A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade de votos, o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, amplamente conhecido nos bastidores políticos como Neno Razuk. Com a decisão colegiada, o político permanece recolhido preventivamente em regime fechado no sistema penitenciário estadual, respondendo à ação penal derivada da emblemática Operação Successione, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Polícia Civil.
A sessão de julgamento no TJMS representou um dos momentos mais aguardados pela crônica jurídica de Mato Grosso do Sul. A defesa técnica do ex-parlamentar sustentou que a decretação da custódia cautelar padecia de nulidades insanáveis, alegando incompetência absoluta do juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, ausência de contemporaneidade entre as acusações e a ordem de prisão, além de contestar a condição de foragido atribuída a Neno Razuk antes de sua localização na Bolívia.
Contudo, a tese defensiva foi refutada integralmente pelo relator do processo, o experiente desembargador Jonas Hass Silva Júnior, cujo voto condutor foi acompanhado sem ressalvas pelos demais integrantes da turma julgadora. O tribunal firmou que a instrução probatória em primeira instância está madura e que os elementos colhidos nas investigações demonstram a gravidade concreta das condutas e o risco à ordem pública caso o acusado respondesse ao processo em liberdade.
O Que Aconteceu
Durante a sustentação oral perante os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, o advogado Ricardo Souza Pereira buscou desconstruir os pilares que sustentam a ordem de prisão preventiva expedida contra Neno Razuk. A defesa sustentou que, à época do início das investigações do Gaeco e da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras), o réu ainda exercia mandato parlamentar na Assembleia Legislativa (Alems), o que supostamente atrairia a competência originária do Tribunal de Justiça.
Além da questão do foro, o defensor pontuou que Neno Razuk não teria tentado se esquivar da Justiça e que sua permanência no país vizinho decorria de compromissos pessoais e empresariais. A defesa enfatizou ainda que outros corréus da Operação Successione já obtiveram medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a extensão do benefício com base no princípio da isonomia processual.
Ao proferir seu voto de relatoria, o desembargador Jonas Hass Silva Júnior afastou minuciosamente cada uma das preliminares. O magistrado destacou que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a prerrogativa de foro cessa automaticamente com o término do mandato eletivo, consolidando a plena competência do juízo criminal de primeiro grau para processar e julgar o feito. O relator frisou ainda que a necessidade de inclusão do réu na Difusão Vermelha da Interpol para viabilizar sua captura em solo estrangeiro evidencia o perigo de evasão e justifica a manutenção do cárcere preventivo.
| Dados do Julgamento e Processo | Detalhamento dos Fundamentos Jurídicos | Órgão Jurisdicional Competente | Status / Medida Cautelar |
|---|---|---|---|
| Paciente / Réu Processual | Roberto Razuk Filho (Neno Razuk) | 4ª Vara Criminal de Campo Grande | Prisão preventiva mantida em regime fechado |
| Órgão Julgador do Habeas Corpus | 1ª Câmara Criminal do TJMS | Tribunal de Justiça de MS | Julgamento unânime denegando a ordem |
| Relator da Ação Constitucional | Des. Jonas Hass Silva Júnior | Colegiado da 1ª Câmara Criminal | Voto condutor pela higidez da instrução |
| Origem da Investigação Penal | Operação Successione (Gaeco / Garras) | Ministério Público Estadual (MPMS) | Denúncia por organização criminosa armada |
| Próxima Etapa da Defesa Técnica | Recurso Ordinário Constitucional | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Interposição em Brasília após acórdão |
Contexto e Histórico
A Operação Successione representa um dos capítulos mais profundos do enfrentamento ao crime organizado e à exploração ilícita de apostas em Mato Grosso do Sul. As investigações tiveram início a partir do vácuo de poder deixado pela histórica Operação Omertà, que desarticulou clãs tradicionais que operavam o monopólio do jogo do bicho na capital e na fronteira com o Paraguai por mais de quatro décadas.
De acordo com a denúncia formal oferecida pelo Ministério Público Estadual, um novo grupo criminoso altamente armado e articulado estruturou uma ofensiva para assumir à força o controle dos pontos de apostas, máquinas eletrônicas do tipo 'bicho' e rotas financeiras de arrecadação em Campo Grande e polos regionais do interior. As apurações do Gaeco documentaram episódios de intimidação ostensiva, extorsões contra operadores independentes e roubos de materiais de apostas perpetrados por células operacionais ligadas à cúpula investigada.
Neno Razuk, que exerceu mandato de deputado estadual entre 2019 e 2022 e pertence a uma das famílias mais tradicionais da política do município de Dourados, foi apontado nas peças acusatórias como o suposto líder intelectual e financiador do esquema. A decretação de sua prisão preventiva decorreu do aprofundamento das fases investigativas que demonstraram a sofisticação da rede de ocultação de patrimônio e a capacidade de cooptação de agentes públicos.
O desdobramento da Operação Successione também movimentou a Assembleia Legislativa e os diretórios partidários em Mato Grosso do Sul, onde a atuação de ex-parlamentares em atividades empresariais e sindicais na região sul do estado vinha sendo acompanhada com cautela. Fontes ligadas à segurança pública apontam que o relatório final do Gaeco detalha conversas interceptadas judicialmente, anotações financeiras apreendidas em cofres e laudos periciais da Polícia Científica que mapearam fluxos de dezenas de milhões de reais movimentados em contas de laranjas e empresas de fachada.
Impacto Para a População
O julgamento unânime no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul envia uma mensagem contundente de fortalecimento institucional e intransigência republicana no combate às máfias do jogo ilegal e à pistolagem urbana no estado. Manter a custódia de réus de alta periculosidade e influência política garante que o processo penal tramite sem pressões ilegítimas sobre testemunhas, peritos policiais e operadores do direito.
Para o cidadão sul-mato-grossense, a repressão rigorosa às organizações que exploram jogos de azar clandestinos desmantela a engrenagem financeira que irriga outros crimes violentos conexos, como lavagem de dinheiro, homicídios encomendados, corrupção e tráfico de armas nas cidades da fronteira e na capital.
Além disso, a atuação harmônica entre as forças policiais estaduais, o Gaeco, o Poder Judiciário e organismos de cooperação internacional como a Interpol reafirma a confiabilidade dos mecanismos de persecução penal brasileiros, provando que fronteiras geográficas não servem de refúgio para quem responde a mandados judiciais de prisão válidos e fundamentados.
O Que Dizem os Envolvidos
"A decisão da 1ª Câmara Criminal foi técnica, unânime e impecável. A legalidade da prisão preventiva está plenamente respaldada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, que se encontra em estágio avançado na 4ª Vara Criminal. A Justiça cumpre com rigor o seu papel constitucional." — Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de MS (MPMS)
"A defesa técnica de Roberto Razuk Filho respeita a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas discorda frontalmente dos fundamentos adotados pelo colegiado. Não há elementos contemporâneos que justifiquem o cárcere e a incompetência do juízo de primeiro grau é manifesta. Assim que publicado o acórdão, interporemos Recurso Ordinário Constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça em Brasília." — Ricardo Souza Pereira, advogado de defesa de Neno Razuk
"A cooperação internacional e o monitoramento em tempo real com a Interpol foram vitais para o cumprimento do mandado judicial. A Polícia Civil de MS continuará atuando com firmeza técnica na desarticulação completa de esquemas criminosos no estado." — Coordenação das Delegacias Especializadas da Polícia Civil de MS
Próximos Passos
Com a denegação da ordem de habeas corpus no TJMS, o processo penal principal na 4ª Vara Criminal de Campo Grande seguirá seu curso regular com a realização das audiências de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório formal dos réus.
Paralelamente, a defesa técnica de Neno Razuk aguardará a publicação oficial do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico para formalizar a interposição do Recurso Ordinário perante a 5ª ou 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que examinará sob a ótica da legislação federal a higidez dos fundamentos da prisão preventiva.
Fechamento
O julgamento da 1ª Câmara Criminal do TJMS reafirma a maturidade do Poder Judiciário sul-mato-grossense na aplicação estrita do devido processo legal e na proteção da sociedade, consolidando a premissa fundamental de que a lei penal se aplica com equidade, rigor e impessoalidade a todos os cidadãos, independentemente de poder econômico ou prestígio político.
