O Que Aconteceu
O governo federal publicou na terça-feira (8), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.349, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A MP cria um desconto de R$ 1,20 por litro no diesel, com o custo dividido entre a União e os estados que aderirem ao programa por meio da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mato Grosso do Sul confirmou a adesão no mesmo dia. O secretário de Fazenda, Flávio César, estimou que o estado perderá R$ 33 milhões por mês em arrecadação de ICMS sobre o diesel — totalizando mais de R$ 60 milhões até maio de 2026, prazo previsto para reavaliação da medida.
A decisão do governador Eduardo Riedel (PSDB) de aderir ao regime emergencial foi tomada após articulação com o Ministério da Fazenda e com governadores de outros estados produtores. Recusar a desoneração significaria manter o diesel mais caro em MS enquanto estados vizinhos — como Goiás, Mato Grosso e São Paulo — reduziriam o preço nas bombas. Para um estado que depende do transporte rodoviário para escoar a produção agropecuária, o cenário seria insustentável.
Contexto e Histórico
A escalada do preço do diesel no Brasil tem origem no conflito entre Estados Unidos e Irã, que afeta diretamente o Estreito de Ormuz — passagem marítima por onde transita cerca de 30% do petróleo comercializado no mundo. Ataques a embarcações e restrições de navegação na região elevaram o preço do barril de petróleo no mercado internacional, com reflexo imediato nos derivados.
No Brasil, o diesel é o combustível mais sensível a variações internacionais. A Petrobras adota política de preços que acompanha, com defasagem, as cotações globais. Quando o barril sobe, o preço nas refinarias sobe — e o repasse chega às bombas em questão de dias.
Em Mato Grosso do Sul, o diesel vinha registrando alta nas últimas semanas. Postos de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas já praticavam preços acima de R$ 6,50 por litro antes da publicação da MP. Gasolina e etanol, por outro lado, permaneciam estáveis — o etanol, inclusive, com tendência de queda em função da safra de cana-de-açúcar no estado.
O governo federal já havia sinalizado, na semana anterior, que preparava um pacote de medidas para conter a alta dos combustíveis. A MP 1.349 é a peça central desse pacote, mas não a única. O Planalto também anunciou a elevação do imposto sobre cigarros para compensar parte da perda de arrecadação com a desoneração do diesel — uma troca de receita que gerou críticas de setores da saúde pública, que defendem a tributação do tabaco como política sanitária, não como variável de ajuste fiscal.
Outra medida em estudo é a elevação da mistura de etanol na gasolina de 30% para 32%, prevista para o primeiro semestre de 2026. A mudança beneficia diretamente produtores de biocombustíveis de MS — o estado é o quarto maior produtor de etanol do Brasil — e reduz a dependência do petróleo importado.
O Regime Emergencial de Abastecimento não é inédito. Em 2022, o governo federal adotou mecanismo semelhante para conter a alta dos combustíveis durante a campanha eleitoral, com desoneração de PIS/Cofins e ICMS sobre gasolina e diesel. Na época, a perda de arrecadação dos estados gerou atrito federativo que se arrastou por meses.
Impacto Para a População
O desconto de R$ 1,20 por litro no diesel tem efeito cascata sobre a economia de Mato Grosso do Sul. O combustível é a base do transporte rodoviário de cargas — e MS depende de caminhões para escoar soja, milho, carne bovina e celulose, os quatro pilares da economia estadual.
Quando o diesel sobe, o frete sobe. Quando o frete sobe, o preço dos alimentos, insumos e produtos industrializados sobe junto. A cesta básica de Campo Grande, que registrou alta de 3,29% em março, já refletia parcialmente o encarecimento do transporte.
| Indicador | Situação antes da MP | Projeção com a MP |
|---|---|---|
| Preço do diesel em MS | Acima de R$ 6,50/litro | Redução de R$ 1,20/litro |
| Custo do frete rodoviário | Em alta | Tendência de estabilização |
| Preço dos alimentos | Pressionado pelo frete | Alívio parcial em 30-60 dias |
| Arrecadação de ICMS do estado | Normal | Perda de R$ 33 mi/mês |
| Gasolina | Estável | Sem alteração pela MP |
| Etanol | Estável/queda | Possível alta com mistura de 32% |
Para o produtor rural, o diesel mais barato reduz o custo de operação de máquinas agrícolas e do transporte da safra até os terminais de exportação. MS colheu safra recorde de soja em 2025/2026, e o escoamento da produção depende quase integralmente do modal rodoviário — a ferrovia Malha Oeste opera com capacidade limitada, e a hidrovia do Rio Paraguai enfrenta restrições de calado em períodos de seca.
Para o consumidor urbano, o efeito é indireto, mas real. O diesel mais barato reduz o custo do transporte coletivo — embora a tarifa de ônibus em Campo Grande não tenha mecanismo automático de reajuste vinculado ao preço do combustível. O impacto mais perceptível virá nos preços dos alimentos, que tendem a se estabilizar à medida que o custo do frete recua.
Para o governo estadual, a conta é salgada. Os R$ 33 milhões mensais de perda de ICMS representam recursos que deixam de financiar saúde, educação e infraestrutura. O orçamento de MS já opera sob pressão: as despesas com pessoal atingiram 48,7% da receita corrente líquida, próximo ao limite prudencial de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O reajuste de 3,81% concedido aos servidores estaduais em março adicionou mais pressão às contas.
O Que Dizem os Envolvidos
O secretário de Fazenda, Flávio César, reconheceu o impacto da adesão, mas justificou a decisão como necessidade de momento.
"Haverá impacto, sem dúvidas, mas é uma situação excepcional. A União está fazendo seu esforço, e os estados também. O governador entendeu a importância de participar desse esforço conjunto", afirmou César em entrevista após o anúncio da adesão.
Nos bastidores, a decisão de Riedel foi influenciada por dois fatores: a pressão do agronegócio — que demandava alívio imediato no custo do diesel durante o pico de escoamento da safra — e o cálculo político de não ser o governador que manteve o combustível mais caro enquanto vizinhos reduziam.
Representantes do setor de transporte de cargas em MS receberam a medida com cautela. A Federação das Empresas de Transporte de Cargas de MS (Fetransul) avaliou que o desconto de R$ 1,20 é "paliativo" e que o problema estrutural — a dependência do modal rodoviário e a falta de investimento em ferrovias e hidrovias — permanece intocado.
O governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, afirmou que a MP será reavaliada em maio e que a prorrogação dependerá da evolução do conflito no Oriente Médio e do comportamento dos preços internacionais do petróleo.
Próximos Passos
A MP 1.349 tem validade imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder eficácia. A tramitação no Legislativo pode gerar alterações no texto — inclusive na divisão de custos entre União e estados.
O governo federal pretende elevar a mistura de etanol na gasolina de 30% para 32% ainda no primeiro semestre. A medida, se implementada, aumentará a demanda por etanol e pode beneficiar usinas de MS, mas também pode pressionar o preço do biocombustível para cima — anulando parte da economia que o consumidor obtém ao abastecer com etanol.
A reavaliação da MP está prevista para maio. Se o conflito no Oriente Médio se agravar, a tendência é de prorrogação — com custo fiscal crescente para estados como MS. Se houver distensão, o regime emergencial pode ser encerrado antes do prazo.
O governo de MS monitora diariamente os preços nas bombas e a arrecadação de ICMS para calibrar o impacto da desoneração. A Secretaria de Fazenda prometeu divulgar relatório mensal com os números reais de perda de receita.
Fechamento
A adesão de Mato Grosso do Sul ao Regime Emergencial de Abastecimento é uma decisão que mistura pragmatismo fiscal e cálculo político. O estado abre mão de R$ 60 milhões em arrecadação para não ficar isolado em um cenário de desoneração nacional — e para atender à demanda do agronegócio, que não pode esperar o mercado internacional se acalmar para escoar a safra.
O preço dessa adesão será sentido no orçamento estadual ao longo dos próximos meses. A pergunta que fica é se o alívio no diesel chegará de fato ao bolso do consumidor final — ou se ficará retido nas margens de distribuidoras e postos, como já aconteceu em desonerações anteriores.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Diário Oficial da União — Medida Provisória 1.349/2026
- Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (sefaz.ms.gov.br)
