O Que Aconteceu
Na quinta-feira, 9 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, sob a gestão da prefeita Adriane Lopes, que cria o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA Municipal). A proposta constitui um marco para o desenvolvimento sustentável da capital de Mato Grosso do Sul, ao estabelecer uma política permanente de compras públicas voltada de maneira exclusiva para os agricultores familiares da região.
O principal diferencial do PAA Municipal é a autorização legal para que o município realize a compra direta de alimentos produzidos localmente por meio de dispensa de licitação, utilizando critérios de chamadas públicas simplificadas. Esse modelo reduz consideravelmente os trâmites burocráticos tradicionais, facilitando a inclusão de pequenos produtores que historicamente encontravam barreiras instrutíveis no acesso aos processos de fornecimento de insumos alimentares para a prefeitura.
Toda a produção hortifrúti adquirida pelo programa municipal terá destinação prioritária para a rede pública de ensino, fortalecendo e diversificando a merenda escolar de dezenas de milhares de alunos. Além disso, o fluxo de alimentos abastecerá diretamente a rede de assistência social de Campo Grande, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), abrigos municipais mantidos pela prefeitura e cozinhas comunitárias geridas em bairros periféricos de alta vulnerabilidade.
Ao conectar a produção rural periurbana diretamente às necessidades nutricionais das políticas de assistência e educação da prefeitura, o projeto de lei alcança um duplo objetivo social. Por um lado, garante alimentação de alta qualidade para as famílias que enfrentam vulnerabilidade alimentar, e, por outro, fomenta a geração de renda e a estabilização financeira das famílias produtoras que residem no entorno do município.
Contexto e Histórico
Campo Grande conta com uma área rural caracterizada por um cinturão de pequenas propriedades hortifrutigranjeiras, conhecido popularmente como Cinturão Verde, além de diversos assentamentos rurais e cooperativas agrícolas. Apesar da elevada capacidade de produção dessas comunidades rurais, o escoamento de mercadorias sempre foi um dos principais gargalos enfrentados pelos pequenos produtores locais. Sem apoio logístico e institucional, a maior parte da produção acabava comercializada para intermediários por valores muito abaixo do praticado no mercado tradicional.
No cenário legislativo anterior, a participação desses pequenos agricultores em concorrências públicas municipais era praticamente inviabilizada pelas exigências da legislação de licitações comum. A necessidade de apresentar grandes volumes de certidões, garantias financeiras e competir em pregões eletrônicos globais com grandes distribuidoras e atacadistas alijava o produtor familiar do processo. Com isso, os recursos financeiros do município destinados à merenda escolar acabavam saindo de Campo Grande para remunerar intermediários em outras regiões ou estados.
A formulação do PAA Municipal, enviada pela prefeita Adriane Lopes, baseia-se em experiências bem-sucedidas do Programa de Aquisição de Alimentos em âmbito nacional, adaptando os mecanismos de compra direta e dispensa de licitação à realidade fiscal e às dotações orçamentárias próprias do município. Essa adequação permite que o município utilize recursos próprios para apoiar a base da pirâmide agrícola local, convertendo o orçamento das compras públicas em um motor de distribuição de renda direta no campo.
Além disso, a criação do programa se insere em uma tendência crescentemente voltada para a segurança alimentar baseada em circuitos curtos de produção e consumo. Ao encurtar a distância geográfica entre o local de colheita e o prato do estudante ou do cidadão atendido na assistência social, a administração municipal reduz custos de transporte, diminui a pegada de carbono urbana e assegura que os alimentos cheguem com o máximo frescor e qualidade nutricional, impulsionando a saúde pública da população de forma indireta e gerando consciência ecológica.
Impacto Para a População
O PAA Municipal gera impactos positivos imediatos em várias frentes da economia local e do bem-estar dos moradores da capital sul-mato-grossense. Para as crianças da rede municipal de ensino, a medida representa a introdução de mais frutas, legumes e verduras frescas na alimentação diária, melhorando a nutrição no ambiente escolar. Para as famílias assistidas nos programas de combate à vulnerabilidade social e insegurança alimentar, o programa garante o acesso contínuo a refeições saudáveis, reduzindo a desnutrição e promovendo dignidade.
A tabela a seguir ilustra a diferença prática de funcionamento entre o modelo tradicional de compras públicas utilizado anteriormente pelo município e a nova estrutura operacional viabilizada com a implantação do PAA Municipal:
| Aspecto de Comparação | Fluxo Tradicional Anterior | Novo Modelo PAA Municipal |
|---|---|---|
| Processo de Contratação | Licitações complexas (pregões, burocracia excessiva) | Dispensa de licitação (chamadas públicas simplificadas) |
| Origem dos Alimentos | Grandes distribuidores e intermediários comerciais | Produtores familiares locais e assentados do Cinturão Verde |
| Foco de Destinação | Abastecimento geral sem priorização social | Escolas públicas (merenda), CRAS, abrigos e cozinhas comunitárias |
| Retorno Econômico | Evasão de recursos para intermediários externos | Fortalecimento da economia local e geração direta de renda |
| Qualidade Nutricional | Alimentos processados ou estocados por mais tempo | Alimentos frescos, saudáveis, colhidos e entregues rapidamente |
Do ponto de vista puramente socioeconômico, a garantia de compra governamental proporciona estabilidade aos agricultores. Sabendo que o município adquirirá parte significativa de sua produção, o agricultor familiar consegue planejar seus plantios com meses de antecedência, reduzindo perdas por falta de mercado e permitindo investimentos em melhorias nas propriedades, como sistemas de irrigação e estufas. Isso eleva a produtividade geral do Cinturão Verde de Campo Grande de forma sustentável e estruturada.
Por fim, o investimento municipal em produtos locais ajuda a dinamizar a economia dos distritos e das zonas rurais periurbanas. Ao receberem os pagamentos diretos da prefeitura, as famílias agricultoras passam a consumir mais no comércio local de Campo Grande, gerando um efeito multiplicador que aquece o setor de serviços, a compra de insumos agrícolas e o comércio varejista da própria capital.
O Que Dizem os Envolvidos
A prefeita Adriane Lopes, autora da proposta encaminhada à Câmara Municipal, defende o PAA Municipal como um dos eixos prioritários de sua gestão para o desenvolvimento humano e econômico sustentável da capital. A chefe do Executivo municipal pontuou que o programa é uma resposta concreta tanto para a necessidade de fomentar a economia no campo quanto para a urgência em garantir que a alimentação fornecida nas escolas e nos centros assistenciais da prefeitura seja da mais alta qualidade possível.
Na avaliação de parlamentares que participaram da sessão de aprovação em 9 de julho de 2026, a aprovação do projeto reflete um consenso importante dentro do Legislativo municipal sobre a relevância de fortalecer o pequeno produtor. Os vereadores ressaltaram que a dispensa de licitação prevista no projeto é uma ferramenta essencial para desburocratizar a administração pública, permitindo que a prefeitura atue com agilidade para suprir as demandas sociais do município de Campo Grande.
Representantes de cooperativas de agricultores familiares e líderes de assentamentos situados no Cinturão Verde também comemoraram a decisão da Câmara. Eles apontam que o PAA Municipal representa a realização de uma reivindicação histórica da categoria, pois a eliminação da necessidade de intermediários no processo de venda possibilitará que o valor pago pelos alimentos chegue integralmente a quem trabalha na terra, valorizando o trabalhador rural local e viabilizando a sobrevivência econômica de pequenas propriedades.
Próximos Passos
Com a aprovação definitiva por parte da Câmara Municipal, o projeto de lei retorna ao Poder Executivo para que seja sancionado pela prefeita Adriane Lopes. O prazo para a sanção e consequente publicação da nova legislação no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) deve ocorrer nos próximos dias, quando o programa passará a ter validade jurídica formal em todo o território municipal.
Posteriormente à sanção, a prefeitura, por meio das secretarias municipais responsáveis pelo agronegócio, pela educação e pela assistência social, iniciará a fase de regulamentação operacional do PAA Municipal. Esta etapa envolve a definição dos limites anuais de compra por produtor individual, a fixação de tabelas de preços com base nas cotações locais de mercado e o mapeamento logístico para entrega dos insumos hortifrútis nas cozinhas e escolas.
A prefeitura também planeja realizar mutirões de cadastramento e orientação técnica voltados para os agricultores familiares interessados em fornecer para o programa. Equipes técnicas da administração municipal percorrerão os assentamentos e as comunidades rurais do Cinturão Verde para auxiliar na regularização de documentos básicos, como a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), preparando os produtores para as primeiras chamadas públicas simplificadas que deverão ser publicadas ainda no segundo semestre de 2026.
Fechamento
O PAA Municipal representa uma mudança paradigmática na forma como o município de Campo Grande integra suas políticas de desenvolvimento econômico rural e de assistência social urbana. Ao utilizar o poder de compra da prefeitura para sustentar a agricultura familiar do Cinturão Verde, a gestão municipal fortalece a soberania alimentar local e combate diretamente a pobreza no campo e na cidade, promovendo inclusão produtiva para centenas de famílias de trabalhadores rurais.
Essa articulação bem-sucedida entre o Executivo de Adriane Lopes e o Legislativo municipal demonstra que soluções eficientes para problemas estruturais complexos, como a fome e o desemprego rural, passam pela desburocratização de processos internos do Estado. O sucesso da implementação do PAA Municipal em Campo Grande servirá como um modelo inspirador para outras cidades do interior de Mato Grosso do Sul, evidenciando que o investimento no produtor local gera retornos sociais e econômicos inestimáveis para toda a sociedade.