O Que Aconteceu
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio de portaria de instauração de procedimento administrativo publicada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Coxim, deu início formal a um novo Inquérito Civil público para apurar a conduta funcional e ética de servidores públicos do município de Coxim. A investigação centra-se em possíveis omissões dolosas e culposas por parte de agentes municipais em face de graves fraudes ocorridas nos processos locais de Regularização Fundiária Urbana (REURB). A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, aponta a necessidade urgente de investigar a falta de providências administrativas efetivas para a declaração de nulidade de certidões e títulos de posse emitidos com claros indícios de irregularidades no município do norte do estado.
De acordo com as investigações preliminares conduzidas pelo órgão de fiscalização estadual, a denúncia original partiu de moradores e proprietários locais que constataram a sobreposição de matrículas imobiliárias sobre seus terrenos históricos. Em alguns casos específicos, áreas que pertenciam a famílias tradicionais de Coxim há mais de três décadas foram incorporadas de maneira irregular a processos de REURB de Interesse Específico (REURB-E) em benefício de terceiros ligados a agentes imobiliários locais. Ao procurarem a prefeitura de Coxim para relatar a fraude documental, os reclamantes depararam-se com a inércia dos servidores competentes, que não instauraram sindicâncias imediatas para suspender os processos sob contestação jurídica direta. Essa demora em agir gerou indícios de que agentes do próprio município estariam agindo em conivência para abafar o caso ou proteger os beneficiários das certidões fraudulentas.
A promotoria determinou a requisição imediata de cópias integrais de todos os procedimentos administrativos relacionados à regularização de áreas periféricas e loteamentos sob investigação. O MPMS busca mapear detalhadamente o organograma do setor fundiário e de cadastro imobiliário da prefeitura municipal, identificando quais servidores tinham a responsabilidade formal de conduzir e auditar as vistorias técnicas e os despachos finais que validavam as concessões de regularização habitacional e social. Essa coleta abrange relatórios de campo, documentos de confrontação de vizinhos e certidões emitidas entre 2024 e 2026, com foco em potenciais assinaturas duplicadas ou laudos falsificados de engenharia cartográfica. O promotor Michel Maesano Mancuelho, com larga experiência em direito administrativo e ambiental no norte do estado, conduzirá as oitivas pessoalmente para verificar se houve enriquecimento ilícito de servidores municipais durante a emissão dos títulos.
Contexto e Histórico
A situação fundiária no município de Coxim arrasta-se por uma longa esteira de irregularidades administrativas e escândalos policiais que remontam a investigações estruturadas e operações passadas. Em novembro de 2024 e maio de 2025, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Polícia Civil, deflagrou as fases da Operação "Grilagem de Papel". A ação expôs um esquema criminoso ramificado dentro da máquina pública municipal, onde servidores de carreira e funcionários comissionados da prefeitura atuavam em conluio com empresários do setor imobiliário e corretores locais para emitir Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) baseadas em documentos ideologicamente falsos.
O advento da Lei Federal nº 13.465, em 2017, estabeleceu novos e simplificados parâmetros para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), dividindo-a em REURB-S (Interesse Social) e REURB-E (Interesse Específico). No entanto, o que deveria servir como um instrumento de inclusão social e distribuição de dignidade habitacional acabou sendo distorcido no norte do estado. O objetivo do bando criminoso desarticulado na grilagem era fabricar a posse histórica de terrenos baldios urbanos bem localizados e de grande valor comercial para, em seguida, registrá-los em nome de laranjas ou vendê-los rapidamente a terceiros. Esse esquema resultou na prisão preventiva de chefes de setor e no afastamento cautelar de diversos servidores das pastas de habitação, infraestrutura e planejamento. Contudo, mesmo após as prisões e o avanço da instrução penal promovida pelo MPMS, o município de Coxim demonstrou morosidade em implementar as auditorias internas necessárias para varrer e anular centenas de processos de regularização e escrituras eivadas de fraudes.
A fragilidade na gestão territorial de Coxim é antiga. O município, historicamente caracterizado por áreas de invasão consolidada e loteamentos informais próximos às margens dos rios Taquari e Coxim, sempre enfrentou problemas de ordenamento urbano. A fragilidade documental serviu de combustível para a atuação de grileiros urbanos. A falta de mapas digitais precisos de loteamentos das décadas de 1980 e 1990 permitiu que áreas verdes públicas fossem registradas como áreas passíveis de regularização social. O próprio Ministério Público já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo em anos anteriores para que a prefeitura adotasse um fluxo de fiscalização mais rígido, incluindo o uso de georreferenciamento e cruzamento de dados fiscais antes de qualquer emissão de CRF. A falta de cumprimento célere desse acordo institucional e a ausência de integração real dos bancos de dados municipais com o Cartório de Registro de Imóveis facilitaram a continuidade das fraudes e motivaram a abertura do atual procedimento de inquérito civil no final de julho de 2026.
Impacto Para a População
O impacto social e financeiro decorrente da instabilidade habitacional e das fraudes sob investigação atinge de forma avassaladora a população local de Coxim. Para as famílias de baixa renda que dependem da chamada REURB-S, na qual o município subsidia todos os custos de demarcação e registro cartorário, o inquérito do MPMS expõe o risco de anulação de dezenas de títulos de propriedade que já haviam sido entregues. Famílias que acreditavam estar com sua situação residencial finalmente pacificada agora enfrentam o temor de novos litígios possessórios na Justiça e a perda de suas economias de uma vida inteira investidas em moradia. A falta de títulos seguros também impede essas famílias de obter empréstimos bancários para reformas ou saneamento básico.
Por outro lado, o comércio imobiliário formal sofreu forte retração na região devido à desconfiança gerada sobre a procedência de certidões e certidões de registro de Coxim. Cartórios de registro de imóveis da comarca têm adotado critérios adicionais de exigência documental e notificação prévia, o que aumentou a burocracia e dilatou os prazos para transações simples de compra e venda de lotes. Bairros inteiros como Senhor Divino, Piracema e Silviolândia viram seus índices de valorização imobiliária despencarem devido à sombra da grilagem oficializada, afastando novos investidores comerciais da região norte.
A tabela a seguir apresenta os principais indicadores comparativos estimados das consequências e desdobramentos operacionais provocados pelo esquema fraudulento de REURB em Coxim no acumulado de 2025 até o atual estágio de 2026:
| Indicador de Impacto Fundiário | Dados Registrados em 2025 | Projeções e Auditorias em 2026 | Impacto Acumulado no Período |
|---|---|---|---|
| Certidões emitidas sob suspeita | 92 processos | 48 processos adicionais | 140 lotes urbanos sob suspeita |
| Prejuízo financeiro estimado ao erário | R$ 1,2 milhão | R$ 600 mil (auditorias em curso) | R$ 1,8 milhão em taxas e tributos não pagos |
| Famílias com processos paralisados | 110 famílias | 140 novas famílias suspensas | Cerca de 250 famílias aguardando definição |
| Tempo médio de análise processual | 90 dias úteis | 270 dias úteis (devido a revisões) | Aumento de 200% na fila de espera municipal |
Os dados evidenciam que a lentidão administrativa para anular os atos ilícitos antigos resultou na contaminação de novos processos de regularização que tramitaram ao longo de 2026, estendendo o problema para loteamentos que antes não faziam parte do escopo da investigação criminal original.
O Que Dizem os Envolvidos
O promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim, enfatizou em despacho o dever irrenunciável do Poder Executivo em agir com autotutela. De acordo com o promotor:
"A administração pública municipal tem o dever de rever seus atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. A omissão continuada em expurgar do ordenamento as certidões falsas de REURB constitui falha que atenta contra os princípios da legalidade e da moralidade administrativa."
A Prefeitura Municipal de Coxim, por intermédio de sua assessoria jurídica de gabinete, manifestou-se declarando que tem prestado todas as informações requisitadas pela Promotoria de Justiça e que instaurou sindicâncias internas para averiguar se houve falha funcional ou favorecimento indevido por parte de algum servidor lotado no setor de habitação urbana. A administração ressaltou que a regularização fundiária é um pilar estratégico para o desenvolvimento do norte de Mato Grosso do Sul, e que o município não compactua com nenhuma prática ilícita que venha a manchar o andamento dos programas sociais habitacionais.
O Cartório de Registro de Imóveis de Coxim informou que todas as averbações e aberturas de matrículas fundiárias decorrentes da REURB são realizadas estritamente em conformidade com as Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) emitidas e homologadas pelo Executivo municipal, conforme preconiza a legislação registral brasileira. O cartório acrescentou que colabora integralmente com a Promotoria de Justiça e que, caso o poder público municipal expeça decretos anulatórios oficiais, as averbações correspondentes de nulidade serão efetuadas de imediato nas matrículas indicadas pela Justiça, cancelando os registros indevidos.
Entidades de representação comunitária de Coxim, que atuam no auxílio de famílias vulneráveis da periferia, expressaram preocupação com o atraso nos cronogramas. A liderança local apontou que o medo de ter a casa própria cancelada paralisou investimentos básicos dos moradores em reformas e benfeitorias básicas nas moradias, gerando frustração geral. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul também informou que acompanha os desdobramentos para garantir que moradores hipossuficientes de boa-fé não sejam despejados ou punidos por fraudes cometidas por servidores.
Próximos Passos
Os desdobramentos imediatos do inquérito civil no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim envolvem a oitiva formal dos secretários municipais de infraestrutura e habitação que geriram a REURB nos últimos 24 meses. O Ministério Público estadual deu um prazo de 15 dias úteis para que o município apresente a lista completa de certidões fundiárias emitidas a partir de janeiro de 2025, acompanhadas de seus respectivos laudos técnicos de demarcação urbanística e comprovação de posse dos beneficiários originais.
Caso o MPMS comprove que houve omissão deliberada ou conivência por parte de secretários ou do chefe do Executivo para proteger atos fraudulentos anteriores, a investigação poderá embasar uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra os gestores e servidores envolvidos. Além disso, o Ministério Público poderá requisitar ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul o bloqueio de matrículas imobiliárias dos lotes fraudados e a indisponibilidade de bens dos servidores públicos e particulares que lucraram com o esquema imobiliário ilegal.
Cartórios de registro de imóveis da comarca de Coxim também deverão encaminhar relatórios detalhados com todas as transferências de propriedade efetuadas com base nas certidões que agora estão sob o crivo das investigações do MPMS e da auditoria fiscal, buscando frear a venda sucessiva dos lotes a terceiros inocentes que desconhecem a origem criminosa das matrículas e evitar que novas transferências de boa-fé compliquem a demarcação e reintegração futura das terras ao erário público.
Fechamento
O avanço das investigações em Coxim põe em relevo a urgência de reformas estruturais e transparência nos sistemas digitais de controle territorial e imobiliário das prefeituras do interior de Mato Grosso do Sul. A regularização fundiária, quando executada sem mecanismos rígidos de fiscalização técnica e cruzamento fiscal de dados de cadastro, torna-se um alvo fácil para organizações dedicadas à grilagem documental de terras públicas.
A solução definitiva para o conflito fundiário no norte do estado passa pela modernização tecnológica e pela auditoria permanente e independente dos atos administrativos municipais. A população e o erário público de Coxim não podem continuar pagando o elevado preço da omissão fiscal e administrativa. A legalidade na REURB é condição fundamental para garantir segurança habitacional digna para as famílias de Mato Grosso do Sul e o crescimento saudável do mercado imobiliário regional.
Referências e Fontes de Autoridade
- Para mais informações sobre a fiscalização de atos públicos e investigações civis no estado, consulte o portal do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
- Dados sobre a regularização fundiária de interesse social e infraestrutura urbana no estado podem ser obtidos na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog).
- O histórico de discussões regionais sobre planejamento econômico no norte de Mato Grosso do Sul está documentado nas atas do Fórum Prospera Norte.
- As diretrizes de desenvolvimento urbano e infraestrutura do estado também contam com ações da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
- Para compreender as discussões estratégicas do estado no setor, veja também as diretrizes de cooperação entre corporações estaduais em PMMS promove encontro estratégico com forças de segurança.
- Para consultar as entregas habitacionais anteriores e o andamento dos projetos sociais urbanos em Coxim, veja a cobertura de ações governamentais na matéria sobre Riedel entrega moradias em Coxim.
