ALEMS Aprova em Primeira Discussão Política de Educação Inclusiva
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta segunda-feira, 21 de abril, em primeira discussão, um projeto de lei que institui a Política Estadual de Educação Inclusiva. A proposta, se aprovada em redação final, obrigará todas as escolas da rede estadual a garantir professor de apoio, sala de recursos e plano pedagógico individual para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências intelectuais.
O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Zé Teixeira (DEM) e conta com apoio de associações de pais de pessoas com autismo de todo o estado.
O Que Aconteceu
O plenário da ALEMS aprovou o projeto por 29 votos a 5, com abstenção de dois deputados. A votação foi acompanhada por dezenas de pais e mães de crianças com autismo, que ocuparam as galerias da Casa com cartazes e faixas.
A proposta estabelece que as escolas estaduais com mais de 200 alunos matriculados terão 24 meses para instalar sala de recursos multifuncionais. Já a obrigatoriedade do professor de apoio para alunos com TEA ou deficiência intelectual entra em vigor imediatamente após a sanção do governador.
Contexto
Mato Grosso do Sul tem atualmente mais de 12.400 alunos com Transtorno do Espectro Autista matriculados na rede estadual. Desse universo, apenas 68% têm acesso regular a professor de apoio — um déficit que a Secretaria de Estado de Educação (SED-MS) reconhece, mas atribui à falta de concurso público específico para a área.
A Lei Nacional nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) já garante ao aluno com TEA o direito ao acompanhante especializado, mas a aplicação prática esbarra na escassez de profissionais habilitados e na falta de regulamentação estadual específica.
Impacto na Gestão Pública
| Aspecto | Dado |
|---|---|
| Alunos com TEA na rede estadual | +12.400 |
| Escolas sem sala de recursos | 34% do total |
| Déficit de professores de apoio | estimado em +1.800 |
| Custo estimado de adequação | R$ 48 mi/ano |
| Prazo para implantação | 24 meses |
O Que Dizem as Partes
O autor do projeto, deputado Zé Teixeira, afirmou que a aprovação é histórica: "MS dá um passo civilizatório. Nenhuma criança com autismo pode ser deixada para trás por falta de estrutura do Estado."
A Secretaria de Estado de Educação (SED-MS) emitiu nota reconhecendo a importância do projeto, mas sinalizou que o custo de implementação — estimado em R$ 48 milhões por ano — precisará de dotação orçamentária específica. "Apoia o mérito, mas precisa ser viabilizado financeiramente", diz a nota.
O Ministério Público Estadual, que acompanha casos de negativa de professor de apoio em escolas do estado, manifestou apoio incondicional: "É a positivação de um direito que já existe, mas que demanda lei estadual para ser plenamente executado."
Análise do Bastidor Público
O projeto terá um teste real no orçamento. A SED-MS já enfrenta dificuldades para contratar professores de apoio porque o cargo não existe formalmente no plano de carreira estadual — professores atuam via contratos temporários ou por determinação judicial.
O que se apurou nos bastidores é que o projeto pode encontrar resistência na segunda discussão caso o governo Riedel não inclua previsão orçamentária. A votação foi apressada em função da mobilização das famílias, que pressionaram deputados nas redes sociais na semana anterior.
Próximos Passos
O projeto retorna à pauta na próxima sessão ordinária para segunda discussão e votação final. Se aprovado, segue ao governador Eduardo Riedel, que tem 15 dias para sancionar ou vetar. A SED-MS terá 60 dias para apresentar plano de implantação.
Fontes: Agência ALEMS · SED-MS (nota oficial) · Ministério Público de MS