A atuação de profissionais da segurança pública no estado do Pará contará com uma importante salvaguarda institucional de suporte advocatício. Na tarde desta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, os deputados estaduais aprovaram em definitivo, em segundo turno de votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alego), o projeto de lei de autoria da governadoria que institui a defensoria corporativa gratuita. A nova legislação estabelece a criação de núcleos especializados na Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) dedicados à defesa jurídica de policiais militares, civis, penais e bombeiros processados administrativamente ou judicialmente por condutas em serviço.
A matéria segue agora para a sanção do governador Helder Barbalho em Belém, buscando reduzir os custos advocatícios particulares arcados por servidores que respondem a inquéritos em virtude de intervenções táticas.
O Que Aconteceu
O projeto de lei que cria a defensoria corporativa gratuita foi enviado em regime de urgência à Alepa no início do segundo semestre legislativo de 2026. A proposta do governo estadual visa suprir uma demanda antiga das associações de cabos, soldados e delegados do Pará, que apontavam para as dificuldades de arcar com honorários de advogados particulares de defesa técnica em processos que tramitam na Justiça Militar ou comum após confrontos de serviço.
A tramitação no parlamento em Belém transcorreu de forma célere, recebendo relatórios favoráveis das comissões temáticas de segurança pública e constituição e justiça.
Durante o debate em plenário, parlamentares de apoio governista enfatizaram que a lei dá segurança institucional para que o policial possa agir no cumprimento do dever com a tranquilidade de possuir amparo legal especializado. O texto final foi aprovado por ampla maioria em segundo turno de votação. Os novos núcleos da DPE-PA contarão com defensores públicos especializados em direito militar e administrativo para realizar o patrocínio de causas em todas as instâncias judiciais.
Contexto e Histórico
O Pará é um estado de dimensões continentais na Região Norte do país, registrando complexos cenários de segurança que envolvem desde conflitos de terra agrários no interior até o combate a facções criminosas armadas nas regiões metropolitanas de Belém. Policiais militares e civis que atuam em incursões em áreas de palafitas ou floresta primária frequentemente enfrentam processos e inquéritos de apuração de conduta sempre que ocorrem mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP).
A falta de uma defesa jurídica patrocinada pelo Estado forçava servidores públicos de baixa remuneração de Belém a contratar empréstimos bancários onerosos para pagar advogados de júri, sob o risco de perda do cargo público nas corregedorias.
Esta medida de apoio institucional e corporativo em terras paraenses assemelha-se a outras reformas administrativas e planos de cargos e salários em andamento no Brasil, a exemplo do recente projeto de lei complementar de reestruturação de carreiras de segurança aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sinalizando que os governadores estão buscando modernizar as leis organizacionais e de bem-estar de suas forças para garantir a manutenção da ordem e o combate ao crime nas rodovias estaduais e divisas de forma sustentável e equilibrada fiscalmente.
Impacto Para a População
A defensoria corporativa garante que policiais militares e civis do Pará atuem de forma firme no combate ao crime, sabendo que o Estado garantirá uma representação legal técnica e justa caso respondam a processos derivados de condutas em serviço regular. Isso reduz a inibição policial diante de confrontos armados com assaltantes e facções de trânsito de drogas em Belém.
Elaboramos a seguir uma tabela com indicadores sobre o censo de efetivo e dotação orçamentária projetada para a Defensoria Corporativa no Pará no período de 2025–2026:
| Parâmetro de Apoio Jurídico (DPE-PA) | Dados Consolidados de 2025 | Projeções Fiscais de 2026 | Benefícios Administrativos |
|---|---|---|---|
| Dotação Orçamentária Anual (R$) | R$ 2.500.000 investidos | R$ 4.200.000 autorizados | Montagem de escritórios regionais |
| Efetivo de Segurança Coberto (un) | 24.000 profissionais | 28.000 servidores protegidos | Amparo para bombeiros e civis |
| Processos Assistidos por Defensores | 148 ações patrocinadas | 320 processos assistidos | Honorários particulares anulados |
| Núcleos de Defesa Física Criados | 2 escritórios ativos | 6 núcleos operacionais | Atendimento em polos do interior |
O Que Dizem os Envolvidos
O deputado relator do projeto de lei da defensoria corporativa na Alepa ressaltou o caráter de proteção social da matéria:
"O policial militar que sai de casa em Belém para defender a sociedade não pode ser abandonado pelo Estado quando precisa se defender judicialmente após um confronto legítimo. A aprovação da defensoria corporativa gratuita na Alepa é uma vitória histórica da segurança pública do Pará. O defensor público especializado dará a assessoria técnica qualificada para que o agente cumpra o seu dever em Belém com tranquilidade." — Relatoria da Alepa.
A coordenação das associações de cabos e soldados do Pará manifestou satisfação com a aprovação em definitivo do texto legal:
"Este projeto de lei complementar corrige uma injustiça histórica que levava muitos policiais de baixa patente ao endividamento pessoal e ruína familiar apenas para pagar advogados de defesa após salvar vidas nas ruas de Belém. Parabenizamos os deputados estaduais pela aprovação unânime e aguardamos a rápida sanção do governador para que os núcleos comecem a atender no interior." — Nota da Associação.
Próximos Passos
O projeto de lei aprovado na Alepa será enviado à Casa Civil do Governo do Pará em Belém para a sanção do governador nos próximos dias.
A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) abrirá processo seletivo interno para designar defensores públicos especializados que assumirão as chefias dos novos núcleos integrados de defesa tática.
A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) elaborará cartilhas informativas para orientar os policiais militares e civis do Pará sobre como solicitar o apoio advocatício imediato após ocorrências de gravidade.
Fechamento
O portal Bastidor Público continuará monitorando as votações parlamentares e a implantação de políticas de direitos humanos e suporte aos servidores de segurança no Pará e Região Norte. A pacificação urbana e a integridade de agentes de segurança exigem reformas contínuas nas carreiras e o fortalecimento de salvaguardas institucionais e operacionais.
Policias civis e militares devem manter os registros de ocorrência de serviço atualizados nas corregedorias para instruir os pedidos de patrocínio jurídico junto aos núcleos da DPE-PA de sua comarca.
