O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026 — que extingue o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso (escala 6×1) e institui a jornada semanal de cinco dias por dois de folga (escala 5×2) no Brasil — sofreu uma reviravolta processual decisiva neste fim de semana. O ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, paralisando a deliberação que transcorria no Plenário Virtual da Corte no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 e determinando que o caso seja apreciado presencialmente no Plenário Físico do tribunal.
Até a formalização do pedido de destaque por Fux no sábado (14/11), o relator da matéria, ministro Flávio Dino, já havia conquistado expressiva maioria inicial: três ministros — Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes — acompanharam integralmente seu voto, consolidando um placar parcial de 4 a 0 para referendar sua decisão liminar. O julgamento eletrônico estava programado para ser concluído na segunda-feira (16/11), mas a iniciativa regimental de Fux interrompe o cronograma digital e transfere o debate institucional para as sessões presenciais televisionadas entre os onze integrantes da Corte.
As ações em julgamento foram ajuizadas por duas das principais entidades representativas do setor produtivo nacional: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ADI 8.041, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ADI 8.042. A movimentação no STF ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal acionaram formalmente a Corte contra as flexibilizações da liminar, sustentando que o relator estabeleceu critérios de jornada não previstos no texto aprovado pelo Parlamento.
O Que Muda com o Destaque e a Vigência da Liminar
No regimento interno do STF, o pedido de destaque é um instrumento que transfere a análise de uma ação do ambiente assíncrono virtual para as sessões presenciais. Na prática, a votação eletrônica é interrompida e reiniciada no plenário físico, possibilitando novas sustentações orais das partes — incluindo as confederações autoras (CNC e CNI), as entidades sindicais admitidas como amicus curiae, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as assessorias jurídicas do Congresso Nacional.
Apesar da paralisação da votação virtual, a decisão liminar monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino continua plenamente válida e eficaz em todo o território nacional. Isso significa que permanece inalterada a obrigação constitucional de início da transição da escala 6×1 para a escala 5×2 no dia 16 de dezembro de 2026, fixando o novo limite de 42 horas semanais.
Entre os pontos centrais chancelados pela liminar de Dino e que agora serão debatidos no plenário presencial estão:
- Jornada de 8h24 sem Acordo Prévio: Caso sindicatos patronais e de trabalhadores não formalizem acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro de 2026, as empresas ficam autorizadas a adotar a jornada de 8 horas e 24 minutos por dia durante cinco dias úteis, sem a necessidade de pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos diários excedentes às oito horas convencionais.
- Flexibilização de Folgas no Comércio e Serviços: A liminar afastou exigências de repouso semanal coincidente com domingos em intervalos pré-fixados de sete semanas no comércio varejista durante a fase de transição, conferindo maleabilidade operacional aos empregadores.
- Prazos em Contratos da Administração Pública: Redução de um ano para 180 dias no prazo conferido a órgãos públicos federais, estaduais e municipais para repactuarem valores de contratos de prestação de serviços terceirizados continuados afetados pela nova jornada.
A Contestação Institucional no Congresso e o Debate de Competências
O pedido de destaque de Luiz Fux atende a expectativas de lideranças do Congresso Nacional e de entidades empresariais que defendiam a apreciação da matéria em sessão presencial. Em petições protocoladas na Corte, as assessorias jurídicas do Legislativo argumentaram que a Emenda Constitucional 141/2026 resultou de ampla pactuação democrática e que o relator, ao estabelecer diretrizes transitórias de jornada diária, teria adentrado competência do Poder Legislativo.
As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — presididas no biênio 2025–2027 pelos parlamentares Hugo Motta e Davi Alcolumbre — haviam formalizado manifestações institucionais expressando preocupação com a previsibilidade jurídica das relações de trabalho às vésperas das contratações de fim de ano. Parlamentares de diversas bancadas apontam que a permissão de jornada de 8h24 sem acordo coletivo prévio afeta o poder de barganha das negociações coletivas, ao passo que entidades patronais pleiteiam parâmetros claros para mitigar riscos de passivos trabalhistas.
| Aspecto Processual | Plenário Virtual (Suspenso por Destaque) | Plenário Físico (Nova Fase) |
|---|---|---|
| Ações em Julgamento | ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI) | ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI) |
| Votos Anteriores | 4 a 0 (Dino, Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar) | Votação reiniciada; votos serão proferidos ao vivo |
| Status da Liminar | Em vigor | Permanece válida e eficaz até deliberação colegiada |
| Data do Marco 5x2 | 16 de dezembro de 2026 (42h semanais) | Mantida para 16 de dezembro de 2026 |
| Sustentação Oral | Registro de memoriais digitais | Sustentação oral presencial perante os 11 ministros |
| Próxima Etapa | Votação suspensa em 14/11 | Pauta a ser definida pelo presidente Edson Fachin |
Repercussão entre Representações Sindicais e Entidades Empresariais
Do lado dos trabalhadores, centrais sindicais (como CUT, Força Sindical e UGT) e movimentos que impulsionaram a tramitação da proposta acompanham de perto os desdobramentos no STF. As representações de trabalhadores sustentam que a conquista da jornada máxima de 42 horas semanais e do regime 5×2 deve ser resguardada, alertando que eventuais concessões operacionais não podem fragilizar o diálogo sindical nem ampliar a jornada sem a devida compensação salarial.
Por sua vez, as confederações do comércio (CNC) e da indústria (CNI), autoras das ações constitucionais, sustentam nas peças processuais a necessidade de adaptação gradual dos setores de produção contínua e do varejo, solicitando maior flexibilidade na definição dos calendários de compensação e esclarecimento definitivo sobre os limites das negociações coletivas.
Rito Processual e Definição de Pauta no STF
Com a remessa do processo ao plenário presencial, os autos das ADIs 8.041 e 8.042 aguardam a inclusão em pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Pelo rito do controle concentrado de constitucionalidade, as partes e amicus curiae terão oportunidade de sustentar oralmente suas teses na tribuna, cabendo à Procuradoria-Geral da República apresentar manifestação oficial sobre a constitucionalidade das medidas impugnadas.
A data do julgamento presencial dependerá da organização da pauta da Corte antes do recesso judiciário de dezembro. Juristas e entidades econômicas ressaltam a importância de uma definição antes do início da vigência do primeiro marco temporal da reforma, assegurando clareza quanto às regras aplicáveis aos contratos vigentes.
O debate em torno da escala de trabalho ocorre em um momento de intensa atividade legislativa e orçamentária em Brasília, marcado pelas discussões fiscais em andamento no Congresso Nacional, a exemplo das tratativas que envolveram o envio do pacote de equilíbrio fiscal pelo governo federal. A deliberação final do Supremo no plenário presencial definirá os parâmetros de aplicação da nova jornada semanal para empresas e trabalhadores em todo o país.
Fontes e Documentos Oficiais
- Supremo Tribunal Federal (STF): Acompanhamento processual das ADIs 8.041 e 8.042 e certidão de pedido de destaque no Plenário Virtual.
- Câmara dos Deputados: Manifestação da Mesa Diretora e da Advocacia da Câmara sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026.
- Senado Federal: Manifestação institucional e petições da Advocacia do Senado Federal nas ADIs da escala de trabalho.
- Diário Oficial da União (DOU): Publicação oficial da Emenda Constitucional nº 141/2026 referente à transição da jornada de trabalho.




