A fiscalização de segurança viária e o combate ao transporte rodoviário irregular de passageiros nas rodovias de integração da Região Norte registraram mais uma importante ação de controle. Na manhã desta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conjunto com oficiais do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Rondônia (PMRO), deflagraram uma operação especial no posto fiscal de divisa no município de Vilhena. A ação resultou na interdição de três ônibus de grande porte que realizavam viagens interestaduais clandestinas, transportando dezenas de passageiros sem seguro de viagem e em condições mecânicas precárias.
A ofensiva integrada busca inibir a circulação de veículos clandestinos que colocam em risco a vida de usuários e geram concorrência desleal com as concessionárias oficiais de transporte rodoviário de passageiros que operam regularmente em Rondônia.
O Que Aconteceu
A fiscalização rodoviária foi montada no km 1 da rodovia federal BR-364, trecho de entrada no estado de Rondônia em Vilhena. O posto fiscal de Vilhena é um ponto estratégico que recebe todas as cargas físicas e ônibus de linhas interestaduais que ingressam na Amazônia vindas de estados como Mato Grosso, Goiás e São Paulo.
Durante a madrugada, fiscais da ANTT e patrulheiros da PMRO realizaram a triagem de veículos pesados. Três ônibus que realizavam a linha interestadual paralela ligando Goiânia a Porto Velho foram parados nas baias de inspeção.
Ao solicitarem a licença de viagem do sistema de fretamento ou a autorização de linha interestadual regular, os motoristas não apresentaram os registros exigidos pela ANTT. A vistoria física realizada pelos engenheiros da agência constatou riscos mecânicos graves: pneus com desgaste severo nas bandas de rodagem (carecas), extintores de incêndio vencidos ou descarregados e para-brisas trincados. Além disso, as empresas clandestinas não haviam contratado o seguro obrigatório de acidentes de viagem dos passageiros, o que os deixava totalmente desamparados legalmente em caso de sinistros rodoviários. Os ônibus foram retidos no pátio e as empresas foram multadas administrativamente.
Contexto e Histórico
O município de Vilhena, situado no cone sul de Rondônia, atua como o portal rodoviário de integração logística da Amazônia Ocidental. O tráfego pela rodovia federal BR-364 é o único caminho terrestre ligando Rondônia e Acre ao Centro-Sul do Brasil. Essa centralidade atrai a operação de empresas de transporte informais de turismo que oferecem passagens baratas pela internet de forma ilegal, esquivando-se das vistorias técnicas periódicas exigidas de frotas oficiais.
A ANTT realiza campanhas frequentes denominadas "Viagem Segura" para combater a usura de operadores ilegais. Os acidentes envolvendo ônibus clandestinos apresentam índices de letalidade elevados devido à falta de manutenção preventiva e às exaustivas jornadas de trabalho impostas a motoristas sem registro.
Este cerco a frotas clandestinas e controle de divisas em Rondônia insere-se nos esforços de fiscalização de fluxos rodoviários e de fronteira executados no país, a exemplo da recente apreensão pela PRF de 195,8 kg de cocaína em fundo falso de caminhão boiadeiro na rodovia BR-262 em Corumbá (MS), comprovando as políticas públicas em andamento para estruturar postos de controle integrados nas rodovias interestaduais e barrar o trânsito de cargas e passageiros fora das normas tributárias e de segurança pública em todo o Brasil.
Impacto Para a População
A interdição dos veículos clandestinos protege os passageiros de trafegarem em ônibus sem condições mínimas de estabilidade e de frenagem, reduzindo riscos de tombamentos graves na BR-364. O transbordo obrigatório, financiado pela empresa infratora, garante que os passageiros completem a viagem até Porto Velho em ônibus regulares de concessionárias seguras.
Abaixo, detalhamos dados consolidados de fiscalizações de ônibus e multas aplicadas em Vilhena pela ANTT e PMRO nos anos de 2025–2026:
| Parâmetro de Fiscalização de Trânsito (Vilhena/RO) | Casos Catalogados em 2025 | Resultados de 2026 (Parcial) | Benefícios e Destinação de Bens |
|---|---|---|---|
| Ônibus Interestaduais Fiscalizados | 320 ônibus vistoriados | 480 veículos inspecionados | Identificação de falhas de segurança |
| Veículos Clandestinos Retidos (Vilhena) | 14 ônibus interditados | 28 veículos lacrados | Retirada de frotas perigosas das vias |
| Multas Aplicadas por Infração (R$) | R$ 112.000 arrecadados | R$ 240.000 aplicados | Reversão para a segurança viária |
| Passageiros Transbordados para Linhas | 420 usuários transferidos | 850 pessoas realocadas | Conclusão segura da rota interestadual |
O Que Dizem os Envolvidos
O chefe do posto de fiscalização da ANTT em Vilhena alertou sobre os perigos da compra de bilhetes informais na internet:
"O passageiro que compra uma passagem de ônibus clandestino na internet para economizar R$ 100 está colocando a vida de sua família em risco. Esses três veículos apreendidos hoje em Vilhena tinham pneus carecas com malha de aço exposta e viajavam sem seguro de acidentes. A nossa operação integrada com a PMRO garante que o infrator pague a multa de R$ 6.500 e custeie o transbordo de todos em ônibus de concessionárias autorizadas." — Coordenação da ANTT-Vilhena.
A assessoria de imprensa da cooperativa de transporte de fretamento autuada alegou possuir licenças estaduais válidas:
"Os ônibus fretados autuados em Vilhena prestavam serviços de turismo corporativo consensual e as vistorias mecânicas preventivas estavam agendadas para o final do mês. Consideramos a apreensão excessiva, pois a cooperativa dispõe de autorizações estaduais de trânsito em Rondônia e buscará as vias judiciais para reaver os veículos retidos no pátio e contestar as multas da ANTT." — Nota da Defesa Técnica.
Prosseguição das Ações
Os ônibus permanecerão apreendidos no pátio credenciado de trânsito em Vilhena até a comprovação de quitação das multas e regularização dos para-brisas e pneus carecas pelas empresas.
Fiscais da Receita Estadual de Rondônia aplicarão multas tributárias adicionais pela sonegação de impostos de emissão de passagens comerciais de passageiros no posto fiscal.
A ANTT e a PMRO estenderão o patrulhamento rodoviário com radares móveis e blitze inteligentes às rodovias estaduais de acesso ao município de Cacoal e Ji-Paraná nas próximas semanas.
Fechamento
O portal Bastidor Público continuará cobrindo ativamente a fiscalização de trânsito e o combate a fraudes de transportes nas rodovias de integração de Rondônia e Região Norte. A segurança nas estradas federais da Amazônia e o respeito a direitos dos passageiros exigem fiscalização severa e punição de operadores que agem à margem da regulação pública.
Usuários do transporte interestadual devem conferir o selo da ANTT fixado nas janelas dos ônibus e exigir a nota fiscal e o bilhete de passagem eletrônico antes de embarcar.
