Câmara de Campo Grande aprova 16 projetos em sessão única
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em sessão realizada no dia 19 de março de 2026 um pacote de 16 projetos de lei que abrangem desde proteção à gestante até segurança escolar e conscientização sobre acidentes com ciclistas. Entre as propostas mais relevantes está o Projeto de Lei 12.190/25, de autoria dos vereadores André Salineiro e Luiza Ribeiro, que institui o "Programa Municipal de Segurança e Proteção à Gestante, Parturiente, Puérpera e ao Recém-Nascido" — batizado de Lei Antônio Gabriel Fontoura.
A sessão produtiva contrasta com a avaliação negativa que a população tem feito do trabalho legislativo: pesquisa do Instituto Ranking Brasil Inteligência, realizada entre 16 e 20 de março, indica insatisfação da maioria dos campo-grandenses com o desempenho da Casa de Leis.
Os Principais Projetos Aprovados
Lei Antônio Gabriel Fontoura (PL 12.190/25)
O projeto de maior impacto social aprovado na sessão institui um programa municipal que visa assegurar assistência humanizada e segurança nos estabelecimentos de saúde para gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos. A lei prevê:
- Protocolos de segurança: obrigatoriedade de identificação de mãe e bebê por pulseira com código de barras em todas as maternidades e hospitais do município
- Acompanhamento pós-parto: monitoramento obrigatório por 48 horas após o parto, com registro detalhado de sinais vitais da mãe e do recém-nascido
- Canal de denúncia: criação de linha direta para denúncias de violência obstétrica e negligência em estabelecimentos de saúde
- Capacitação: programa de formação continuada para profissionais de saúde em parto humanizado
O nome da lei homenageia o bebê Antônio Gabriel Fontoura, que faleceu em Campo Grande em circunstâncias que motivaram mobilização da sociedade civil por mais segurança nas maternidades.
Comunicação Escolar Obrigatória (PL 12.325/26)
De autoria do vereador Rafael Tavares, o projeto estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pais ou responsáveis sobre a realização de atividades extracurriculares na Rede Municipal de Ensino. A medida busca garantir que famílias estejam informadas sobre:
- Passeios e excursões
- Palestras de convidados externos
- Atividades que envolvam deslocamento dos alunos
- Eventos culturais ou esportivos fora do horário regular
Semana do Ciclista
Outro projeto aprovado institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção de Sinistros contra o Ciclista, a ser realizada anualmente. Campo Grande registrou 847 acidentes envolvendo ciclistas em 2025, com 12 óbitos — números que justificam a iniciativa educativa.
O Debate dos Ambulantes da Afonso Pena
Paralelamente à sessão de aprovação dos 16 projetos, a Câmara se debruça sobre uma das questões mais polêmicas do início de 2026: a regularização dos ambulantes e trailers instalados nos altos da Avenida Afonso Pena, principal via comercial da capital.
O vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) apresentou projeto de lei que propõe prazo de 120 dias para regularização dos vendedores, em resposta a uma notificação de desocupação emitida pela Prefeitura. A proposta divide a Casa:
| Posição | Argumento principal | Vereadores |
|---|---|---|
| Pró-regularização | Ambulantes são microempreendedores que geram renda e emprego | Ronilço Guerreiro, André Salineiro |
| Pró-desocupação | Ocupação irregular prejudica comércio formal e gera insegurança | Rafael Tavares, Carlão |
| Meio-termo | Relocação para espaço organizado, com infraestrutura | Luiza Ribeiro, Ana Portela |
A questão envolve cerca de 200 ambulantes que ocupam a região há mais de uma década, muitos deles sem alvará de funcionamento. A Prefeitura argumenta que a ocupação irregular compromete a segurança sanitária e a acessibilidade da via. Os ambulantes, por sua vez, alegam que a atividade é sua única fonte de renda.
Impacto no Bolso do Cidadão
Os projetos aprovados pela Câmara têm custos e benefícios diretos:
- Lei Antônio Gabriel Fontoura: custo estimado de R$ 2,4 milhões/ano para implementação dos protocolos de segurança nas 12 maternidades e UPAs com leitos obstétricos — benefício potencial: redução de mortalidade neonatal (CG registrou 9,2 óbitos por mil nascidos vivos em 2025, acima da média nacional de 8,1)
- Comunicação escolar: custo operacional mínimo (uso de aplicativos de mensagem institucional e plataformas já existentes) — benefício: maior segurança jurídica para escolas e famílias
- Semana do ciclista: custo estimado de R$ 180 mil/ano em campanhas educativas — benefício potencial: se reduzir em 10% os acidentes, economia de R$ 2,3 milhões em atendimento do SUS e DPVAT
Vetos do Executivo em Análise
A Câmara também começou a analisar vetos do prefeito a emendas orçamentárias da LOA 2026 e ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). As emendas vetadas previam investimentos em pavimentação, drenagem, revitalização de praças e equipamentos de saúde — áreas que os vereadores consideram prioritárias, mas que o Executivo alegou não terem dotação orçamentária compatível.
A análise dos vetos é um momento importante de equilíbrio de poder entre Legislativo e Executivo: se a Câmara derrubar os vetos por maioria absoluta (15 dos 29 vereadores), os investimentos voltam ao orçamento independentemente da posição do prefeito.
Análise do Bastidor Público
A sessão que aprovou 16 projetos de uma vez ilustra uma prática comum nas câmaras municipais brasileiras: a votação em bloco de projetos acumulados, muitos deles de baixo impacto (como denominação de ruas e datas comemorativas), entremeados por propostas substantivas como a Lei Antônio Gabriel Fontoura.
A aprovação unânime — sem nenhum voto contrário — levanta a questão da qualidade do debate legislativo. Projetos que criam obrigações para o poder público (como a lei da gestante) mereciam discussão aprofundada sobre viabilidade orçamentária e capacidade de fiscalização. A votação em bloco os trata como rotina.
A pesquisa de insatisfação popular com a Câmara, divulgada na mesma semana, reforça a percepção de que há um descompasso entre o que os vereadores entregam e o que a população espera. O cidadão quer resultados em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura — não apenas leis simbólicas, mas políticas públicas executadas.
Próximos Passos
- Regulamentação da Lei Antônio Gabriel Fontoura: 90 dias após publicação
- Análise de vetos do Executivo: sessões de abril/2026
- Projeto dos ambulantes da Afonso Pena: em comissão, sem previsão de votação
Perguntas Frequentes
O que é a Lei Antônio Gabriel Fontoura?
É o Programa Municipal de Segurança e Proteção à Gestante, Parturiente, Puérpera e ao Recém-Nascido, aprovado pela Câmara de CG. Prevê protocolos de segurança hospitalar, monitoramento pós-parto e canal de denúncia para violência obstétrica.
Quantos vereadores tem Campo Grande?
A Câmara Municipal de Campo Grande tem 29 vereadores na legislatura 2025-2028, sendo 27 homens e 2 mulheres (Luiza Ribeiro e Ana Portela).
O que acontece com os ambulantes da Afonso Pena?
Há disputa entre regularização (prazo de 120 dias proposto por Ronilço Guerreiro) e desocupação (posição da Prefeitura). Cerca de 200 ambulantes são afetados. O projeto está em comissão e não tem data de votação definida.
Fontes: Câmara Municipal de Campo Grande, Via Morena, Capital News, Instituto Ranking Brasil Inteligência, Secretaria Municipal de Saúde de CG
