A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votou em 1º de abril de 2026, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 21/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual. A principal mudança proposta é o alinhamento da data-base de reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Justiça de MS (TJ-MS) com a data-base do Poder Executivo, uniformizando os ciclos de revisão remuneratória em todo o funcionalismo estadual.
A informação foi confirmada pela própria Assembleia Legislativa (al.ms.gov.br) e pelo JD1 Notícias, que acompanharam a pauta da sessão plenária do dia.
O que muda com o PL 21/2026
O projeto promove alterações na Lei Estadual nº 3.687/2009, que é o instrumento legal que rege a carreira dos servidores do Judiciário em MS. As mudanças mais relevantes são:
| Aspecto | Situação atual | Proposta do PL 21/2026 |
|---|---|---|
| Data-base de reajuste | Janeiro (diferente do Executivo) | Alinhada ao Executivo (maio) |
| Ciclo de revisão | Anual, independente | Vinculado à revisão geral do funcionalismo |
| Impacto orçamentário | Reajuste em meses diferentes gera picos de despesa | Uniformização dilui o impacto fiscal |
| Progressão funcional | Critérios específicos do Judiciário | Mantidos, com ajustes pontuais |
A mudança da data-base é a principal medida do projeto. Atualmente, os servidores do Judiciário têm reajuste em janeiro, enquanto os do Executivo recebem em maio. Essa diferença gera assimetrias no planejamento orçamentário do estado e dificulta a comparação entre as remunerações dos diferentes poderes.
Por que isso importa
O Poder Judiciário de MS emprega milhares de servidores — técnicos judiciários, analistas, oficiais de justiça, entre outros. Qualquer alteração em seu plano de carreiras tem impacto direto no orçamento estadual e, por consequência, nos recursos disponíveis para outras áreas como saúde, educação e segurança.
O alinhamento da data-base é uma medida de racionalização fiscal. Com todos os poderes revisando salários no mesmo período, o governo estadual pode planejar melhor o impacto financeiro e evitar os picos de despesa que ocorrem quando reajustes são concedidos em meses diferentes.
No entanto, há uma preocupação legítima dos servidores do Judiciário: a mudança de janeiro para maio significa, na prática, um adiamento de quatro meses no próximo reajuste. Embora o governo argumente que a medida é neutra do ponto de vista financeiro (o percentual do reajuste seria o mesmo), o calendário afeta o poder de compra dos servidores.
Outros projetos na pauta
Além do PL 21/2026, a sessão de 1º de abril incluiu outros projetos na pauta:
- PL 213/2025: em redação final, propõe a inclusão do "Dia do Antigomobilista" no Calendário Oficial de Eventos do Estado
- Projeto de Decreto Legislativo 001/2026: em discussão única, declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural e Imaterial de MS
- PL 222/2025: em segunda discussão, inclui o evento "Viva Quebracho" no Calendário Oficial
Esses projetos têm menor impacto fiscal, mas refletem a atuação legislativa ordinária da Casa em temas culturais e comemorativos.
Consequências para o orçamento
O alinhamento da data-base permite melhor planejamento fiscal, o que em tese libera recursos para investimentos em outras áreas. A satisfação dos servidores afeta diretamente a qualidade e a velocidade dos serviços judiciais — processos, audiências, cumprimento de mandados.
A uniformização pode abrir precedente para que outros órgãos (Legislativo, Ministério Público, Defensoria) também alinhem suas datas-base. Com todos os reajustes ocorrendo no mesmo período, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e comparar os custos de pessoal dos três poderes.
A votação em redação final do PL 21/2026 deve ocorrer nas próximas sessões da ALMS, em abril de 2026. Após aprovação, o governador tem até 15 dias para sancionar ou vetar. Se aprovado, a implementação da nova data-base ocorreria em maio de 2027.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS (al.ms.gov.br), JD1 Notícias
