Em uma medida estruturante voltada para enfrentar o histórico gargalo de leitos e a sobrecarga de atendimentos de urgência psiquiátrica em todo o território sul-mato-grossense, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MS), publicou a Resolução nº 988 instituindo a Política Estadual de Incentivo Hospitalar para o Cuidado em Saúde Mental (PEHOSP Saúde Mental). O programa prevê a destinação de R$ 12,86 milhões em recursos próprios do Tesouro Estadual para o biênio 2026/2027, dos quais R$ 11,03 milhões serão aplicados exclusivamente no exercício fiscal de 2027.
O novo marco regulatório estadual visa descentralizar e qualificar a assistência médica especializada a pacientes em situação de sofrimento psíquico agudo e crises decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. O incentivo contemplará tanto hospitais gerais que mantenham enfermarias psiquiátricas integradas quanto unidades hospitalares especializadas, como o tradicional Hospital Nosso Lar, localizado na capital Campo Grande.
A iniciativa responde a uma cobrança histórica do Conselho Estadual de Saúde (CES-MS), do Ministério Público Estadual (MPMS) e da sociedade civil, estabelecendo critérios objetivos de custeio, governança clínica e monitoramento de metas assistenciais para garantir que a rede pública hospitalar opere integrada aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos setenta e nove municípios de Mato Grosso do Sul.
O Que Aconteceu
A Resolução SES/MS nº 988 estabelece que os recursos financeiros estaduais serão transferidos fundo a fundo aos municípios que aderirem à política e contratualizarem as unidades hospitalares elegíveis. Para ter acesso aos repasses mensais, os hospitais deverão disponibilizar plantão médico psiquiátrico presencial ou à distância 24 horas por dia, equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e enfermeiros especializados, além de adotar planos terapêuticos singulares humanizados alinhados às diretrizes da Reforma Psiquiátrica brasileira (Lei Federal nº 10.216/2001).
Na primeira fase de execução do programa, cinco unidades estratégicas foram selecionadas como polos de referência regional: em Campo Grande, o Hospital Nosso Lar; na Região Pantaneira, o Hospital Regional de Aquidauana; na Região Sul, o polo hospitalar de Dourados; no Bolsão, o Hospital Regional de Paranaíba; e no Norte do estado, a Fundação Hospitalar de Costa Rica.
A sistemática de remuneração inovadora instituída pela SES-MS combina um componente fixo mensal de manutenção da estrutura física e de pessoal com um incentivo variável por produtividade clínica. Essa modelagem garante estabilidade financeira para que os hospitais mantenham seus leitos abertos ininterruptamente, premiando com valores adicionais as instituições que reduzirem o tempo de internação e promoverem a desospitalização segura com reinserção comunitária dos pacientes.
| Unidade Hospitalar Contemplada | Município Polo de Saúde | Modalidade Assistencial | Meta Operacional Pactuada |
|---|---|---|---|
| Hospital Nosso Lar | Campo Grande, MS | Hospital Especializado em Psiquiatria | Leitos de retaguarda e urgência 24h |
| Hospital Regional de Aquidauana | Aquidauana, MS | Enfermaria Psiquiátrica em Hospital Geral | Atendimento à macrorregião Oeste |
| Fundação de Serviços de Saúde | Dourados, MS | Leitos de Urgência e Saúde Mental | Retaguarda para 33 municípios do Sul |
| Hospital Regional de Paranaíba | Paranaíba, MS | Leitos Integrados de Psiquiatria | Cobertura da Costa Leste e Bolsão |
| Fundação Hospitalar de Costa Rica | Costa Rica, MS | Enfermaria Especializada Regional | Atendimento à Região Norte e Nordeste |
Contexto e Histórico
A atenção à saúde mental em Mato Grosso do Sul enfrentou nas últimas duas décadas severos desafios de financiamento, resultando no fechamento de dezenas de leitos psiquiátricos e na sobrecarga crônica das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e prontos-socorros gerais, onde pacientes em crise psicótica ou sob efeito de substâncias frequentemente permaneciam dias aguardando transferência em macas de corredores.
A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) redirecionou o modelo assistencial brasileiro para serviços comunitários de base territorial (CAPS, Residências Terapêuticas e Unidades de Acolhimento), determinando que as internações hospitalares ocorram apenas em situações de extrema necessidade e pelo menor tempo possível. Contudo, a ausência de incentivos financeiros estaduais específicos para leitos em hospitais gerais desestimulou a adesão de gestores municipais à criação dessas vagas.
A criação da PEHOSP Saúde Mental representa a consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Mato Grosso do Sul, garantindo que o estado assuma seu papel constitucional de cofinanciador do SUS ao lado dos municípios e do Ministério da Saúde, fortalecendo a retaguarda hospitalar necessária para atender os casos graves com dignidade e segurança médica.
Impacto Para a População
O aporte financeiro de mais de R$ 12,8 milhões trará alívio imediato e perceptível para milhares de famílias sul-mato-grossenses que convivem diariamente com o sofrimento de entes queridos acometidos por transtornos mentais severos, crises depressivas graves e dependência química. Ter leitos qualificados e acolhimento humanizado em hospitais de sua própria região evita que pacientes e seus familiares precisem se deslocar centenas de quilômetros até a capital Campo Grande em ambulâncias de transferência inter-hospitalar.
A medida desobstrui as portas de entrada das UPAs e prontos-socorros da capital e do interior, permitindo que os médicos emergencistas encaminhem os pacientes diretamente para leitos com equipes especializadas capazes de realizar o manejo clínico e farmacológico adequado desde as primeiras horas de internação.
Além disso, a integração dos hospitais com a rede de CAPS municipais assegura que, após a estabilização do quadro agudo e a alta hospitalar, o cidadão continue recebendo acompanhamento psicoterapêutico, dispensação gratuita de medicamentos e oficinas de reabilitação psicossocial perto de sua casa, prevenindo recaídas e quebrando o ciclo de reinternações sucessivas.
O Que Dizem os Envolvidos
"A instituição da PEHOSP Saúde Mental é um divisor de águas na saúde pública de Mato Grosso do Sul. Estamos aportando recursos próprios do Estado para estruturar e qualificar o atendimento hospitalar com leitos dignos, médicos psiquiatras 24 horas e equipes multidisciplinares em todas as macrorregiões de saúde." — Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES-MS)
"O Hospital Nosso Lar reconhece a importância histórica deste incentivo estadual, que garante a sustentabilidade financeira dos nossos leitos e fortalece a parceria com o SUS para atender com carinho e excelência técnica os pacientes de todo o estado." — Diretoria Clínica do Hospital Nosso Lar de Campo Grande
"O Conselho Estadual de Saúde apoia a nova política e acompanhará com rigor o cumprimento dos planos de trabalho para que cada centavo investido resulte em humanização, acolhimento e respeito aos direitos fundamentais dos pacientes." — Presidência do Conselho Estadual de Saúde de MS (CES-MS)
Próximos Passos
Os municípios polos e as direções dos hospitais elegíveis têm prazo regulamentar até 15 de outubro de 2026 para apresentar seus planos de trabalho técnicos e firmar os termos de adesão junto à Secretaria de Estado de Saúde. A partir da homologação, os primeiros repasses de 2026 (R$ 1,83 milhão) serão transferidos automaticamente aos Fundos Municipais de Saúde.
A Gerência de Atenção Psicossocial da SES-MS realizará auditorias in loco semestrais em todos os hospitais credenciados para verificar a qualidade das instalações, taxa de ocupação dos leitos, índice de altas qualificadas e o correto preenchimento dos prontuários eletrônicos no SIH/SUS.
A gestão tripartite da saúde pública em Mato Grosso do Sul — integrando Estado, Municípios e União — ganha um instrumento técnico de vanguarda com a PEHOSP Saúde Mental. Especialistas em psiquiatria comunitária ressaltam que o investimento direcionado a leitos hospitalares integrados evita a estigmatização histórica dos antigos manicômios, assegurando que o paciente com transtorno severo seja atendido dentro da estrutura de um hospital geral moderno, com acesso a tomografias, exames laboratoriais completos e suporte de terapia intensiva caso ocorram complicações clínicas.
Além do atendimento médico direto, a política estadual prevê recursos para a educação permanente das equipes de enfermagem e assistência social, capacitando os profissionais para o manejo não violento de crises agudas e a aplicação de protocolos internacionais de acolhimento humanizado, prevenindo contenções físicas desnecessárias e promovendo a recuperação da cidadania dos pacientes.
Fechamento
O lançamento da Política Estadual de Incentivo Hospitalar em Saúde Mental consolida o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul com a universalidade, equidade e humanização do SUS, reafirmando que o cuidado integral com a saúde mental é um pilar indispensável na construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.
