O Que Aconteceu
A Câmara Municipal de Campo Grande manteve, na sessão de terça-feira (7), o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) a um projeto de lei que pretendia restringir o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito. A votação encerrou semanas de articulação entre vereadores que tentavam derrubar o veto e a base aliada da prefeita, que trabalhou para garantir os votos necessários à manutenção.
O projeto vetado propunha limitar as situações em que câmeras poderiam ser utilizadas para flagrar infrações, retirando do município parte da capacidade de fiscalização eletrônica. Adriane Lopes barrou a proposta com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou incompatibilidade do texto com a legislação federal de trânsito — especificamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que autoriza o uso de equipamentos eletrônicos para fiscalização sem as restrições propostas pelo projeto local.
Com a manutenção do veto, o sistema de câmeras segue operando normalmente em Campo Grande. Motoristas continuam sujeitos a autuações por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e outras infrações captadas pelos equipamentos distribuídos em vias da capital.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade outro projeto: a criação da "Cidade da Copa" na Praça do Rádio Clube, espaço que receberá telões e estrutura de entretenimento durante o Mundial de Futebol de 2026.
Contexto e Histórico
O debate sobre câmeras de trânsito em Campo Grande não é novo. A capital sul-mato-grossense ampliou o sistema de videomonitoramento nos últimos anos, instalando equipamentos em cruzamentos, avenidas de grande fluxo e vias com histórico de acidentes. A justificativa oficial sempre foi a redução de sinistros e a melhoria da segurança viária.
Ocorre que, na prática, o volume de multas geradas pelo sistema cresceu junto com a expansão dos equipamentos. Dados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) mostram que as autuações eletrônicas representam parcela cada vez maior do total de infrações registradas na cidade. Esse crescimento alimentou a percepção, entre parte dos vereadores e da população, de que as câmeras servem mais para arrecadar do que para proteger.
O CTB, em seu artigo 280, autoriza expressamente o uso de equipamentos eletrônicos para registro de infrações. A competência para regulamentar o trânsito em vias urbanas é do município, mas dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. Foi exatamente esse ponto que o parecer jurídico explorou: o projeto aprovado pela Câmara extrapolava a competência municipal ao criar restrições não previstas no CTB.
A prefeita Adriane Lopes, do Progressistas, vetou o projeto em março. O veto foi encaminhado à Câmara para apreciação, e a sessão de terça-feira (7) foi o momento decisivo. Vereadores da base aliada da prefeita se mobilizaram para manter o veto, enquanto parlamentares da oposição e independentes tentaram articular votos para derrubá-lo.
O resultado — manutenção do veto — reflete o equilíbrio de forças na Câmara. A base de Adriane Lopes, embora não seja folgada, conseguiu reunir votos suficientes para impedir a derrubada. A articulação envolveu conversas nos bastidores ao longo da semana anterior à votação, com a participação direta de lideranças do PP e de partidos aliados.
Impacto Para a População
Para o motorista de Campo Grande, a decisão da Câmara tem consequência direta: as câmeras continuam operando e as multas seguem sendo aplicadas. Quem trafega pelas vias monitoradas precisa manter atenção redobrada aos limites de velocidade e à sinalização.
O impacto financeiro das multas de trânsito não é desprezível. Uma infração média por excesso de velocidade, por exemplo, custa R$ 195,23 ao motorista, além de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Infrações graves e gravíssimas podem ultrapassar R$ 880,00 e resultar em suspensão do direito de dirigir.
| Aspecto | Situação após a votação |
|---|---|
| Câmeras de videomonitoramento | Continuam operando normalmente |
| Multas por infrações captadas | Seguem sendo aplicadas |
| Projeto restritivo | Arquivado com manutenção do veto |
| Base legal | CTB autoriza fiscalização eletrônica |
| Valor de multa média (velocidade) | R$ 195,23 + 4 pontos na CNH |
| Multa gravíssima | Até R$ 880,41 + 7 pontos |
Para os defensores do sistema, a manutenção das câmeras preserva uma ferramenta que comprovadamente reduz acidentes em cruzamentos e vias de alta velocidade. Estudos de engenharia de tráfego apontam que a presença de equipamentos eletrônicos diminui em até 30% o número de colisões em pontos monitorados, segundo dados do Observatório Nacional de Segurança Viária.
Do lado oposto, moradores e motoristas que utilizam aplicativos de transporte reclamam que a fiscalização eletrônica penaliza desproporcionalmente quem depende do carro para trabalhar. Motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais autônomos acumulam multas que comprometem a renda mensal — e, em casos extremos, levam à suspensão da habilitação, inviabilizando a atividade profissional.
A Agetran não divulgou, até o fechamento desta reportagem, dados atualizados sobre o volume total de multas geradas pelo sistema de câmeras em 2025 e no primeiro trimestre de 2026. A transparência sobre esses números é uma demanda recorrente de vereadores de diferentes bancadas.
O Que Dizem os Envolvidos
Vereadores que tentaram derrubar o veto não esconderam a frustração com o resultado. A tese central da oposição era de que o município transformou a fiscalização eletrônica em fonte de receita, sem contrapartida proporcional em investimentos de segurança viária.
"O campo-grandense paga multa atrás de multa, e a sinalização continua precária em dezenas de cruzamentos. A câmera não educa — ela pune. E pune quem menos pode pagar", afirmou um dos vereadores que votou pela derrubada do veto.
Do lado da base aliada, a defesa foi técnica. O argumento principal foi o parecer jurídico que apontava a inconstitucionalidade do projeto por invadir competência federal. Restringir o uso de câmeras em nível municipal, segundo essa interpretação, criaria conflito com o CTB e poderia ser derrubado judicialmente.
A prefeita Adriane Lopes não se pronunciou publicamente após a votação. Em nota divulgada quando do veto original, a prefeitura afirmou que "o videomonitoramento é instrumento legítimo de fiscalização previsto na legislação federal e contribui para a redução de acidentes na capital".
A Agetran, procurada pela reportagem, informou que o sistema de câmeras passa por manutenção periódica e que novos pontos de monitoramento estão em estudo para 2026, sem detalhar localização ou cronograma.
Próximos Passos
Com o veto mantido, o projeto restritivo está arquivado. Para que a questão volte à pauta, seria necessário um novo projeto de lei — o que não está descartado, segundo vereadores da oposição, que prometeram retomar o debate com texto reformulado que respeite os limites da competência municipal.
Na frente da Copa do Mundo, o projeto "Cidade da Copa" aprovado na mesma sessão segue para sanção da prefeita. A expectativa é que Adriane Lopes sancione rapidamente, dado que a proposta foi aprovada por unanimidade. A regulamentação — que definirá datas, custos e responsabilidades — ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur).
O Mundial de 2026, sediado por Estados Unidos, México e Canadá, terá jogos transmitidos em horários variados. A Praça do Rádio Clube, localizada na região central de Campo Grande, tem capacidade para receber milhares de pessoas e já foi palco de eventos públicos de grande porte. A estrutura prevista inclui telões de alta definição, praça de alimentação, palco para apresentações culturais e banheiros químicos.
A Câmara deve retomar a pauta ordinária na próxima semana, com projetos de urbanismo e saúde pública na fila de votação.
Fechamento
A sessão de terça-feira (7) na Câmara de Campo Grande sintetizou duas faces da política municipal: de um lado, o embate sobre fiscalização de trânsito e arrecadação; de outro, a unanimidade em torno de um projeto festivo ligado à Copa do Mundo. O veto mantido reforça a posição da prefeita Adriane Lopes e preserva o status quo da fiscalização eletrônica — pelo menos até que um novo projeto, com redação mais cuidadosa, tente novamente alterar as regras do jogo.
Para o motorista campo-grandense, o recado é claro: as câmeras ficam. E, com elas, a necessidade de atenção redobrada nas vias monitoradas da capital.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997
- Câmara Municipal de Campo Grande (camara.ms.gov.br)