A Câmara Municipal de Campo Grande adiou a votação do projeto de lei que concede 120 dias extras para a regularização dos trailers de alimentação instalados na Avenida Afonso Pena, na região do Parque das Nações. O adiamento foi registrado na sessão de 14 de abril de 2026 e mantém em suspenso o futuro de cerca de 200 ambulantes que operam no local — muitos deles há mais de uma década.
O projeto foi apresentado em resposta a uma notificação de desocupação emitida pela prefeitura, que determinou a retirada dos trailers por ocupação irregular do espaço público. A proposta legislativa busca conceder tempo para que os comerciantes regularizem alvarás, licenças sanitárias e demais documentos exigidos pela legislação municipal, evitando a remoção imediata.
O Que Aconteceu
O projeto de lei chegou à Câmara Municipal como uma tentativa de mediação entre dois interesses legítimos: o direito dos ambulantes de exercer atividade econômica e a obrigação da prefeitura de ordenar o uso do espaço público. A proposta estabelece um prazo de 120 dias — quatro meses — para que os operadores de trailers na Afonso Pena providenciem a documentação necessária para operar legalmente.
A votação, que estava prevista para a sessão de 14 de abril, foi adiada a pedido de vereadores que solicitaram mais tempo para analisar a proposta e ouvir as partes envolvidas. O adiamento não significa rejeição — o projeto permanece na pauta e pode ser votado em sessões futuras — mas prolonga a incerteza para os comerciantes que dependem da atividade para sobreviver.
A Avenida Afonso Pena é a principal via de Campo Grande. Com cerca de 10 quilômetros de extensão, corta a cidade de norte a sul e concentra comércio, serviços, órgãos públicos e espaços de lazer. A região do Parque das Nações, nos altos da avenida, tornou-se ao longo dos anos um polo gastronômico informal, com trailers que vendem espetinhos, lanches, açaí, pastéis e bebidas para frequentadores do parque e moradores do entorno.
A ocupação cresceu de forma orgânica, sem planejamento urbanístico. Os trailers se instalaram em calçadas, canteiros e áreas públicas sem autorização formal da prefeitura. A maioria opera sem alvará de funcionamento, sem licença sanitária e sem autorização de uso do solo — o que configura, do ponto de vista legal, ocupação irregular do espaço público.
A prefeitura emitiu notificação de desocupação no início de 2026, determinando a retirada dos trailers. A medida provocou reação dos comerciantes, que se organizaram para pressionar a Câmara por uma solução que não os expulsasse do local. O projeto de lei dos 120 dias foi a resposta legislativa a essa pressão.
Contexto e Histórico
O debate sobre comércio ambulante em vias públicas é antigo em Campo Grande e se repete em ciclos. A cada gestão municipal, a prefeitura tenta ordenar a ocupação — e a cada tentativa, os ambulantes resistem, argumentando que a atividade é sua única fonte de renda.
A Avenida Afonso Pena já foi palco de disputas semelhantes. Na década de 2010, a prefeitura removeu ambulantes que vendiam artesanato e produtos importados nos canteiros centrais da avenida. A operação gerou protestos e acabou sendo parcialmente revertida, com a criação de feiras organizadas em datas específicas.
Os trailers de alimentação representam um fenômeno diferente. Diferentemente dos ambulantes tradicionais — que carregam suas mercadorias e se deslocam pela cidade —, os trailers são estruturas fixas ou semifixas que ocupam o mesmo ponto por anos. Alguns investiram dezenas de milhares de reais em equipamentos de cozinha, geladeiras, freezers e decoração. A remoção, para esses comerciantes, significa perda de investimento acumulado ao longo de anos.
O ordenamento urbano, por outro lado, exige regras. A ocupação irregular de calçadas compromete a acessibilidade — cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida não conseguem transitar em trechos onde os trailers bloqueiam a passagem. A falta de infraestrutura de água e esgoto nos pontos de venda levanta questões sanitárias: sem pia com água corrente, sem banheiro para funcionários e sem descarte adequado de resíduos, a manipulação de alimentos ocorre em condições que a Vigilância Sanitária não pode certificar.
A concorrência com estabelecimentos fixos é outro ponto de atrito. Restaurantes e lanchonetes que operam em imóveis regulares na região da Afonso Pena pagam aluguel, IPTU, ISS, alvará e licenças — custos que os trailers irregulares não arcam. Proprietários de estabelecimentos fixos argumentam que a situação configura concorrência desleal e que a prefeitura, ao tolerar a ocupação irregular, prejudica quem cumpre a lei.
A questão tem dimensão social que não pode ser ignorada. Muitos operadores de trailers são microempreendedores de baixa renda que encontraram na venda de alimentos na Afonso Pena uma alternativa ao desemprego. Famílias inteiras dependem da renda gerada pelos trailers — e a remoção sem oferta de alternativa viável empurraria essas pessoas para a informalidade total ou para o desemprego.
Impacto Para a População
O adiamento da votação mantém os trailers em operação na Afonso Pena, mas sem segurança jurídica. A tabela abaixo resume os impactos para os diferentes grupos afetados:
| Grupo | Impacto da permanência | Impacto da remoção |
|---|---|---|
| Operadores de trailers | Continuam gerando renda, mas sem regularização | Perda de investimento e renda imediata |
| Consumidores | Acesso a alimentação acessível no parque | Perda de opção gastronômica no local |
| Moradores do entorno | Barulho, lixo, ocupação de calçadas | Recuperação de calçadas e acessibilidade |
| Comerciantes fixos | Concorrência desleal mantida | Igualdade de condições competitivas |
| Prefeitura | Ocupação irregular tolerada | Ordenamento urbano restabelecido |
| Pedestres e cadeirantes | Calçadas bloqueadas | Acessibilidade restaurada |
Para o consumidor que frequenta o Parque das Nações, os trailers representam uma opção de alimentação acessível e conveniente. Espetinhos a R$ 5, pastéis a R$ 8 e sucos a R$ 7 atraem famílias que buscam lazer no parque sem gastar muito. A remoção dos trailers eliminaria essa oferta, obrigando os frequentadores a buscar alternativas em restaurantes fixos com preços mais altos.
Para os moradores dos prédios residenciais no entorno, a situação é ambígua. Alguns valorizam a movimentação e a oferta gastronômica. Outros reclamam do barulho — especialmente nos fins de semana, quando os trailers operam até a madrugada —, do lixo acumulado nas calçadas e do cheiro de fritura que invade os apartamentos.
A questão da acessibilidade é objetiva. A ocupação de calçadas por trailers viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que garante o direito de ir e vir em vias públicas sem obstáculos. Cadeirantes, idosos com andadores e mães com carrinhos de bebê são obrigados a desviar para a rua, expondo-se ao trânsito de veículos.
O impacto fiscal é modesto, mas simbólico. Trailers irregulares não pagam ISS (Imposto Sobre Serviços), taxa de ocupação de solo público nem alvará de funcionamento. A regularização proposta pelo projeto de lei geraria receita tributária para o município — ainda que pequena — e traria os comerciantes para a formalidade, com acesso a crédito, emissão de nota fiscal e proteção previdenciária.
O Que Dizem os Envolvidos
O vereador autor do projeto de lei defendeu a proposta como solução equilibrada que protege os ambulantes sem abrir mão da regularização.
"Não estamos pedindo que a prefeitura feche os olhos para a irregularidade. Estamos pedindo 120 dias para que esses trabalhadores se regularizem. É tempo suficiente para obter alvará, licença sanitária e autorização de uso do solo. Quem não se regularizar no prazo, aí sim, será removido", argumentou o parlamentar.
A prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), mantém a posição de que a ocupação é irregular e precisa ser resolvida. A administração municipal não se manifestou formalmente sobre o projeto de lei, mas fontes na prefeitura indicam que o Executivo prefere a remoção à regularização — argumentando que a concessão de prazo cria precedente para outras ocupações irregulares na cidade.
Representantes dos operadores de trailers compareceram à Câmara durante a sessão de 14 de abril para acompanhar a votação. A frustração com o adiamento foi visível. Comerciantes relatam que vivem em estado de incerteza desde a notificação de desocupação e que o adiamento prolonga uma situação que afeta a saúde mental e financeira de suas famílias.
"Trabalho aqui há 12 anos. Criei meus filhos com a renda desse trailer. Se me tirarem daqui sem oferecer alternativa, vou fazer o quê? Não tenho dinheiro para alugar um ponto comercial", relatou um dos operadores presentes na sessão.
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) se posicionou a favor da regularização, desde que acompanhada de regras claras sobre localização, horário de funcionamento, padrões sanitários e pagamento de tributos. A entidade argumenta que a informalidade prejudica o ambiente de negócios como um todo e que a formalização dos trailers beneficiaria tanto os comerciantes quanto a cidade.
Próximos Passos
O projeto de lei permanece na pauta da Câmara Municipal e pode ser votado nas próximas sessões. Não há data definida para a retomada da votação — o adiamento foi solicitado sem indicação de prazo.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara deve emitir parecer sobre o projeto, analisando o impacto da regularização sobre a economia local e sobre a arrecadação tributária do município. A Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo também se manifestará, avaliando os aspectos de ordenamento urbano e acessibilidade.
A prefeitura pode, paralelamente, apresentar contraproposta — como a relocação dos trailers para um espaço organizado, com infraestrutura de água, esgoto e energia elétrica, em área próxima ao Parque das Nações. Essa alternativa já foi ventilada por vereadores que buscam um meio-termo entre a permanência irregular e a remoção pura.
Enquanto o projeto não é votado, os trailers continuam operando na Afonso Pena em situação de limbo jurídico. A prefeitura pode, a qualquer momento, executar a notificação de desocupação — o que geraria confronto direto com os comerciantes e repercussão política negativa para a gestão Adriane Lopes.
Fechamento
O adiamento da votação sobre os trailers na Afonso Pena é mais do que uma questão de pauta legislativa — é o reflexo de um dilema que Campo Grande não resolveu em décadas: como conciliar o direito ao trabalho de comerciantes informais com o ordenamento do espaço público. Os 120 dias propostos pelo projeto de lei são, na prática, um pedido de tempo para que a cidade encontre uma resposta que ainda não tem. Enquanto isso, 200 famílias seguem vendendo espetinhos e pastéis na calçada da principal avenida da capital, sem saber se amanhã ainda estarão lá.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Câmara Municipal de Campo Grande (camara.ms.gov.br)
- Prefeitura Municipal de Campo Grande (campogrande.ms.gov.br)
- Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG)
- Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (planalto.gov.br)