A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou provimento aos recursos de apelação interpostos por grandes operadoras de telecomunicações e manteve a validade integral de autuações administrativas e multas que somam R$ 4,8 milhões, aplicadas pela Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS). A decisão histórica ratifica o rigor da fiscalização estadual contra a prestação inadequada de serviços de telefonia móvel e acesso à internet em tecnologia 4G e 5G em 28 municípios do interior de Mato Grosso do Sul.
As ações anulatórias ajuizadas pelas empresas tentavam derrubar os autos de infração lavrados pelo Procon-MS sob a alegação de que a competência para fiscalizar e punir concessionárias de telecomunicações seria exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No entanto, os desembargadores relatores do TJMS reafirmaram a competência concorrente dos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para aplicar sanções administrativas fundadas em violações diretas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
Vistoria Técnica e Diagnóstico de Falhas no Interior de MS
A fiscalização de campo realizada pelo Procon-MS decorreu de um surto de reclamações formalizadas por moradores, produtores rurais e comerciantes do interior sul-mato-grossense. Em testes de medição de velocidade e estabilidade de sinal conduzidos com equipamentos homologados nas cidades de Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Aquidauana, Coxim e Paranaíba, fiscais do órgão constataram desconexões repetidas, quedas de chamadas durante o tráfego urbano e velocidades de download e upload até 70% inferiores às metas anunciadas nos contratos comerciais.
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| DECISÃO DO TJMS - VALIDAÇÃO DAS MULTAS DO PROCON-MS (TELEFONIA) |
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| Valor Total das Multas | R$ 4,8 milhões recolhidos ao Fundo de Defesa do Consumidor|
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| Abrangência dos Laudos | 28 municípios do interior de Mato Grosso do Sul |
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| Fundamento Jurídico | Código de Defesa do Consumidor e Competência Concorrente|
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| Principais Irregularidades| Blecautes de sinal, queda de chamadas e 5G lento |
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| Efeito Prático | Obrigatoriedade de investimento em infraestrutura |
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Em trecho do acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça, o relator destacou que o consumidor do interior de Mato Grosso do Sul não pode ser tratado como usuário de segunda categoria pelas concessionárias de serviços essenciais.
"A prestação de telefonia e internet móvel ostenta caráter essencial na sociedade contemporânea. Restou cabalmente demonstrado nos autos que as operadoras descumpriram os deveres básicos de adequação, eficiência e continuidade exigidos pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A sanção pecuniária aplicada pelo Procon-MS mostra-se proporcional à capacidade econômica das fornecedoras e à gravidade dos prejuízos infligidos aos usuários do interior do estado", destacou a decisão do TJMS.
Detalhamento das Irregularidades e Impacto no Usuário
Os laudos técnicos encartados no processo apontaram que o processo de migração para as redes 5G nos polos regionais do interior ocorreu com subdimensionamento de infraestrutura de antenas (ERBs - Estações Rádio Base). A falta de adensamento de antenas provocou sobrecarga nas redes 4G legadas, gerando zonas cegas de sinal em bairros periféricos e distritos industriais.
| Município de MS Auditado | Total de Reclamações Registradas | Principal Falha Comprovada em Laudo | Medida Corretiva Determinada |
|---|---|---|---|
| Dourados (Grande Dourados) | 1.420 ocorrências | Blecautes frequentes de sinal 5G no centro | Instalação de 6 novas antenas ERB |
| Três Lagoas (Região Bolsão) | 980 ocorrências | Lentidão extrema de dados em área industrial | Ampliação da largura de banda de fibra |
| Corumbá (Região Pantanal) | 850 ocorrências | Ausência prolongada de sinal por até 12h | Instalação de geradores de energia reserva |
| Ponta Porã (Faixa de Fronteira) | 790 ocorrências | Interferência de sinal e chamadas mudas | Readequação de frequências da estação |
| Naviraí (Região Cone Sul) | 620 ocorrências | Cobrança de planos sem entrega de velocidade | Abatimento proporcional em faturas mensais |
Direitos dos Consumidores e Canais de Atendimento em MS
Com a manutenção das sanções pelo Poder Judiciário, os valores pagos pelas operadoras serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), que financia ações de fiscalização, equipamentos de medição e campanhas educativas em Mato Grosso do Sul.
O Procon-MS orienta os usuários afetados a exigir o cumprimento imediato dos planos contratados ou o cancelamento sem custos adicionais. As reclamações podem ser feitas pelo telefone 151, nas sedes do Procon nos municípios ou pelo site oficial (procon.ms.gov.br). O descumprimento continuado da qualidade do sinal por parte das operadoras continuará sujeito a novas autuações e interdições cautelares de comercialização de novos chips nas cidades atingidas.
