Em uma medida de profundo alcance social e sanitário que reforça as políticas públicas de combate à extrema pobreza e garantia dos direitos humanos fundamentais, a Prefeitura Municipal de Campo Grande, em articulação direta com a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e a concessionária Águas Guariroba, formalizou a expansão histórica do programa Tarifa Social de Água. Com os novos parâmetros contratuais e regulatórios pactuados, a meta do programa é alcançar até cinquenta e sete mil famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica na Capital, concedendo um desconto de cinquenta por cento no valor final das contas de água e esgoto para quem consome até dez mil litros por mês.
A ação visa garantir a universalização do acesso à água tratada de qualidade e combater a inadimplência crônica gerada por dificuldades financeiras extremas, assegurando que nenhuma família em situação de vulnerabilidade tenha o fornecimento de água interrompido por falta de recursos para o custeio da tarifa básica.
O Que Aconteceu
A reformulação do programa simplificou os critérios de adesão, integrando as bases de dados da concessionária diretamente com o Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS). Com o cruzamento informatizado de CPFs e endereços, as famílias de extrema baixa renda cadastradas em programas federais e municipais passam a ser notificadas de forma ativa para validação do benefício social, sem necessidade de enfrentar filas burocráticas ou apresentar pilhas de documentos em cartórios.
O modelo tarifário foi calibrado pela Agereg para incentivar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos, premiando o consumo consciente e garantindo que o subsídio financeiro beneficie exatamente quem mantém a medição do hidrômetro dentro dos limites básicos de sobrevivência digna.
| Parâmetro da Tarifa Social | Regulamentação Anterior | Novo Modelo Expandido 2026 | Impacto nas Famílias |
|---|---|---|---|
| Meta de Famílias Atendidas | Cerca de 25.000 lares | Até 57.000 lares na Capital | Mais que o dobro de cobertura |
| Desconto na Tarifa Básica | 50% de abatimento | 50% de abatimento mantido | Economia mensal direta de 50% |
| Limite de Consumo Subsidiado | Até 10 m³ (10.000 litros) | Até 10 m³ (10.000 litros) | Incentivo ao uso racional |
| Integração Cadastral | Processo manual individual | Busca ativa e cruzamento CadÚnico | Fim da burocracia excessiva |
Contexto e Histórico
Campo Grande é reconhecida nacionalmente por figurar entre as capitais brasileiras mais avançadas no cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), possuindo mais de noventa e nove por cento de cobertura de água tratada encanada e mais de oitenta e cinco por cento de rede coletora e tratamento de esgoto.
Contudo, a universalização física das redes subterrâneas exige mecanismos econômicos complementares para garantir a universalização da acessibilidade econômica aos serviços. Famílias chefiadas por mulheres solo, idosos que sobrevivem com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trabalhadores informais sem renda fixa frequentemente comprometiam uma parcela desproporcional de seus ganhos para pagar a fatura de água.
A mediação técnica da Agereg na revisão periódica do contrato de concessão garantiu a sustentabilidade atuarial do subsídio tarifário, que é financiado pela estrutura de subsídio cruzado prevista na legislação regulatória federal.
A estabilidade regulatória de Campo Grande permitiu atrair investimentos contínuos em estações de tratamento de esgoto de alta tecnologia (ETEs Los Angeles e Imbirussu), garantindo a despoluição dos córregos urbanos e a preservação do Aquífero Guarani.
Impacto Para a População
O alívio financeiro proporcionado pelo desconto de metade da fatura mensal libera recursos essenciais para que as mães e chefes de família comprem alimentos básicos, medicamentos na farmácia e material escolar para os filhos. Ter a garantia de fornecimento contínuo de água tratada reduz de forma imediata a incidência de verminoses, diarreias infecciosas e doenças de veiculação hídrica em crianças, gerando economia indireta para a rede municipal de postos de saúde da família.
Para a concessionária e para a prefeitura, a ampliação da tarifa social reduz a inadimplência e combate as ligações clandestinas ('gatos de água'), que causam vazamentos ocultos e contaminam as redes de distribuição de água potável nos bairros.
A dignidade de receber em casa uma fatura formal em seu nome com endereço oficial registrado fortalece a cidadania e a inclusão social das comunidades que vivem em loteamentos populares e favelas em processo de regularização fundiária.
O acompanhamento regular do programa por conselhos municipais e pela Câmara de Vereadores assegura a transparência na concessão dos benefícios e a eficiência do serviço prestado aos cidadãos.
A garantia de um ambiente sanitário seguro nos bairros periféricos contribui diretamente para a redução dos custos da atenção primária à saúde, gerando benefícios duradouros para toda a sociedade.
O Que Dizem os Envolvidos
"Água tratada é um direito humano inalienável e essencial para a vida. Dobrar a capacidade da Tarifa Social para cinquenta e sete mil famílias campo-grandenses é um ato de justiça social e respeito com as mães de família que lutam diariamente para sustentar seus lares com dignidade." — Diretoria-Executiva da Agência Municipal de Regulação (Agereg)
"A Águas Guariroba tem o compromisso de levar saneamento com responsabilidade social a todos os cantos de Campo Grande. A tarifa social garante que o acesso à água potável seja uma realidade acessível para quem mais precisa, sem comprometer a estabilidade do serviço." — Diretoria-Presidente da Concessionária Águas Guariroba
"Com essa redução de metade na conta, sobra dinheiro para comprar o leite e o arroz dos meus netos no fim do mês. Ter a água ligada sem medo de corte é uma bênção para a nossa casa." — Moradora beneficiária do Bairro Dom Antônio Barbosa
Próximos Passos
A Agereg e a Águas Guariroba iniciarão no próximo sábado uma série de mutirões presenciais de cadastro nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) das regiões do Anhanduizinho, Imbirussu e Lagoa, disponibilizando vans itinerantes de atendimento com acesso imediato ao sistema do CadÚnico.
As famílias já cadastradas que preenchem os requisitos de renda e consumo receberão mensagens SMS informando a ativação automática do desconto de 50% a partir da próxima fatura mensal.
O modelo inovador de tarifa social consolida Campo Grande como exemplo nacional de governança regulatória humanizada e saneamento com inclusão social.
A integração dos serviços sociais municipais assegura que as famílias mais necessitadas continuem recebendo acompanhamento contínuo dos programas de assistência e geração de renda.
Fechamento
A ampliação da Tarifa Social de Água para cinquenta e sete mil famílias em Campo Grande demonstra que a regulação pública de serviços essenciais pode e deve aliar eficiência técnica a compromisso com os direitos humanos, garantindo que o saneamento básico seja um instrumento permanente de saúde, dignidade e igualdade social em Mato Grosso do Sul.
