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Fux pede destaque, suspende julgamento da escala 5x2 no STF e leva transição do fim da 6x1 ao plenário físico

Com quatro votos já favoráveis à liminar de Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, ministro paralisa deliberação virtual e remete o debate presencial ao plenário presidido por Edson Fachin.

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Por Redação Bastidor Público
Publicado em 15 de novembro de 2026 às 00:00
6 min de leitura
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Ilustração editorial: Charge editorial: O ministro Luiz Fux puxa alavanca de pedido de destaque e suspende votação virtual da escala 5x2 no STF, levando transição do fim da 6x1 ao plenário físico — Imagem criada por inteligência artificial.
Ilustração editorial: Charge editorial: O ministro Luiz Fux puxa alavanca de pedido de destaque e suspende votação virtual da escala 5x2 no STF, levando transição do fim da 6x1 ao plenário físico — Imagem criada por inteligência artificial.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026 — que extingue o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso (escala 6×1) e institui a jornada semanal de cinco dias por dois de folga (escala 5×2) no Brasil — sofreu uma reviravolta processual decisiva neste fim de semana. O ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, paralisando a deliberação que transcorria no Plenário Virtual da Corte no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 e determinando que o caso seja apreciado presencialmente no Plenário Físico do tribunal.

Até a formalização do pedido de destaque por Fux no sábado (14/11), o relator da matéria, ministro Flávio Dino, já havia conquistado expressiva maioria inicial: três ministros — Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes — acompanharam integralmente seu voto, consolidando um placar parcial de 4 a 0 para referendar sua decisão liminar. O julgamento eletrônico estava programado para ser concluído na segunda-feira (16/11), mas a iniciativa regimental de Fux interrompe o cronograma digital e transfere o debate institucional para as sessões presenciais televisionadas entre os onze integrantes da Corte.

As ações em julgamento foram ajuizadas por duas das principais entidades representativas do setor produtivo nacional: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ADI 8.041, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ADI 8.042. A movimentação no STF ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal acionaram formalmente a Corte contra as flexibilizações da liminar, sustentando que o relator estabeleceu critérios de jornada não previstos no texto aprovado pelo Parlamento.

O Que Muda com o Destaque e a Vigência da Liminar

No regimento interno do STF, o pedido de destaque é um instrumento que transfere a análise de uma ação do ambiente assíncrono virtual para as sessões presenciais. Na prática, a votação eletrônica é interrompida e reiniciada no plenário físico, possibilitando novas sustentações orais das partes — incluindo as confederações autoras (CNC e CNI), as entidades sindicais admitidas como amicus curiae, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as assessorias jurídicas do Congresso Nacional.

Apesar da paralisação da votação virtual, a decisão liminar monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino continua plenamente válida e eficaz em todo o território nacional. Isso significa que permanece inalterada a obrigação constitucional de início da transição da escala 6×1 para a escala 5×2 no dia 16 de dezembro de 2026, fixando o novo limite de 42 horas semanais.

Entre os pontos centrais chancelados pela liminar de Dino e que agora serão debatidos no plenário presencial estão:

  1. Jornada de 8h24 sem Acordo Prévio: Caso sindicatos patronais e de trabalhadores não formalizem acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro de 2026, as empresas ficam autorizadas a adotar a jornada de 8 horas e 24 minutos por dia durante cinco dias úteis, sem a necessidade de pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos diários excedentes às oito horas convencionais.
  2. Flexibilização de Folgas no Comércio e Serviços: A liminar afastou exigências de repouso semanal coincidente com domingos em intervalos pré-fixados de sete semanas no comércio varejista durante a fase de transição, conferindo maleabilidade operacional aos empregadores.
  3. Prazos em Contratos da Administração Pública: Redução de um ano para 180 dias no prazo conferido a órgãos públicos federais, estaduais e municipais para repactuarem valores de contratos de prestação de serviços terceirizados continuados afetados pela nova jornada.

A Contestação Institucional no Congresso e o Debate de Competências

O pedido de destaque de Luiz Fux atende a expectativas de lideranças do Congresso Nacional e de entidades empresariais que defendiam a apreciação da matéria em sessão presencial. Em petições protocoladas na Corte, as assessorias jurídicas do Legislativo argumentaram que a Emenda Constitucional 141/2026 resultou de ampla pactuação democrática e que o relator, ao estabelecer diretrizes transitórias de jornada diária, teria adentrado competência do Poder Legislativo.

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — presididas no biênio 2025–2027 pelos parlamentares Hugo Motta e Davi Alcolumbre — haviam formalizado manifestações institucionais expressando preocupação com a previsibilidade jurídica das relações de trabalho às vésperas das contratações de fim de ano. Parlamentares de diversas bancadas apontam que a permissão de jornada de 8h24 sem acordo coletivo prévio afeta o poder de barganha das negociações coletivas, ao passo que entidades patronais pleiteiam parâmetros claros para mitigar riscos de passivos trabalhistas.

Aspecto Processual Plenário Virtual (Suspenso por Destaque) Plenário Físico (Nova Fase)
Ações em Julgamento ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI) ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI)
Votos Anteriores 4 a 0 (Dino, Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar) Votação reiniciada; votos serão proferidos ao vivo
Status da Liminar Em vigor Permanece válida e eficaz até deliberação colegiada
Data do Marco 5x2 16 de dezembro de 2026 (42h semanais) Mantida para 16 de dezembro de 2026
Sustentação Oral Registro de memoriais digitais Sustentação oral presencial perante os 11 ministros
Próxima Etapa Votação suspensa em 14/11 Pauta a ser definida pelo presidente Edson Fachin

Repercussão entre Representações Sindicais e Entidades Empresariais

Do lado dos trabalhadores, centrais sindicais (como CUT, Força Sindical e UGT) e movimentos que impulsionaram a tramitação da proposta acompanham de perto os desdobramentos no STF. As representações de trabalhadores sustentam que a conquista da jornada máxima de 42 horas semanais e do regime 5×2 deve ser resguardada, alertando que eventuais concessões operacionais não podem fragilizar o diálogo sindical nem ampliar a jornada sem a devida compensação salarial.

Por sua vez, as confederações do comércio (CNC) e da indústria (CNI), autoras das ações constitucionais, sustentam nas peças processuais a necessidade de adaptação gradual dos setores de produção contínua e do varejo, solicitando maior flexibilidade na definição dos calendários de compensação e esclarecimento definitivo sobre os limites das negociações coletivas.

Rito Processual e Definição de Pauta no STF

Com a remessa do processo ao plenário presencial, os autos das ADIs 8.041 e 8.042 aguardam a inclusão em pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Pelo rito do controle concentrado de constitucionalidade, as partes e amicus curiae terão oportunidade de sustentar oralmente suas teses na tribuna, cabendo à Procuradoria-Geral da República apresentar manifestação oficial sobre a constitucionalidade das medidas impugnadas.

A data do julgamento presencial dependerá da organização da pauta da Corte antes do recesso judiciário de dezembro. Juristas e entidades econômicas ressaltam a importância de uma definição antes do início da vigência do primeiro marco temporal da reforma, assegurando clareza quanto às regras aplicáveis aos contratos vigentes.

O debate em torno da escala de trabalho ocorre em um momento de intensa atividade legislativa e orçamentária em Brasília, marcado pelas discussões fiscais em andamento no Congresso Nacional, a exemplo das tratativas que envolveram o envio do pacote de equilíbrio fiscal pelo governo federal. A deliberação final do Supremo no plenário presencial definirá os parâmetros de aplicação da nova jornada semanal para empresas e trabalhadores em todo o país.

Fontes e Documentos Oficiais

  • Supremo Tribunal Federal (STF): Acompanhamento processual das ADIs 8.041 e 8.042 e certidão de pedido de destaque no Plenário Virtual.
  • Câmara dos Deputados: Manifestação da Mesa Diretora e da Advocacia da Câmara sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026.
  • Senado Federal: Manifestação institucional e petições da Advocacia do Senado Federal nas ADIs da escala de trabalho.
  • Diário Oficial da União (DOU): Publicação oficial da Emenda Constitucional nº 141/2026 referente à transição da jornada de trabalho.

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