Justiça Federal Investiga Passivo de R$ 3,6 Bilhões e 1.071 Irregularidades na Ferrovia Malha Oeste em MS

O Que Aconteceu

A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou formalmente que a União Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Rumo Malha Oeste S.A. apresentem, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, toda a documentação comprobatória sobre as reais condições estruturais, contratos de manutenção e vistorias da ferrovia no trecho de 464,8 quilômetros entre Campo Grande e Corumbá. A ordem judicial foi proferida pelo juiz federal substituto Guilherme Vicente Lopes Leites, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, no âmbito de uma Ação Popular que denuncia a existência de um passivo de degradação avaliado em R$ 3,6 bilhões nos trilhos sul-mato-grossenses.

A ação judicial, proposta pelo cidadão Lairson Ruy Palermo e acompanhada pelo Ministério Público Federal (MPF) na condição de fiscal da ordem jurídica, coloca no centro do debate público a responsabilidade financeira pela recuperação da malha ferroviária que atravessa o Pantanal e o planalto central do estado. De acordo com os autos do processo, um relatório de fiscalização técnica elaborado por engenheiros da própria ANTT, após inspeção de campo realizada entre 16 e 20 de março do corrente ano, identificou 1.071 irregularidades graves ao longo do traçado entre a capital e o município pantaneiro — o que representa uma média alarmante de um ponto crítico de falha a cada 430 metros de via férrea.

Entre os graves problemas apontados na auditoria federal estão dormentes de madeira em estado avançado de apodrecimento, segmentos inteiros de trilhos furtados ou com trincas estruturais, desmoronamento de aterros de sustentação, ausência de lastro de pedra britada, ocupações clandestinas da faixa de domínio operacional, além de dezenas de locomotivas e vagões sucateados abandonados ao relento em pátios ferroviários desativados. A petição inicial sustenta que, desde o ano de 2014, apenas oito das mais de mil irregularidades registradas foram efetivamente sanadas pela empresa concessionária.

Embora o magistrado tenha indeferido o pedido liminar de bloqueio cautelar imediato de R$ 3,6 bilhões nas contas bancárias da Rumo — por entender que não ficou comprovado risco iminente de insolvência financeira da companhia que atua em nível nacional —, a decisão estabeleceu que o descumprimento injustificado da ordem de exibição de documentos sujeitará os dirigentes e administradores públicos e privados às sanções penais do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

Contexto e Histórico

A Malha Oeste, com seus 1.973 quilômetros de extensão que conectam Mairinque (SP) a Corumbá e Ponta Porã (MS), é uma das ferrovias mais emblemáticas e antigas do país, tendo sido construída no início do século XX como Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (NOB) e posteriormente integrada à Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Na década de 1990, a via férrea foi concedida à iniciativa privada com a promessa de modernização e ampliação do transporte de cargas entre o interior paulista, os polos do agronegócio e as jazidas de minério de ferro do Maciço de Urucum, em Corumbá.

Contudo, ao longo das últimas duas décadas, a falta de investimentos consistentes em infraestrutura de via permanente, aliada à manutenção da bitola métrica estreita (1,00 metro) que limita a velocidade e o peso das composições, levou a ferrovia a um estado de obsolescência quase irreversível. Em julho de 2020, a concessionária Rumo protocolou perante a ANTT o pedido formal de devolução amigável da concessão (relicitação), dando início a um complexo processo administrativo de apuração de indenizações e definição do modelo para um novo leilão internacional.

A disputa judicial em curso na 4ª Vara Federal de Campo Grande ganha contornos decisivos justamente no momento em que o Ministério dos Transportes e a ANTT finalizam os estudos técnicos para a nova licitação da ferrovia, estimada para exigir mais de R$ 18 bilhões em investimentos privados para troca de dormentes, alargamento para bitola mista ou larga (1,60 metro) e aquisição de frota moderna.

A Ação Popular busca impedir que o termo de encerramento da atual concessão conceda quitação irrestrita à Rumo sem que a concessionária seja compelida a ressarcir o erário pelos custos de restauração da infraestrutura pública degradada durante o período contratual, evitando que a conta bilionária seja repassada integralmente para os contribuintes ou para os futuros operadores.

Impacto Para a População

O abandono e a paralisação operacional da Malha Oeste geram prejuízos econômicos monumentais para o estado de Mato Grosso do Sul, encarecendo os custos de frete do agronegócio e sobrecarregando perigosamente a malha rodoviária estadual e federal com carretas de grãos e biocombustíveis.

Para os municípios cortados pelos trilhos — como Miranda, Aquidauana, Anastácio, Terenos e Bodoquena —, a desativação da ferrovia representou a perda de milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, o fechamento de oficinas ferroviárias históricas e o abandono de estações que integravam o patrimônio histórico e turístico regional.

Além dos impactos logísticos, a migração compulsória de milhões de toneladas de grãos e minérios dos vagões de trem para os caminhões nas rodovias BR-262 e BR-163 provoca a rápida deterioração do pavimento asfáltico público e eleva os índices de acidentes graves e mortes no trânsito rodoviário sul-mato-grossense.

O Que Dizem os Envolvidos

"A determinação para apresentação dos documentos é medida necessária para assegurar a transparência e delimitar a extensão do passivo técnico da concessão. A questão sobre quem deverá arcar com os custos de recuperação da ferrovia é de manifesto interesse público e será analisada no mérito processual com a amplitude do contraditório." — Trecho da decisão proferida pelo Juiz Federal substituto da 4ª Vara Federal de Campo Grande.

"A ação popular demonstra com base em laudos da própria agência reguladora que a ferrovia foi abandonada e sucateada ao longo de anos de concessão privada. O patrimônio público de Mato Grosso do Sul não pode receber de volta uma malha destruída sem que a empresa seja responsabilizada financeiramente pelo ressarcimento dos R$ 3,6 bilhões necessários para recolocá-la em funcionamento." — Lairson Ruy Palermo, autor da Ação Popular na Justiça Federal.

"A Rumo reitera que sempre cumpriu rigorosamente as normas contratuais e regulatórias do setor ferroviário e que o processo de devolução da Malha Oeste segue estritamente os ritos previstos na Lei de Relicitação, sob a supervisão técnica da ANTT e dos órgãos de controle federal. A empresa prestará todos os esclarecimentos e fornecerá os documentos requisitados no prazo legal." — Assessoria de Imprensa da Rumo Malha Oeste, em posicionamento institucional.

A ANTT e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram que foram formalmente intimadas da decisão judicial e que estão compilando todos os relatórios de auditoria, processos administrativos de fiscalização e laudos de inventário patrimonial elaborados nos últimos dez anos para anexação aos autos da ação popular.

Próximos Passos

Com a citação formal dos réus, a União, a ANTT e a concessionária Rumo terão o prazo de 20 dias úteis (com possibilidade de prorrogação justificada por igual período) para protocolar suas contestações de mérito e apresentar a íntegra dos documentos requisitados pela Justiça Federal.

O Ministério Público Federal emitirá parecer circunstanciado após a juntada da documentação, podendo requerer a realização de perícia judicial independente de engenharia ferroviária para auditar fisicamente o trecho de 464 quilômetros entre Campo Grande e Corumbá.

No campo das políticas públicas estaduais, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e a bancada federal no Congresso Nacional acompanham os desdobramentos judiciais para assegurar que o edital de relicitação da Malha Oeste seja publicado pelo governo federal até o primeiro semestre de 2027, garantindo os investimentos estruturantes exigidos para a reativação plena do transporte ferroviário no estado.

Fechamento

A abertura de uma frente investigativa na Justiça Federal sobre o passivo bilionário da Malha Oeste representa um marco crucial para o futuro da infraestrutura logística e do desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul. Em jogo está não apenas a apuração de responsabilidades pelo abandono de mais de mil pontos críticos de trilhos, mas a garantia de que o patrimônio público e os cofres do Estado sejam preservados na transição para um novo ciclo de concessão privada.

O transporte ferroviário é indispensável para a competitividade sustentável da produção sul-mato-grossense e para a redução da tragédia diária de acidentes nas rodovias. A sociedade exige que a Justiça atue com firmeza e transparência para que a Malha Oeste volte a ser motivo de orgulho e progresso, e não de passivos bilionários e abandono.