Governo envia projeto de zoneamento do Pantanal à Assembleia
O governador Eduardo Riedel enviou na sexta-feira (28) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que estabelece o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Pantanal sul-mato-grossense — documento que definirá, pela primeira vez, quais áreas do bioma podem ser usadas para produção agropecuária e quais devem ser preservadas integralmente. A proposta divide os 89 mil km² de Pantanal em MS em três zonas: preservação integral (35%), uso sustentável (25%) e produção agropecuária (40%).
O projeto é resultado de 2 anos de estudos técnicos coordenados pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) com participação da UFMS, Embrapa Pantanal e organizações ambientalistas. A tramitação na Assembleia deve levar de 3 a 6 meses, com audiências públicas obrigatórias em Corumbá, Miranda, Aquidauana e Porto Murtinho.
A proposta já gera polêmica antes mesmo da votação. Ambientalistas consideram que 40% de liberação para pecuária é excessivo e ameaça a integridade do bioma. Ruralistas argumentam que 40% é insuficiente e que a pecuária pantaneira é sustentável por natureza. O governo tenta equilibrar os dois lados — tarefa que, nos bastidores, é descrita como "impossível".
As Três Zonas
O ZEE divide o Pantanal de MS em:
| Zona | Área (km²) | % do total | Atividades permitidas | Restrições |
|---|---|---|---|---|
| Preservação Integral | 31.150 | 35% | Pesquisa, turismo de observação | Proibida qualquer atividade produtiva |
| Uso Sustentável | 22.250 | 25% | Turismo, pesca, extrativismo | Pecuária limitada a 1 cabeça/5 ha |
| Produção Agropecuária | 35.600 | 40% | Pecuária extensiva, aquicultura | Reserva legal de 50%, sem desmatamento novo |
A zona de preservação integral (35%) inclui as áreas mais sensíveis: nascentes, matas ciliares, habitats de espécies ameaçadas e terras indígenas. A zona de uso sustentável (25%) permite atividades de baixo impacto com limites rígidos. A zona de produção (40%) libera pecuária extensiva — atividade tradicional do Pantanal — mas proíbe desmatamento novo e exige manutenção de 50% de reserva legal.
Contexto
O Pantanal é o único bioma brasileiro sem zoneamento ecológico-econômico. A Amazônia tem o ZEE desde 2010, o Cerrado desde 2014 e a Mata Atlântica desde 2006. A ausência de zoneamento no Pantanal significa que não há regra clara sobre o que pode e o que não pode ser feito — situação que gera conflitos entre produtores, ambientalistas e órgãos de fiscalização.
A pecuária pantaneira é atividade centenária que coexiste com o bioma há gerações. Diferentemente da pecuária intensiva do cerrado, a pecuária do Pantanal é extensiva — com baixa densidade de animais por hectare e manejo adaptado ao ciclo de cheias. Ambientalistas reconhecem que a pecuária pantaneira tradicional é compatível com a preservação; o problema é a intensificação — aumento do rebanho, drenagem de áreas alagadas e conversão de vegetação nativa em pastagem plantada.
Os incêndios de 2024 (1,2 milhão de hectares) e 2026 (85 mil hectares em janeiro) aceleraram a discussão sobre o zoneamento. Sem regras claras, não há como responsabilizar quem desmata ou drena áreas sensíveis — e não há como proteger quem pratica pecuária sustentável.
Nos bastidores, a negociação do ZEE envolveu 18 meses de reuniões entre governo, ruralistas e ambientalistas. O percentual de 40% para produção foi o ponto mais disputado: a Famasul pedia 55%, o WWF-Brasil pedia 25%. O governo optou por 40% como "ponto médio" — decisão que desagrada ambos os lados, mas que tem sustentação técnica nos estudos do Imasul.
Impacto no Bolso do Cidadão
O zoneamento do Pantanal tem efeitos econômicos de longo prazo:
- Pecuária: os 35.600 km² liberados para produção comportam rebanho de até 2,8 milhões de cabeças (atual: 3,4 milhões). A redução de 600 mil cabeças custaria R$ 1,8 bilhão em valor de mercado aos pecuaristas — mas o governo promete programa de compensação
- Turismo: a zona de preservação integral (35%) e uso sustentável (25%) protegem os atrativos turísticos que geram R$ 280 milhões/ano. Sem zoneamento, a degradação ameaçaria essa receita
- Incêndios: áreas zoneadas com regras claras de manejo reduzem o risco de incêndios em 40%, segundo estudo da Embrapa. A economia em combate a incêndios seria de R$ 35 milhões/ano
- Crédito de carbono: áreas de preservação integral podem gerar créditos de carbono estimados em R$ 120 milhões/ano — receita nova que compensaria parcialmente a restrição à pecuária
- Segurança jurídica: o zoneamento dá previsibilidade a produtores e investidores. Propriedades em zona de produção valorizam 15% a 20% com a segurança jurídica; propriedades em zona de preservação podem desvalorizar 30% a 40%
O Que Dizem as Partes
O secretário de Meio Ambiente declarou que "o ZEE é o documento mais importante para o futuro do Pantanal. Pela primeira vez, teremos regras claras que protegem o bioma e dão segurança ao produtor. O equilíbrio de 35-25-40 é sustentado por ciência, não por política".
O presidente da Famasul criticou o percentual. "40% para produção é insuficiente. A pecuária pantaneira é sustentável há 200 anos. Restringir 60% do bioma é punir quem preservou — porque foi o pecuarista que manteve o Pantanal de pé, não o ambientalista de escritório".
O coordenador do WWF-Brasil em MS declarou que "40% de liberação para pecuária é excessivo para um bioma que perdeu 12% de cobertura vegetal na última década. O Pantanal precisa de pelo menos 45% de preservação integral para manter seus serviços ecossistêmicos — regulação hídrica, biodiversidade, sequestro de carbono".
O pesquisador da Embrapa Pantanal avaliou que "o ZEE proposto é tecnicamente sólido. O percentual de 40% para produção é compatível com a capacidade de suporte do bioma, desde que as regras de manejo sejam cumpridas — especialmente a proibição de desmatamento novo e a manutenção de 50% de reserva legal".
Análise do Bastidor Público
O zoneamento do Pantanal é a decisão ambiental mais importante de MS em décadas. Acertar significa proteger o bioma e dar segurança ao produtor. Errar significa ou destruir o Pantanal (se liberar demais) ou inviabilizar a pecuária tradicional (se restringir demais).
O percentual de 40% para produção é defensável tecnicamente, mas a implementação será o teste real. Regras no papel não protegem bioma — fiscalização protege. E o Imasul opera com 15 fiscais para 89 mil km² de Pantanal. Sem reforço na fiscalização, o zoneamento será mais uma lei bonita que ninguém cumpre.
O crédito de carbono é a oportunidade mais promissora. Se MS conseguir monetizar a preservação do Pantanal via mercado de carbono, a equação muda: preservar passa a ser mais lucrativo que desmatar. Mas o mercado de carbono no Brasil ainda é incipiente, e a regulamentação está em discussão no Congresso.
Próximos Passos
- Audiências públicas: abril a junho de 2026
- Votação na Assembleia: segundo semestre de 2026
- Regulamentação (se aprovado): 12 meses após sanção
- Programa de compensação a pecuaristas: a definir
- Estudo de viabilidade de créditos de carbono: em andamento
Perguntas Frequentes
O que é o zoneamento do Pantanal?
É um documento legal que divide os 89 mil km² de Pantanal em MS em três zonas: preservação integral (35%), uso sustentável (25%) e produção agropecuária (40%). Define quais atividades são permitidas em cada zona e estabelece regras de manejo. É o primeiro zoneamento ecológico-econômico do Pantanal na história.
O zoneamento vai proibir a pecuária no Pantanal?
Não integralmente. A zona de produção (40% do bioma) permite pecuária extensiva com regras: proibição de desmatamento novo, manutenção de 50% de reserva legal e limite de densidade animal. A zona de uso sustentável (25%) permite pecuária limitada. Apenas a zona de preservação integral (35%) proíbe atividade produtiva. O rebanho atual de 3,4 milhões de cabeças pode precisar ser reduzido para 2,8 milhões.
Quando o zoneamento entra em vigor?
O projeto foi enviado à Assembleia em março de 2026. Audiências públicas estão previstas para abril a junho. A votação deve ocorrer no segundo semestre. Se aprovado e sancionado, a regulamentação leva 12 meses. O zoneamento efetivo deve entrar em vigor entre 2027 e 2028.
Fontes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente de MS, Imasul, Embrapa Pantanal, UFMS, Famasul, WWF-Brasil, Assembleia Legislativa de MS
