A tramitação de matérias corporativas e fiscais na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) atingiu um marco decisivo para o funcionalismo público estadual. Na tarde desta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, os deputados estaduais aprovaram em definitivo, em segundo turno de votação extraordinária, o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que altera as carreiras da segurança pública de Goiás. O texto legal redefine as regras de progressão de postos, incorpora gratificações salariais antigas ao subsídio mensal de policiais civis, militares, penais e bombeiros de Goiás.
A votação no Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano em Goiânia, transcorreu sob forte acompanhamento das galerias externas por representantes das associações de cabos, sargentos e escrivães que buscavam emendas para atenuar exigências de tempo de serviço impostas pela nova lei.
O Que Aconteceu
O projeto de lei complementar de reestruturação de carreiras foi enviado à Alego pela governadoria em caráter de urgência constitucional em junho de 2026. A justificativa governamental aponta para a necessidade de adequar a folha de pagamento das polícias civis, militares e bombeiros de Goiás às exigências fiscais estabelecidas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do qual o estado de Goiás participa.
A sessão extraordinária do plenário da Alego foi marcada por debates intensos entre a bancada aliada governista e a oposição. Parlamentares governistas ressaltaram que a unificação das gratificações e o reajuste nos valores das diárias especiais de serviço (AC4) trarão um ganho imediato de poder de compra aos militares ativos de Goiás.
Por outro lado, parlamentares de oposição de Goiânia, respaldados pelas galerias cheias de servidores da segurança, obstruíram a votação alegando que as novas regras de tempo de serviço mínimo (interstício) e a limitação do número de vagas nas promoções anuais criam gargalos que dificultam a ascensão de cabos aos postos superiores de subtenentes e sargentos. Após a rejeição das emendas modificativas propostas pelas entidades de classe nas comissões temáticas de constituição e justiça, o texto original da governadoria foi aprovado por 25 votos favoráveis contra 12 contrários no plenário.
Contexto e Histórico
Goiás participa do Regime de Recuperação Fiscal federal, o que impõe rígidos limites para a concessão de reajustes salariais lineares para servidores públicos da administração estadual de Goiânia. A reestruturação de carreiras surge como uma alternativa jurídica para promover ajustes setoriais de vencimentos sem violar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nacional.
A mobilização de policiais e bombeiros militares no interior de Goiás tem sido intensa nos últimos meses. As associações de classe argumentam que a alta inflação acumulada nos alimentos e insumos de Goiânia corrói os reajustes setoriais concedidos e cobram a reposição inflacionária anual.
Esse debate em Goiás reflete tendências e tensões fiscais observadas em estados como Mato Grosso do Sul, onde a repressão policial e a gestão de recursos em áreas de fronteira exigem investimentos contínuos, exemplificado pela recente apreensão de cocaína oculta em caminhão boiadeiro na BR-262 em Corumbá (MS) pela PRF. O objetivo dos governadores é conciliar o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais com a valorização de profissionais em áreas essenciais de segurança, saúde e infraestrutura urbana de forma sustentável a longo prazo.
Impacto Para a População
O aumento nos investimentos na folha de pagamento de segurança no censo estadual de Goiás garante a continuidade dos serviços de policiamento ostensivo e investigação de homicídios em Goiânia e interior. A aprovação da nova tabela de diárias especiais incentiva os policiais a cobrirem plantões extras voluntariamente, ampliando a quantidade de viaturas policiais civis e militares de patrulha ativa nas vias públicas.
Abaixo, detalhamos dados consolidados de investimentos fiscais nas carreiras de segurança em Goiás no período de 2025–2026:
| Parâmetro Orçamentário e de Pessoal (Goiás) | Dados Executados de 2025 | Previsão de Impacto de 2026 | Benefícios e Alterações Legais |
|---|---|---|---|
| Folha de Pagamento Anual (Acréscimo) | R$ 112.000.000 investidos | R$ 180.000.000 previstos | Unificação de antigas vantagens |
| Efetivo Ativo Beneficiado (Servidores) | 18.000 profissionais | 22.000 policiais/bombeiros | Adequação de tabelas de soldos |
| Interstício Mínimo de Promoção (Anos) | 3 anos em média | 4 a 5 anos exigidos | Regulamentação de vagas internas |
| AC4 - Plantão Extra (Valor da Diária) | R$ 220 por plantão | R$ 340 por turno de serviço | Estímulo ao patrulhamento de área |
O Que Dizem os Envolvidos
O deputado líder do governo na Alego ressaltou o compromisso do estado de Goiás com a valorização fiscal responsável das carreiras:
"A reestruturação aprovada pelo plenário da Alego em Goiânia representa a única alternativa viável para conceder reajustes reais de soldos aos policiais e bombeiros militares dentro dos limites rígidos do Regime de Recuperação Fiscal. Incorporamos vantagens antigas ao subsídio fixo e ampliamos a diária AC4 para R$ 340, valorizando o trabalho extra em Goiânia. O governo age com responsabilidade com o dinheiro público e servidores." — Liderança do Governo.
A assessoria de imprensa da associação unificada de policiais militares manifestou insatisfação com a aprovação do projeto original:
"A aprovação do projeto de lei complementar da governadoria sem a inclusão de nossas emendas é uma derrota para a base operacional da PM e do Corpo de Bombeiros de Goiás. O aumento nos interstícios de promoção desestimula os novos cabos e soldados em campo e congela a evolução das carreiras. Esperávamos que os deputados estaduais da comissão de justiça alterassem essas regras injustas." — Nota das Entidades de Classe.
Próximos Passos
O autógrafo de lei complementar será encaminhado à governadoria do estado de Goiás no Palácio Pedro Ludovico Teixeira em Goiânia para sanção nos próximos dias.
A Secretaria da Economia de Goiás elaborará o decreto de execução orçamentária detalhado para aplicar a nova tabela salarial na folha de pagamento do funcionalismo a partir do próximo ciclo de processamento da previdência estadual.
As entidades representativas de classe analisam a possibilidade de ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Goiás contra a restrição de vagas de promoção.
Fechamento
O portal Bastidor Público continuará cobrindo ativamente as votações legislativas da segurança pública na Alego e a execução orçamentária de pessoal no estado de Goiás. A tranquilidade urbana em Goiânia e o combate ao crime dependem de um funcionalismo público motivado, treinado e valorizado por meio de planos de carreiras justos e adequados.
Servidores públicos estaduais devem acompanhar a publicação das novas portarias de promoção no Diário Oficial de Goiás para atestar a respectiva progressão funcional regular.
