O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) abriu auditorias para investigar investimentos feitos por pelo menos cinco prefeituras sul-mato-grossenses em ativos do Banco Master, instituição financeira que entrou em processo de liquidação extrajudicial. Os recursos investidos pertencem aos fundos de previdência dos servidores municipais, o que coloca em risco aposentadorias e pensões de milhares de funcionários públicos.
Os municípios sob investigação incluem Campo Grande, Angélica, Fátima do Sul, Jateí e São Gabriel do Oeste, conforme apurado pelos portais Capital News e Marco Eusébio. A preocupação central é que os gestores municipais tenham alocado recursos previdenciários em aplicações de alto risco sem a devida autorização legal e sem observar os limites prudenciais estabelecidos pela legislação.
O que aconteceu com o Banco Master
O Banco Master é uma instituição financeira de médio porte que oferecia rendimentos acima da média do mercado em seus Certificados de Depósito Bancário (CDBs) e outros ativos de renda fixa. A estratégia atraiu gestores de fundos previdenciários municipais de diversos estados, incluindo Mato Grosso do Sul.
A entrada do banco em liquidação extrajudicial significa que seus ativos estão congelados e os investidores podem não recuperar integralmente os valores aplicados. Para os fundos de previdência municipais, a situação é particularmente grave porque esses recursos garantem o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos.
| Município | Situação identificada |
|---|---|
| Campo Grande | Investimentos de previdência em CDBs do Banco Master |
| Angélica | Alocação de recursos previdenciários em ativos de risco |
| Fátima do Sul | Aplicações no Banco Master sob investigação do TCE |
| Jateí | Recursos previdenciários em instituição em liquidação |
| São Gabriel do Oeste | Exposição a ativos do Banco Master |
A legislação que regula os investimentos
A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.963/2021 estabelece regras rígidas para a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Entre as principais determinações estão:
- Limite de concentração: no máximo 15% dos recursos em um único emissor privado
- Classificação de risco: proibição de investimentos em instituições sem rating mínimo de grau de investimento
- Gestão prudencial: obrigatoriedade de diversificação e acompanhamento mensal dos investimentos
- Vedação de conflito de interesses: gestores não podem ter relação pessoal ou financeira com as instituições onde aplicam
A questão que o TCE-MS investiga é se as prefeituras respeitaram esses limites ao aplicar no Banco Master. Há indícios de que pelo menos alguns municípios ultrapassaram o limite de concentração, colocando parcela desproporcional dos fundos previdenciários em uma única instituição.
Campo Grande no centro da investigação
O caso de Campo Grande é o mais preocupante pela magnitude dos valores envolvidos. A capital sul-mato-grossense é o maior município do estado, com mais de 900 mil habitantes e milhares de servidores públicos ativos e inativos cujas aposentadorias dependem do fundo previdenciário municipal.
A Câmara Municipal já sinalizou que convocará os responsáveis pela gestão financeira do instituto de previdência de CG para prestar esclarecimentos. O Ministério Público de Contas (MPC) também poderá intervir se constatada a negligência na gestão dos recursos.
O principal risco para os servidores de Campo Grande é o atraso ou a redução nos pagamentos de aposentadorias e pensões caso o fundo previdenciário sofra perdas significativas com a liquidação do Banco Master. Embora o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cubra valores de até R$ 250 mil por CPF/CNPJ, os fundos previdenciários municipais costumam ter aplicações muito superiores a esse limite.
Consequências para os servidores
Servidores aposentados de pelo menos cinco municípios podem sofrer atrasos ou reduções nos pagamentos se os recursos investidos no Banco Master não forem recuperados. Se o fundo previdenciário municipal sofrer perdas, a tendência é que o governo aumente a alíquota de contribuição dos servidores ativos para cobrir o deficit.
Gestores que autorizaram investimentos irregulares podem ser responsabilizados patrimonialmente, mas a recuperação dos valores é incerta e demorada. Problemas no fundo previdenciário de Campo Grande podem gerar desconfiança nos demais municípios e afetar a economia local.
O cidadão que é servidor público em qualquer dos cinco municípios investigados deve acompanhar de perto as auditorias do TCE-MS e cobrar transparência dos gestores dos fundos previdenciários. A aposentadoria não é um privilégio — é um direito adquirido, e sua proteção é responsabilidade de quem gerencia os recursos.
As auditorias do TCE-MS nos cinco municípios estão previstas para abril/maio de 2026, com possível convocação de gestores pela Câmara de CG em abril. O relatório do Banco Central sobre o processo de liquidação do Banco Master tem previsão para o segundo trimestre de 2026.
Fonte: Capital News, Marco Eusébio, Correio do Estado, TCE-MS