregada no asfalto que falta, na saúde que demora e na escola que não tem vaga.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Câmara Municipal de Campo Grande (camara.ms.gov.br)
- Ministério da Fazenda — Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (fazenda.gov.br)
- Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000