O Que Aconteceu
Na sessão legislativa de terça-feira (7), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em duas votações consecutivas, o Projeto de Lei nº 12.379/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício fiscal de 2027. O texto foi aprovado em caráter definitivo durante sessões ordinária e extraordinária e seguiu diretamente para a análise da prefeita Adriane Lopes (PP), que detém o poder de sanção ou veto das propostas inseridas pela casa de leis.
O parlamento campo-grandense inseriu um total de 485 emendas ao orçamento de 2027, estabelecendo uma marca recorde para o município. O volume de alterações na proposta orçamentária original do Poder Executivo decorreu da análise de 495 sugestões inicialmente protocoladas pelos vereadores, das quais apenas dez foram invalidadas pela assessoria técnica por apresentarem duplicidade ou incompatibilidade jurídica.
A distribuição das emendas aprovadas atesta a tentativa dos parlamentares de influenciar diretamente a alocação de recursos em áreas estratégicas da cidade. Ao todo, os vereadores chancelaram 461 emendas ordinárias, seis emendas modificativas voltadas a correções no texto original da lei e 18 emendas de diretrizes específicas para orientar a alocação das verbas municipais. A votação contou com oposições pontuais da bancada do PL, que registrou votos contrários a 11 emendas específicas, além de um voto contrário à aprovação global do projeto por parte de um parlamentar.
A presidência dos trabalhos na sessão extraordinária coube ao vereador Lívio Leite (União Brasil). A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um rito indispensável na administração pública de Campo Grande, pois ela fixa os limites técnicos, fiscais e políticos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto de lei deve ser encaminhado, apreciado e votado pelo Legislativo no fechamento do ano.
Contexto e Histórico
A aprovação da LDO para 2027 ocorre em um período de estimativas de crescimento moderado na arrecadação pública municipal de Campo Grande. O projeto de lei estima uma receita corrente líquida de R$ 6,4 bilhões e projeta um orçamento total de R$ 7,26 bilhões para o município no ano de 2027. A estimativa aponta para um crescimento de 4,12% em comparação com os números definidos na Lei Orçamentária do ano corrente.
Os debates em torno do orçamento do município têm sido marcados por discussões constantes acerca do endividamento da prefeitura e da necessidade de mecanismos de controle sobre a execução orçamentária do Executivo. A imposição de limites à contratação de novos empréstimos na LDO de 2027 representa uma reação política da Câmara Municipal, motivada pela busca de maior controle sobre o passivo financeiro da prefeitura. Os vereadores argumentam que a inserção dessas cláusulas restritivas assegura o equilíbrio das contas públicas para os exercises subsequentes.
Historicamente, a tramitação do orçamento em Campo Grande envolve disputas intensas entre a prefeitura e a bancada de vereadores sobre o percentual de remanejamento livre que a prefeita pode realizar sem necessidade de autorização da Câmara. O projeto aprovado em julho de 2026 reforça a transparência fiscal ao estabelecer novas obrigações para a prestação de contas por parte do município, limitando a livre realocação de recursos.
A elaboração do parecer que orientou a aprovação do projeto em duas sessões consecutivas foi conduzida pelo vereador Landmark Rios (PL), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande. O trabalho de análise buscou conciliar as emendas parlamentares com as restrições fiscais da legislação de responsabilidade fiscal, visando evitar vícios de iniciativa que pudessem justificar vetos em bloco pela prefeita Adriane Lopes.
Impacto Para a População
O volume recorde de emendas aprovadas na LDO de 2027 pode gerar impactos práticos em diversos serviços públicos prestados à população de Campo Grande. A maior concentração das emendas aprovadas incide nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade e logística, refletindo as queixas recorrentes de moradores sobre as condições de asfalto, drenagem e transporte público nas sete regiões urbanas do município.
Na área de segurança alimentar, a aprovação de emendas para a criação de restaurantes populares e a criação do Fundo Municipal de Combate à Fome pode expandir a oferta de refeições subsidiadas para famílias em vulnerabilidade. A emenda do vereador Jean Ferreira (PT) prevê a abertura de duas unidades de restaurantes populares, enquanto a vereadora Luiza Ribeiro (PT) inseriu uma emenda prevendo a implantação de mais cinco unidades desse tipo nas regiões de periferia.
No setor de saúde, a emenda apresentada pelo vereador Dr. Victor Rocha (PSDB) busca proibir o contingenciamento de verbas destinadas à aquisição de medicamentos gratuitos e insumos hospitalares. A medida visa proteger a assistência farmacêutica municipal de cortes decorrentes de frustrações de receita, além de estipular prioridade para melhorias de infraestrutura nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e CRSs (Centros Regionais de Saúde).
A educação municipal conta com 55 emendas aprovadas, incluindo propostas para a contratação de profissionais de psicologia e psicopedagogia para a rede pública, expansão de vagas na educação infantil e atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A tabela abaixo detalha as principais propostas inseridas na LDO de 2027 e os seus respectivos objetivos práticos para o município:
| Área Temática | Proposta Aprovada | Detalhamento / Objetivo |
|---|---|---|
| Segurança Alimentar | Criação de restaurantes populares e Fundo Municipal de Combate à Fome | Implantação de até sete novos restaurantes nas regiões periféricas e destinação de verba para segurança alimentar |
| Saúde Pública | Proteção contra contingenciamento de remédios e insumos | Blindagem de verbas para medicamentos do SUS e prioridade para reformas nas UPAs e CRSs |
| Educação | Ampliação de vagas em EMEIs e valorização do magistério | Meta de ampliação de 50% nas creches, cumprimento do piso de 20 horas e contratação de psicopedagogos |
| Inclusão Social | Cota de empregabilidade trans e Centros-Dia para Idosos | Reserva de vagas de emprego para população trans e criação de espaços públicos de convivência para idosos |
| Sustentabilidade | Implementação da Bolsa Reciclagem e coleta seletiva | Pagamento de um salário mínimo a catadores cadastrados e construção de novos galpões de triagem |
| Requalificação | Fundo Municipal de Requalificação do Centro | Financiamento de projetos de recuperação de imóveis e reurbanização da área central |
O Que Dizem os Envolvidos
O relator do projeto, vereador Landmark Rios (PL), destacou que o parecer buscou garantir que a voz dos diferentes bairros de Campo Grande estivesse devidamente representada no planejamento do município. Ele ressaltou que os vereadores apontaram as carências mais urgentes em infraestrutura, educação e saúde pública, e que cabe ao Poder Executivo respeitar esses eixos na elaboração final do orçamento.
"O relatório é fruto do trabalho de todos os vereadores. Foram apontados problemas da cidade na infraestrutura, mobilidade, valorização dos profissionais da educação, saúde pública, concursos públicos, enfim, os eixos gerais foram respeitados e agora aguardamos a devolutiva do Executivo", declarou Landmark Rios.
Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), reforçou a ideia de que a grande quantidade de emendas é um reflexo das demandas diárias que a população apresenta aos seus representantes legislativos. Segundo o presidente da casa de leis, a aprovação do projeto sinaliza a atenção da Câmara aos problemas cotidianos dos moradores, desde a mobilidade até o bem-estar social.
"O trabalho do vereador é amplo, da mobilidade urbana até a defesa do bem-estar animal, passando por sustentabilidade, infraestrutura, saúde, educação e outras áreas. Esse é um trabalho muito atento às necessidades de Campo Grande", afirmou Papy.
O debate em plenário contou ainda com manifestações sobre a necessidade de cumprimento efetivo das propostas inseridas na LDO de 2027. Parlamentares da oposição alertaram que a inclusão das emendas na lei de diretrizes não assegura a execução automática das obras pelo Executivo se não houver um empenho de diálogo político e fiscal entre a prefeitura e os vereadores ao longo do ano.
Próximos Passos
- O projeto aprovado em dois turnos na Câmara Municipal segue para a prefeita Adriane Lopes para sanção ou veto.
- A prefeitura dispõe de um prazo legal de 15 dias úteis para avaliar as 485 emendas aprovadas e manifestar-se oficialmente.
- Eventuais vetos aplicados pela prefeita às emendas propostas retornarão ao plenário da Câmara Municipal.
- Os vereadores de Campo Grande terão a prerrogativa de votar pela manutenção ou pela derrubada dos vetos presidenciais.
- O Executivo municipal usará as diretrizes sancionadas para redigir o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
- O projeto da LOA deve ser enviado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2026 para a tramitação final do ano.
Fechamento
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 reafirma o papel do Poder Legislativo como agente de cobrança e direcionamento dos rumos fiscais de Campo Grande. As restrições inseridas ao endividamento da prefeitura e a imposição de metas para o atendimento social e de saúde evidenciam um cenário de maior rigor fiscal. O sucesso da implementação dessas propostas dependerá do equilíbrio político e da capacidade financeira do município para viabilizar as despesas diante das receitas projetadas.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br) — "Em duas votações, vereadores aprovam LDO de 2027 com 485 emendas", publicado em 7 de julho de 2026.