O Que Aconteceu
A Câmara Municipal de Campo Grande tem em pauta para a sessão de segunda-feira (21 de abril) dois projetos de lei que podem impactar diretamente a educação pública na capital: a instituição da gestão democrática com eleição direta para diretores nas escolas da Reme e a criação do Programa de Apoio à Alimentação Escolar Inclusiva (PAAI).
Os projetos foram aprovados em primeira discussão no início de abril e agora seguem para votação em segunda discussão e redação final.
Gestão Democrática
O projeto de gestão democrática prevê que os diretores das 203 escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) sejam escolhidos por eleição direta. Terão direito a voto:
- Professores e funcionários da escola (peso 50%)
- Pais e responsáveis de alunos matriculados (peso 40%)
- Alunos maiores de 16 anos (peso 10%)
Atualmente, os diretores são indicados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), o que, segundo os autores do projeto, gera vínculos de dependência política e compromete a autonomia pedagógica das escolas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Simted) apoia o projeto e convocou professores para acompanhar a votação. Já a Prefeitura sinalizou resistência ao modelo, argumentando que a indicação permite escolher gestores com perfil técnico.
Alimentação Inclusiva
O segundo projeto cria o PAAI — Programa de Apoio à Alimentação Escolar Inclusiva. A proposta obriga a Semed a oferecer cardápios adaptados para alunos com restrições alimentares em todas as escolas da Reme.
Os principais beneficiados seriam:
- Alunos com intolerância à lactose
- Alunos com doença celíaca (intolerância ao glúten)
- Alunos com alergias alimentares diagnosticadas
A estimativa é de que aproximadamente 3.400 alunos da rede municipal tenham algum tipo de restrição alimentar. O custo adicional estimado é de R$ 1,8 milhão por ano.
O Que Esperar
A votação está prevista para a sessão ordinária de segunda-feira. Se aprovados, os projetos seguem para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), que tem 15 dias para sancionar ou vetar as propostas.
Gestão Democrática em Outros Estados
A proposta não é inédita no Brasil. Capitais como Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife adotam eleição direta para diretores de escolas municipais há mais de duas décadas. Em Minas Gerais, a Lei nº 15.293/2004 regulamenta o processo, incluindo critérios de elegibilidade como tempo mínimo de lotação na escola e formação em gestão educacional.
Estudos do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) apontam que escolas com diretores eleitos tendem a apresentar índices de evasão até 15% menores e notas no Ideb marginalmente superiores às de escolas com diretores indicados. No entanto, a correlação não é automática — depende de mecanismos complementares como formação continuada e avaliação de desempenho.
No Mato Grosso do Sul, a rede estadual já utiliza processo seletivo combinado com consulta à comunidade para escolha de diretores desde 2015, o que poderia servir de referência para o modelo municipal.
O Debate Pedagógico
A discussão sobre gestão democrática opõe duas visões. Defensores argumentam que a eleição direta promove engajamento da comunidade, reduz o uso político de cargos de direção e fortalece a autonomia pedagógica. Críticos alertam para riscos como politização do ambiente escolar, eleição baseada em popularidade em vez de competência técnica, e dificuldade de remover diretores eleitos com desempenho insatisfatório.
A Prefeitura de Campo Grande posicionou-se contra o modelo puro de eleição, defendendo uma alternativa híbrida: processo seletivo técnico seguido de consulta à comunidade entre os aprovados. Essa proposta, porém, não consta como emenda ao projeto em votação.
Custos e Cronograma de Implementação
A implementação da gestão democrática, se aprovada, demandará investimento logístico significativo. A organização de eleições em 203 escolas exige urnas, mesários, campanhas de divulgação e um comitê eleitoral dentro da Semed. A estimativa da Câmara é de que o custo do processo eleitoral fique em torno de R$ 600 mil por ciclo — valor que se soma ao orçamento já estimado de R$ 1,8 milhão/ano do programa de alimentação inclusiva.
O projeto prevê que as primeiras eleições para diretores ocorram dentro de 180 dias após a sanção da lei, com mandato de 3 anos e possibilidade de uma recondução. Diretores em exercício poderiam se candidatar no primeiro ciclo.
Contexto na Educação de Campo Grande
A Reme (Rede Municipal de Ensino) de Campo Grande atende 112 mil alunos em 203 unidades escolares, incluindo escolas de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos. O orçamento da educação municipal em 2026 é de R$ 1,4 bilhão, representando 28% do orçamento total da prefeitura.
Nos últimos anos, a rede registrou avanços no Ideb — atingindo nota 6,1 nos anos iniciais em 2023, acima da meta projetada — mas enfrenta desafios como falta de professores em disciplinas específicas e infraestrutura defasada em escolas periféricas.