Motoristas de aplicativo e motoentregadores ocuparam as ruas de Campo Grande na terça-feira (14) em protesto contra o PL 152/2025, projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e propõe regulamentar o trabalho em plataformas digitais. A carreata partiu do Parque dos Poderes e percorreu a Avenida Afonso Pena, uma das principais vias da capital sul-mato-grossense, com buzinas, faixas e cartazes que pediam melhores condições de trabalho e remuneração.
O ato em Campo Grande foi simultâneo a protestos em diversas cidades do país. A mobilização nacional pressionou a Câmara: a votação do projeto na comissão especial, prevista para o mesmo dia, foi cancelada sem nova data definida.
O Que Aconteceu
A concentração começou por volta das 9h no estacionamento do Parque dos Poderes, sede do governo estadual. Dezenas de carros e motos — muitos com adesivos das plataformas Uber, 99 e iFood — formaram o cortejo que desceu pela Afonso Pena em direção ao centro da cidade. O trânsito ficou lento nos dois sentidos da avenida durante cerca de uma hora.
As reivindicações da categoria se concentram em dois pontos: valor mínimo por corrida e taxa máxima de 30% cobrada pelas plataformas sobre o valor pago pelo passageiro. Os motoristas argumentam que a remuneração atual é insuficiente para cobrir os custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e depreciação — e que as plataformas ficam com uma fatia desproporcional do que o passageiro paga.
Miguel Orlando de Carvalho, motorista de aplicativo há dez anos em Campo Grande, resumiu a insatisfação da categoria com números concretos.
"O passageiro paga R$ 17 pela corrida. Eu recebo R$ 10. Mas quando você desconta gasolina, manutenção, seguro, IPVA, sobra o quê? As plataformas cobram até 70% do valor da corrida em alguns trajetos. Isso não é parceria, é exploração", afirmou Carvalho.
Matheus Gonzalez, motoentregador há três anos, participou do protesto de moto e criticou o modelo proposto pelo PL 152/2025. Para ele, o projeto oferece formalização sem os benefícios que a formalização deveria trazer.
"Querem nos chamar de autônomos plataformizados, mas sem férias, sem 13º, sem FGTS, sem limite de jornada. É formalização de fachada. Vão nos enquadrar numa categoria nova só para dizer que resolveram o problema", disse Gonzalez.
A voz dissonante no protesto veio de Uramar Silva, motorista que se posicionou contra a paralisação. Silva argumentou que as taxas atuais, embora baixas, permitem flexibilidade de horário e que o projeto de lei pode inviabilizar o modelo de negócio das plataformas, reduzindo a oferta de corridas.
"As taxas já são baixas. Se o governo apertar demais, as plataformas vão embora ou vão reduzir a demanda. Quem vai sofrer somos nós mesmos", afirmou Silva.
Contexto e Histórico
O PL 152/2025 é a tentativa mais avançada do Congresso Nacional de regulamentar o trabalho em plataformas digitais no Brasil. O projeto, relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), define o trabalhador de aplicativo como "autônomo plataformizado" — uma categoria jurídica nova que reconhece a relação com a plataforma sem configurar vínculo empregatício nos termos da CLT.
O texto estabelece que os ganhos do motorista serão compostos por 25% de renda e 75% de custos operacionais (combustível, manutenção, depreciação do veículo, seguro). Na prática, isso significa que apenas um quarto do valor recebido pelo motorista será considerado rendimento tributável — o restante é tratado como reembolso de despesas.
As plataformas poderão cobrar taxa média de até 30% sobre o valor da corrida. Para entregas, o PL prevê um valor mínimo por serviço, embora o texto não especifique o montante. Gorjetas deverão ser repassadas integralmente ao trabalhador, sem retenção pela plataforma. O projeto inclui um seguro de R$ 120 mil para acidentes durante o trabalho.
Pontos que constavam em versões anteriores do projeto foram retirados durante a tramitação: adicionais noturnos, pagamento extra em feriados e limite de jornada. A exclusão desses itens é o principal motivo de insatisfação da categoria, que vê no texto final um recuo em relação às promessas feitas pelo governo federal quando o debate sobre regulamentação começou, em 2023.
O histórico da regulamentação é marcado por idas e vindas. O governo Lula criou um grupo de trabalho tripartite — com representantes dos trabalhadores, das plataformas e do governo — em 2023, que produziu um anteprojeto. O texto foi modificado diversas vezes na Câmara, sob pressão tanto das empresas (que resistem a qualquer forma de vínculo) quanto dos trabalhadores (que pedem mais proteção).
No Brasil, estima-se que 1,5 milhão de pessoas trabalhem como motoristas de aplicativo ou entregadores de plataformas digitais. Em Campo Grande, o número estimado é de 12 mil a 15 mil trabalhadores nessa modalidade, segundo o Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de MS. A categoria é composta majoritariamente por homens entre 25 e 45 anos, muitos dos quais migraram para o trabalho em plataformas após perderem empregos formais.
Impacto Para a População
A regulamentação do trabalho em plataformas afeta tanto os motoristas quanto os passageiros e consumidores que utilizam os serviços diariamente. Em Campo Grande, os aplicativos de transporte e entrega se tornaram parte da rotina urbana — e qualquer mudança nas regras do jogo repercute no preço das corridas, no tempo de espera e na disponibilidade de motoristas.
| Indicador | Dado |
|---|---|
| Projeto de lei | PL 152/2025 |
| Relator | Dep. Augusto Coutinho (Republicanos-PE) |
| Categoria jurídica proposta | Autônomo plataformizado |
| Taxa máxima das plataformas | 30% |
| Composição dos ganhos | 25% renda + 75% custos operacionais |
| Seguro previsto | R$ 120 mil |
| Gorjetas | Repasse integral ao trabalhador |
| Itens retirados | Adicional noturno, extra feriados, limite de jornada |
| Motoristas de app no Brasil (estimativa) | 1,5 milhão |
| Motoristas de app em Campo Grande (estimativa) | 12 mil a 15 mil |
Para o passageiro, a regulamentação pode significar aumento no preço das corridas. Se as plataformas forem obrigadas a limitar sua taxa a 30% e a garantir um piso de remuneração ao motorista, a tendência é que o custo adicional seja repassado ao consumidor. Em cidades como Campo Grande, onde o transporte público é deficiente e os aplicativos suprem lacunas de mobilidade, o encarecimento das corridas pode empurrar passageiros de volta ao transporte coletivo ou ao uso do carro próprio.
Para o motorista, o cenário é ambíguo. A regulamentação traz segurança jurídica — o seguro de R$ 120 mil e o repasse integral de gorjetas são avanços concretos. Mas a ausência de adicional noturno, pagamento extra em feriados e limite de jornada mantém o trabalhador em situação de vulnerabilidade. Motoristas que rodam 12 a 14 horas por dia para atingir uma renda mínima continuarão sem proteção contra a exaustão, que é fator de risco para acidentes de trânsito.
Os motoentregadores enfrentam condições ainda mais precárias. O trabalho de entrega expõe o profissional a riscos de trânsito superiores aos do motorista de passageiros — motos são mais vulneráveis a acidentes, e o entregador frequentemente carrega a mochila térmica nas costas, o que compromete o equilíbrio e a visibilidade. O PL prevê valor mínimo por entrega, mas sem especificar o montante, a proteção é genérica.
O impacto fiscal também merece atenção. Com a definição de que 75% dos ganhos são custos operacionais, a base de cálculo do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária dos motoristas será reduzida. Isso beneficia o trabalhador no curto prazo, mas pode comprometer sua aposentadoria futura, já que a contribuição ao INSS será menor.
O Que Dizem os Envolvidos
As plataformas digitais — Uber, 99, iFood — não se manifestaram oficialmente sobre o protesto em Campo Grande, mas em nota conjunta divulgada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), as empresas afirmaram apoiar a regulamentação e que o PL 152/2025 "equilibra proteção ao trabalhador com sustentabilidade do modelo de negócio".
"As plataformas defendem um marco regulatório que reconheça a natureza autônoma do trabalho e ofereça proteções proporcionais. O PL 152/2025 caminha nessa direção", diz trecho da nota da Amobitec.
O Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de MS criticou o texto do projeto e afirmou que a categoria não foi ouvida de forma adequada durante a tramitação.
"O projeto foi escrito para agradar as plataformas, não os trabalhadores. Tiraram o adicional noturno, tiraram o limite de jornada, tiraram o extra de feriado. O que sobrou? Um seguro e uma promessa de taxa máxima que ninguém vai fiscalizar", declarou representante do sindicato.
O deputado Augusto Coutinho, relator do PL, não se pronunciou sobre o cancelamento da votação nem sobre quando o tema voltará à pauta da comissão especial. Interlocutores do relator informaram à imprensa que o adiamento visa "permitir mais diálogo com a categoria" antes da votação.
Próximos Passos
A votação do PL 152/2025 na comissão especial da Câmara não tem nova data definida. A pressão dos protestos simultâneos em diversas cidades forçou o recuo, mas parlamentares ligados ao governo federal indicam que o tema deve voltar à pauta ainda no primeiro semestre de 2026.
Se aprovado na comissão, o projeto segue para votação no plenário da Câmara e, depois, no Senado. A tramitação completa pode levar meses, e o texto está sujeito a emendas em cada etapa. A categoria promete manter a mobilização e realizar novos protestos caso a votação seja reagendada sem alterações no texto.
Em Campo Grande, o Sindicato dos Motoristas de Aplicativo anunciou que organizará assembleias nos próximos dias para definir a estratégia de pressão sobre os deputados federais de MS. A expectativa é que os parlamentares sul-mato-grossenses sejam procurados individualmente para apresentar as demandas da categoria.
O Ministério do Trabalho informou que acompanha a tramitação e que está aberto ao diálogo com todas as partes. O ministro do Trabalho não se posicionou publicamente sobre os pontos retirados do projeto.
Fechamento
O protesto dos motoristas de aplicativo em Campo Grande expõe uma contradição que o PL 152/2025 não resolve: a categoria quer proteção trabalhista, mas sem perder a flexibilidade que a atraiu para as plataformas. As empresas querem regulamentação, mas sem custos que comprimam suas margens. O Congresso tenta achar um meio-termo que, por enquanto, não satisfaz nenhum dos lados. Enquanto a votação é adiada, os motoristas continuam rodando 12 horas por dia nas ruas de Campo Grande — sem piso, sem teto e sem previsão de quando as regras do jogo serão definidas.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Câmara dos Deputados — PL 152/2025 (camara.leg.br)
- Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia — Amobitec (amobitec.org.br)
- Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de MS
- Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br/trabalho)