Em despacho de relevante alcance institucional publicado nesta terça-feira, 18 de agosto de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de prazo peremptório de trinta dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente manifestação conclusiva sobre o plano estratégico de reocupação territorial e segurança pública protocolado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 (ADPF 635), consagrada no debate público nacional como a "ADPF das Favelas". A determinação judicial constitui a etapa derradeira para que o plenário da Suprema Corte delibere sobre a homologação definitiva ou a exigência de ajustes complementares no cronograma de operações policiais no território fluminense.
A deliberação do STF busca assegurar que as ações de enfrentamento às facções do narcotráfico e aos grupos paramilitares de milicianos que exercem domínio armado sobre centenas de comunidades na Região Metropolitana do Rio de Janeiro sejam executadas em rigorosa consonância com os preceitos constitucionais de proteção irrestrita aos direitos fundamentais e às garantias de integridade física dos mais de dois milhões de cidadãos que residem em áreas conflagradas. O despacho ministerial pontua a necessidade de escrutínio rigoroso sobre as metas de redução da letalidade policial, os protocolos de uso de armas menos letais e a preservação de perícias criminais imediatas.
O Que Aconteceu
No despacho judicial de vinte e quatro páginas, o ministro relator destacou que a reestruturação da governança de segurança pública fluminense não pode dissociar o combate enérgico às organizações criminosas fortemente armadas com fuzis de guerra da estrita observância das condicionantes estruturais já fixadas em acórdãos anteriores do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O plano entregue pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Segurança Pública prevê a implementação escalonada de uma nova doutrina operacional baseada em três pilares integrados: inteligência financeira, tecnologia de vigilância aérea e ocupação territorial permanente com presença comunitária e serviços sociais.
Entre as medidas propostas pelo governo fluminense e agora sob análise da PGR, destacam-se a implantação de um anel óptico de monitoramento com câmeras de reconhecimento facial e leitura automática de placas em todas as entradas de comunidades estratégicas da Zona Norte e Baixada Fluminense, a extensão obrigatória do uso de câmeras corporais para 100% dos efetivos do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), e a proibição expressa de disparos de armas de fogo a partir de helicópteros blindados contra áreas residenciais.
| Eixo Estratégico do Plano RJ | Medidas Operacionais Detalhadas | Meta de Execução | Órgão de Controle e Fiscalização |
|---|---|---|---|
| Inteligência Financeira e Drones | Asfixia de lavagem de dinheiro e reconhecimento térmico | Imediato (30 dias) | Ministério Público do Rio (Gaeco / MPRJ) |
| Câmeras Corporais no Bope/Choque | Gravação contínua com armazenamento em nuvem inviolável | 60 dias | Auditoria Externa da PGR e Defensoria |
| Proteção de Equipamentos Sociais | Corredores escolares blindados e perícia no local | 90 dias | Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) |
| Serviços Sociais e Infraestrutura | Iluminação em LED, saneamento básico e regularização fundiária | 180 dias | Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades |
Contexto e Histórico
Ajuizada originariamente em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e uma ampla coalizão de entidades da sociedade civil e movimentos de direitos humanos, a ADPF 635 transformou-se no mais abrangente e paradigmático litígio estrutural de segurança pública da história jurídica brasileira. A ação apontava um quadro crônico e sistemático de violações a direitos fundamentais decorrente de operações policiais de alta letalidade que frequentemente resultavam em mortes de crianças por balas perdidas, interrupção de serviços médicos em postos de saúde e fechamento de escolas por dezenas de dias a cada ano letivo.
Ao longo do processamento da ação, o Supremo Tribunal Federal editou sucessivas medidas liminares históricas que impuseram restrições operacionais inéditas, como a obrigatoriedade de comunicação prévia de incursões ao Ministério Público, a exigência de laudos periciais independentes em casos de mortes decorrentes de intervenção policial e a proibição de uso de escolas e creches comunitárias como bases táticas blindadas pelas tropas.
Ao mesmo tempo, o Executivo estadual fluminense argumentou perante a Suprema Corte que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma conjuntura atípica e assimétrica de segurança pública no continente sul-americano, decorrente da existência de verdadeiros exércitos paralelos do crime organizado equipados com fuzis calibre .50, granadas ofensivas, drones com artefatos explosivos e barricadas de concreto para impedir o acesso de ambulâncias e serviços públicos regulares, demandando resposta estatal coordenada e capacidade de fogo dissuasória.
Impacto Para a População
Para as famílias moradoras dos complexos da Maré, do Alemão, da Penha, da Cidade de Deus e do Salgueiro, o processo de acompanhamento das diretrizes de segurança pelo Supremo Tribunal Federal reflete diretamente na rotina diária de suas casas e ruas. A fixação de protocolos rígidos que vedam operações ostensivas armadas em horários de entrada e saída de alunos nas escolas públicas garante que centenas de milhares de crianças e professores possam frequentar as salas de aula em segurança, afastando o terror psicológico de tiroteios em plena luz do dia.
Por outro lado, a recuperação efetiva e duradoura do território comunitário pelo poder estatal é uma demanda urgente e histórica das próprias populações periféricas, que se encontram subjugadas por regimes de terror impostos por traficantes e milicianos. Em dezenas de bairros da capital e da Baixada, moradores são submetidos a cobranças extorsivas sobre o abastecimento de botijões de gás de cozinha, taxas abusivas de distribuição de água por caminhão-pipa, monopólio forçado no sinal clandestino de internet e TV a cabo, e retenção ilegal de imóveis por criminosos armados.
A implementação de um plano de segurança que combine presença policial qualificada e permanente com a chegada de saneamento básico, regularização de títulos imobiliários, pavimentação urbana e iluminação pública representa a única via viável para restaurar a dignidade civil e a cidadania plena dos cidadãos fluminenses que residem nas favelas.
O Que Dizem os Envolvidos
"O controle de constitucionalidade e a fiscalização judicial das operações de segurança pública no Rio de Janeiro não visam cercear o combate necessário ao crime organizado, mas garantir que a força legítima do Estado seja exercida dentro dos limites inderrogáveis da lei, poupando vidas inocentes e restabelecendo a soberania do Estado Democrático de Direito em todo o território fluminense." — Decisão Monocrática do Ministro Alexandre de Moraes (STF)
"O Governo do Estado do Rio de Janeiro trabalhou intensamente na elaboração de um plano integrado de segurança de altíssimo rigor técnico, que investe em inteligência, tecnologia de ponta e reocupação social. Estamos prontos para demonstrar à Procuradoria-Geral da República que nosso plano cumpre integralmente os parâmetros da Corte Suprema." — Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SESP-RJ)
"As organizações da sociedade civil e os movimentos de favela esperam que a Procuradoria-Geral da República aponte as lacunas existentes no plano e garanta a criação de mecanismos independentes de monitoramento da letalidade policial e participação comunitária efetiva." — Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Núcleo de Direitos Humanos)
Próximos Passos
Com a notificação oficial já encaminhada à sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília, a equipe de procuradores e peritos do Grupo de Trabalho de Segurança Pública da PGR iniciará a análise pormenorizada das metas orçamentárias, da cadeia de custódia de vestígios e dos cronogramas de capacitação doutrinária apresentados pelo governo estadual fluminense. O parecer ministerial circunstanciado deverá ser protocolado no STF até o final de setembro de 2026.
Após a juntada da manifestação da PGR e das considerações das entidades que atuam como amici curiae, o ministro relator Alexandre de Moraes levará a proposta ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para que o colegiado julgue a homologação do plano estadual de reocupação territorial, estabelecendo o cronograma definitivo de auditorias externas periódicas e prestação de contas aos órgãos de controle da República.
Fechamento
O processo de avaliação e fiscalização do plano de segurança do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635 reafirma o papel essencial do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República e demonstra que o enfrentamento rigoroso ao crime organizado é indissociável da promoção da dignidade humana, da proteção à infância e do fortalecimento das instituições republicanas em benefício de toda a sociedade brasileira.
